[{"Id":"2423","Numero":"1200","Data":"2012-12-27","Descricao":"Regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII e 216, § 2º da Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527 de 18.11.2011.","Exercicio":"2012","Url":"https://www.portal.mesquita.rj.leg.br/decretos/2423"}]