REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Lei
Descrição
Data
DECRETO - 1200/2012
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTS. 5º, XXXIII E 216, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18.11.2011.