| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1227/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E DA REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2023 |
| ATO DE PROMULGAÇÃO - 01/2023 | SANCIONA PROJETO DE LEI TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO § 1º DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 20/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1226/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO DESCARTE DESTES RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 13/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1225/2023 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 046/2023 | MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, REVOGANDO OS ARTIGOS 29 A 33, 37, 39 A 48, 58, 59, 61 A 68, 98 A 100 EM ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. | 13/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, PARA SUPRIMENTO AS DESPESAS AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, TERMO DE CONVENIO N° 189/2007, AS AÇÕES DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS-COMPRA DIRETA POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS PRODUZIDO POR AGRICULTORES FAMILIARES, E AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE MESQUITA- RJ. DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSITENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1224/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SELECIONADAS EM PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA ESPECÍFICO, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1223/2023 | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, O SALÁRIO-FAMÍLIA, O SALÁRIO-MATERNIDADE E O AUXÍLIO-RECLUSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 29/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1222/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1221/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL ACEAR. | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1220/2023 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO CONVENCIONAL DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS EM ATÉ 60 (SESSENTA) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS. | 06/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1219/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 223, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. | 24/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1218/2023 | DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E CIDADANIA (SEMSOP), O CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL LOGRADOUROS PÚBLICOS, VIAS PÚBLICAS E LOCAIS DE (CCO), PARA VIGILÂNCIA PERMANENTE DOS INTERESSE PÚBLICO. | 24/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1217/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MESQUITA. | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1216/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1215/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. (LOA/2023) | 29/12/2022 |
| RESOLUÇÃO - 03/2022 | “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA” | 05/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1214/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA CONTÁBIL DA EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1213/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1212/2022 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 55 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1211/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1210/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1209/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1208/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO TÁXI DO MUNICÍPIO. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1207/2022 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV, PROMOVENDO ALTERAÇÃO NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA, COM ELEVAÇÃO DE DESPESA, ALTERANDO-SE O ANEXO I DA LEI Nº 903, DE 03 DE JUNHO DE 2015. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1206/2022 | REVOGA A LEI Nº 473 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008, A LEI Nº 751 DE 08 DE AGOSTO DE 2012, INSTITUI O NOVO SISTEMA DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL MUNICIPAL SILCAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1205/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS TAXAS RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. | 21/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 111/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1204/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1203/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 11/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1202/2022 | MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NOTADAMENTE A MATÉRIA QUE REGULA O ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015, EM PRESTÍGIO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1201/2022 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES. | 11/07/2022 |
| RESOLUÇÃO - 001/2022 | ART. 1º. FICA APROVADO O RELATÓRIO FINAL, ANEXO A ESTE PROJETO, E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELO ATO PRESIDENCIAL Nº. 02/2022. | 05/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1200/2022 | INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - PLANMOB MESQUITA. | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1199/2022 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO ERÁRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DO IMPEDIMENTO DE REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE ATOS OU OBRAS EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR SEU SUCESSOR. | 02/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1198/2022 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1197/2022 | INSTITUI PERMISSÃO E REGULAMENTA A CONCESSÃO E FUNERÁRIOS E DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1196/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1195/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO DISCENTE (PMAD), A SER DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 05/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1194/2022 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV, AUTORIZADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1193/2022 | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL DE ESCOLA E DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1192/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA PARA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 095/2022 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 25/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1191/2022 | AUTORIZA DILAÇÃO DO PRAZO DE ENCAMINHAMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2021. | 19/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1190/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.066, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017. | 01/04/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 045/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. | 01/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1189/2022 | MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NOTADAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 92, DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015, EM PRESTIGIO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 044/2022 | DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 0129/2022 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DA CIDADE DE MESQUITA AO PASTOR EDEIR GONÇALVES DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 0128/2022 | FICA CONCEDIDA A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO AO PASTOR EDEIR GONÇALVES DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 0127/2022 | “FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DA CIDADE DE MESQUITA A SRº. SERGIO NONATO PEREIRA LEITÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 0123/2022 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DA CIDADE DE MESQUITA A SRº. ROBSON PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 0115/2022 | “FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DA CIDADE DE MESQUITA A SRª. MÁRCIA GABRIELA PINTO SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 0114/2022 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DA CIDADE DE MESQUITA AO SRº. ROGÉRIO DE OLIVEIRA MUNIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/02/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 0113/2022 | FICA CONCEDIDA A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO AO SRº. LEANDRO DE SOUZA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/02/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 0112/2022 | FICA CONCEDIDA A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO AO SRº. ALEXANDRE ALVES FERRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 0111/2022 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DA CIDADE DE MESQUITA AO SRº. MICHEL FERREIRA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 0110/2022 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO MESQUITENSE AO SRº. HAROLDO DIAS CERQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 0109/2022 | FICA CONCEDIDA A MEDALHA VEREADOR FLÁVIO NAKAN A SRª SÔNIA BONFANTI LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 0105/2022 | FICA CONCEDIDA A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO A SRª. ANA LEILA GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 093/2022 | “FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO MESQUITENSE AO DRº. ADVOGADO ANDERSON DE AVILA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/02/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 089/2022 | FICA CONCEDIDO A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO AO DRº. NILSON GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 088/2022 | FICA CONCEDIDO A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO AO DRº. LINO SIEIRO NETTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| ATO DE PROMULGAÇÃO - 2022/2022 | “SANCIONA PROJETO DE LEI TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO § 1º DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL" | 08/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1188/2022 | ALTERA LEI Nº 908 DE 29 DE JUNHO DE 2015 - PLANO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1187/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. (LOA/2022) | 29/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1187/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. (LOA/2022) | 29/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1186/2021 | CONCEDE PAGAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DÉCIMO DE SALÁRIO QUARTO AOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1185/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 1066 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017. | 06/12/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 043/2021 | MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ALTERANDO O ARTIGO 29; REVOGANDO OS ARTIGOS 34,35,36 E 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 042/2021 | MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ALTERANDO O CAPUT DO ARTIGO 87 E CAPUT DO ARTIGO 88, DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015 DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2021 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 12/2021 | ARTIGO 1º - DECRETAR PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021. | 01/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1184/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ARTES MARCIAIS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 25/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1183/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MISTER WATKINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2021 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/2021 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 23/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1182/2021 | DISPÕE SOBRE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL VINÍCIUS DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 086/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 085/2021 | FICA CONCEDIDO A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO AO SR. FELIPE RAFAEL VIEIRA DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 084/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 083/2021 | FICA CONCEDIDO A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO AO SR. TIAGO KURTZ DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 082/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 081/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 080/2021 | FICA CONCEDIDO A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO AO SR. LUIZ ALBERTO DE MELO ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA . | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 079/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 078/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 077/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 076/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 075/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 074/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 073/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 072/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 071/2021 | FICA CONCEDIDO A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO AO SR. SILVIO CESAR DOS SANTOS DINIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 070/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 069/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 068/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 066/2021 | FICA CONCEDIDO A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO AO SR. VALCLEIR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 065/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/11/2021 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 11/2021 | ARTIGO 1º - DECRETAR PONTO FACULTATIVO NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2021. | 07/10/2021 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 10/2021 | CONSIDERANDO, A NECESSIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA E REALIZAR O ESTUDO DE READEQUAÇÃO DA REDE; RESOLVE: SUSPENDER O EXPEDIENTE NO DIA 13/10/2021. ART. 4 ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. | 07/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1181/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA. | 05/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1180/2021 | INSTITUI A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR, A SER HOMENAGEADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI. | 05/10/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 064/2021 | FICA CONCEDIDO A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO AO SR. CEL. PM RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 063/2021 | FICA CONCEDIDO A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO AO SR. SÉRGIO RENATO FERREIRA MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 061/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 060/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 062/2021 | FICA CONCEDIDO A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO AO SR. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 058/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 057/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 056/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 055/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 054/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 053/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 052/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 051/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 050/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 049/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 048/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 047/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 046/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 045/2021 | FICA CONCEDIDO A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO A SRA. CRISTIANE PELINCA DO AMARAL – CRIS GÊMEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 044/2021 | FICA CONCEDIDO A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO AO SR. WALTER DE ALMEIDA PAIXÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 043/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 041/2021 | FICA CONCEDIDO A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO AO SR. CLÁUDIO DE FREITAS FIGUEIREDO ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 040/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 039/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 038/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 037/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 036/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 035/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 034/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 033/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 032/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 031/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 030/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 029/2021 | FICA CONCEDIDO A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO AO EXMO. SR. PREFEITO JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 028/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 027/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 026/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 025/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 024/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 023/2021 | FICA CONCEDIDO A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO AO SR. LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 09/2021 | ARTIGO 1º - DECRETAR PONTO FACULTATIVO NO DIA 6 DE SETEMBRO DE 2021 | 06/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 022/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 021/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 020/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/08/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 019/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/08/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 017/2021 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1179/2021 | DECLARO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A IGREJA PRESBITERIANA DO BAIRRO DE SANTO ELIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 041/2021 | DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM A ALTERAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 19 DE MARÇO DE 2021. | 14/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1178/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO AMOR AO PRÓXIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1177/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/ FUNDEB. | 28/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1176/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1175/2021 | INCLUI O DIA DO SARGENTO R/2 DAS FORÇAS ARMADAS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MESQUITA, RJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 003/2021 | ART. 1º ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA DOS CARGOS EM COMISSÃO ARROLADOS NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 02/2021, CUJA AS ATRIBUIÇÕES VALORES, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVOS DOS CARGOS ESTÃO ESPECIFICADOS NOS ANEXOS I E II DA PRESENTE RESOLUÇÃO. | 17/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1174/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO NA DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO LONA CULTURAL DE MESQUITA, SITUADA NA AVENIDA BARONESA DE MESQUITA S/N EM MEMÓRIA AO SERVIDOR LAURO ADALBERTO SANCHES FERREIRA. | 09/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1173/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS E RESPEITO AOS CICLISTAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1172/2021 | RECONHECE AS PRÁTICAS RELIGIOSAS COMO SERVIÇO E ATIVIDADE ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO MESQUITENSE EM TEMPOS DE CRISE OCASIONADA POR MOLESTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | 09/06/2021 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 08/2021 | 1 - DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, TAIS COMO: A) MOVIMENTAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA; | 08/06/2021 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 07/2021 | ART. 1º DURANTE O MÊS DE JUNHO DE 2021, AS SESSÕES DESTA CASA LEGISLATIVA SERÃO VEDADAS AO PÚBLICO EXTERNO. | 08/06/2021 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 06/2021 | ARTIGO 1º - DECRETAR PONTO FACULTATIVO NO DIA 04 DE JUNHO DE 2021 | 02/06/2021 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 05/2021 | ART 1º FICA SUSPENSA AS ATIVIDADES NA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA NESTA DATA | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1171/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 À 2025. | 14/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1171/2022 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 À 2025. | 14/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1170/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DE VALORES REFERENTES AO RESSARCIMENTO, NO VALOR PRINCIPAL DE R$ 1.078.841,60 ÀS CONTAS VINCULADAS DE INVESTIMENTO NA EDUCAÇÃO, A FIM DE SE RESGATAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DESTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1169/2021 | AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1168/2021 | RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A OCASIONADAS POR MOLESTIAS CONTAGIOSAS OU POPULAÇÃO MESQUITENSE EM TEMPOS DE CRISES CATÁSTROFES NATURAIS. | 16/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1167/2021 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 878 DE 26 DE MARÇO DE 2015. | 16/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1166/2021 | INSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O REGULAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS R.P.M DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 040/2021 | ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, INCLUÍDAS AS ALTERAÇÕES POSTERIORES EFETUADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 16/2014 E 21/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/04/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 039/2021 | AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO CEMITÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2021 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 04/2021 | ART 1º FICA INSTAURADO LUTO OFICIAL DIAS 07, 08 E 09 DE ABRIL DE 2021 E SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA NESTE PERÍODO | 07/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1165/2021 | DISPÕES SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2021 |
| LEI FEDERAL - 14129/2021 | DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. | 29/03/2021 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 03/2021 | ART 1º SUSPENDER O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA NOS DIAS 29, 30 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, EM RAZÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.224 DE 24 DE MARÇO DE 2021. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1164/2021 | DISPÕEM SOBRE A ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1163/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NA FORMA DO ART. 31, XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1162/2021 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVIRUS, BEM COMO MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1161/2021 | DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA COM REDUÇÃO DE DESPESAS, ALTERANDO-SE O ANEXO I DA LEI N°903, DE 03 DE JUNHO DE 2015. | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1160/2021 | DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PROMOVENDO A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1159/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NA FORMA DO ART. 31, XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | 19/03/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 038/2021 | INSTITUI O PROCEDIMENTO PARA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 19/03/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 037/2021 | DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM A ALTERAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N°032, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. | 19/03/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 002/2021 | ART. 1º ANULAR O CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019 | 10/03/2021 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 02/2021 | ART. 1º DURANTE O MÊS DE MARÇO DE 2021, AS SESSÕES DESTA CASA LEGISLATIVA SERÃO VEDADAS AO PÚBLICO EXTERNO, EXCETO, AS CONVIDADAS PELA MESA DIRETORA: | 09/03/2021 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 01/2021 | ART.1º - DECRETAR PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 18 E 19 DE FEVEREIRO DE 2021. | 11/02/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 036/2021 | INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA SOBRE MATÉRIAS DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. | 05/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1159/2020 | INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1158/2020 | DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA MESQUITAPREV, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AUTARQUIA COM REDUÇÃO DE DESPESAS, ALTERANDO-SE O ANEXO I DA LEI Nº 903, DE 03 DE JUNHO DE 2015. | 23/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1158/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. (LOA/2021) | 23/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1157/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. (LOA/2021) | 23/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1157/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1156/2020 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DO CENTRO CULTURAL MISTER WATKINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1155/2020 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO §2º, DO ARTIGO 17, DA LEI Nº 1091, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018, E DO INCISO V E DO §5%, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1154/2020 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI Nº 726, DE 30 DE MARÇO DE 2012, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1153/2020 | ALTERA A LEI Nº 619 DE 16 DE ABRIL DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS FISCAIS AMBIENTAIS, FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1152/2020 | DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1151/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 349, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1150/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, E A INCLUSÃO DO ARTIGO 8º-A, DA LEI Nº 559, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1149/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I A VIII DO ARTIGO 3º, DO INCISO III E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º E DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 828, DE 17 DE ABRIL DE 2014. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1148/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 6, E A INCLUSÃO DO ARTIGO 79-A E B DA LEI Nº 821, DE 17 DE MARÇO DE 2014. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1147/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 764, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1146/2020 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA E AÇÕES NO ANEXO I PROGRAMAS, DA LEI MUNICIPAL N° 1.044, DE 11 DE JULHO DE 2017, PLANO PLURIANUAL 2018/2021. | 22/12/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR - 035/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I A III, DO ARTIGO 77, E DO INCISO X, ALÉM DA INCLUSÃO DOS INCISOS XX E XXI, DO ARTIGO 105, DO INCISO XIII, DO ARTIGO 104, E DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. | 22/12/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 010/2020 | ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO MÉDICO SENHOR DANIEL RICARDO SORANZ PINTO | 17/12/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 009/2020 | ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL E PREFEITO ELEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA – WLADIMIR GAROTINHO. | 17/12/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 008/2020 | ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO EXCELENTÍSSIMO CORONEL ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA. | 17/12/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 007/2020 | ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO CONTADOR SENHOR JORGE MIGUEL DE MOURA ANDRADE. | 17/12/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 006/2020 | ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO EXCELENTÍSSIMA DEPUTADA FEDERAL CLARISSA GAROTINHO – CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA | 17/12/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 005/2020 | ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO REVERENDO LEVI MATIAS ALVES. | 17/12/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 004/2020 | ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A SENHORA MONIQUE ROSA DE CASTRO LIMA, SUBSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE MESQUITA. | 17/12/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 003/2020 | ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A SENHORA ISABELLE DA CRUZ E SILVA GUIMARÃES, SUBSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE MESQUITA. | 17/12/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 002/2020 | ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A SENHORA MARIANA FARIA SANTOS, SUBSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE MESQUITA. | 17/12/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 01/2020 | ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO EXCELENTÍSSIMO COMANDANTE DO 4º GBM – NOVA IGUAÇU O TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SANDRO RIBEIRO ALVES. | 17/12/2020 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 044/2020 | ART. 1º - ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA REFORÇO DA SEGUINTE DOTAÇÃO: | 03/11/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 001/2020 | ART. 1º - FICA DESMEMBRADO COM ALTERAÇÃO DE SIMBOLOGIA UM CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DO LEGISLATIVO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, SENDO UM CARGO DE MESMA NOMENCLATURA E UM CARGO DE ASSESSOR DA MESA DIRETORA E PLENÁRIO, COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NOS ANEXOS I E II DESTE DECRETO | 30/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1145/2020 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1144/2020 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICIPIO DE MESQUITA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA MESQUITAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2020 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 09/2020 | EDITAR ESTE ATO, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA COMO FORMA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 02/06/2020 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 08/2020 | CONSIDERANDO O DECRETO N° 7.616, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL – ESPIN E A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL OMS EM 30 DE JANEIRO DE 2020; | 15/05/2020 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 07/2020 | 1) EDITAR ESTE ATO, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA COMO FORMA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 30/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1143/2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 22/04/2020 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 06/2020 | ART. 01 – ESTE ATO DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS AO CONTÁGIO DECORRENTE DA NOVA CORONAVÍRUS, (COVID-19), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA | 13/04/2020 |
| ATOS DA MESA DIRETORA - 01/2020 | FICA CONVOCADA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 10 DE ABRIL, ÀS 11:00 HORAS DA MANHÃ, COM A SEGUINTE ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 020/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE : ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2020 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 05/2020 | ART. 01 – ESTE ATO DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS AO CONTÁGIO DECORRENTE DA NOVA CORONA VÍRUS, (COVID-19), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA. | 27/03/2020 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 004/2020 | ART. 01 – ESTE ATO DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS AO CONTÁGIO DECORRENTE DA NOVA CORONA VÍRUS, (COVID-19), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA. | 20/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1142/2020 | GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS. | 22/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1141/2020 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO LIVRO E INCENTIVO À LEITURA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1140/2020 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1139/2020 | DÁ O NOME DE PROFESSORA AMÉLIA ANDRADE BERLIM À PRAÇA LOCALIZADA PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PADRE NINO MIRALD E TARTANA, NO BAIRRO SANTO ELIAS. | 22/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1138/2020 | INCLUI O DIA DO PARAQUEDISTA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MESQUITA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1137/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. (LOA/2020) | 27/12/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 031/2019 | ART. 1º FICA DESMEMBRADO COM ALTERAÇÃO DE SIMBOLOGIA O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE MIDIA SOCIAL E IMPRENSA, ATUAL CC2, SENDO UM CARGO DE MESMA NOMENCLATURA- CHEFE DE SETOR DE MIDIAS SOCIAIS E UM CARGO DE CHEFE DO SETOR DE FOTOGRAFIAS, COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I E II DESTE DECRETO. | 05/12/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 030/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO SR. CARLOS ALBERTO MAÇANA - BEBETO. | 05/12/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 029/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO SR. LUIZ PEREIRA DE SOUZA. | 05/12/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 028/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO HUMORISTA MIGUEL MARQUES. | 05/12/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 027/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO REVERENDO IZAÍAS DE SOUSA MACIEL. | 05/12/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 026/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO CORONEL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E CIDADANIA O EXCELENTÍSSIMO SR. CARLOS DE SOUZA ALVES. | 05/12/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 025/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO DR. IGOR SILVA DE MENEZES. | 05/12/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 024/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO DR. CASSIUS VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVEIRA. | 05/12/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 023/2019 | ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO SR. PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA. | 05/12/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 022/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO EXCETÍSSIMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO JORGE ANTÔNIO MUSSNICH DOS SANTOS. | 05/12/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 021/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO SR. MARCELO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO. | 05/12/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 020/2019 | ARTIGO 1º-FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO SR. CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA SILVA. | 05/12/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 034/2019 | ALTERA O ART. 15, §5º, III DA LEI COMPLEMENTAR 15/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/11/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 033/2019 | ALTERA ANEXOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INSTITUÍDOS PELA COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 023/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1136/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ, PARA ATENDER A TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDENDO ASSIM O COMANDO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 37, INCISO II DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 018/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A EXCELENTÍSSIMA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA ERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS. | 17/10/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 017/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO CABO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO SR. DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA. | 17/10/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 016/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO EXCELENTÍSSIMO DR. NEWMAN TEIXEIRA DE NIGRO. | 17/10/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 015/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO SR. RODRIGO DIAS DUARTE. | 17/10/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 014/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO SUB TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OLDINEI PAULO BORGES (O PM CANTOR). | 17/10/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 013/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO EXCELENTÍSSIMO PASTOR REGINALDO MENELEU NEVES. | 17/10/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 012/2019 | ARTIGO 1° - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A EXCELENTÍSSIMA DEPUTADA FEDERAL ROSANGELA DE SOUZA GOMES. | 17/10/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 011/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL DANNIEL LIBRELON DIAS DE CASTRO. | 17/10/2019 |
| RESOLUÇÃO - 011/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO A MEDALHA VEREADOR FLAVIO NAKAN, E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JAYMESSON DAMASCENO DE ARAÚJO. | 17/10/2019 |
| RESOLUÇÃO - 010/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO A MEDALHA VEREADOR FLAVIO NAKAN, E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR MÁRCIO OTÁVIO BELMONTE SILVA. | 17/10/2019 |
| RESOLUÇÃO - 009/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO A MEDALHA VEREADOR FLAVIO NAKAN, E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SUB TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OLDINEI PAULO BORGES. | 17/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1135/2019 | DISPÕE SOBRE SERVIÇOS E RECURSOS DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2019 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 004/2019 | ARTIGO 1º- DECRETAR PONTO FACULTATIVO NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2019. | 23/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1134/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS §§ 5º, 6º E 14, DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 903, DE 03 DE JUNHO DE 2015. | 17/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1133/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1119 DE 12 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 009/2019 | ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL, LÍDER DO PSC NA ALERJ BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE. | 05/09/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 008/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR WILSON WITZEL. | 05/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1132/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES E TERMOS ADITIVOS COM OUTROS MUNICÍPIOS OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE, (CISPBAF). | 29/08/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 032/2019 | DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM A ALTERAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 29 DE JULHO DE 2019. | 29/08/2019 |
| RESOLUÇÃO - 008/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO A MEDALHA VEREADOR FLAVIO NAKAN, E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DELEGADA DE POLÍCIA DRA. JULIANA EMERIQUE DE AMORIM COUTINHO. | 29/08/2019 |
| RESOLUÇÃO - 007/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO A MEDALHA VEREADOR FLAVIO NAKAN, E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SERGIO DE ABREU COSTENPLATE. | 29/08/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 007/2019 | ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO EMPRESÁRIO RODRIGO DE QUEIROZ AMBROSIO. | 29/08/2019 |
| RESOLUÇÃO - 006/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO A MEDALHA VEREADOR FLAVIO NAKAN, E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL - PM JOÃO JACQUES SOARES BUSNELLO. | 29/08/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 006/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO CORONEL - PM MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS AMARAL. | 29/08/2019 |
| RESOLUÇÃO - 005/2019 | ARTIGO 1º FICA INSTITUÍDO A "HONRARIA POLICIAL MILITAR DESTAQUE DO ANO" E A "HONRARIA POLICIAL CIVIL DESTAQUE DO ANO" A SER OUTORGADO ANUALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL A UM MEMBRO DA POLICIA MILITAR E A UM MEMBRO DA POLICIA CIVIL QUE ATUA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E QUE SE DESTACOU EM SEUS AFAZERES DURANTE O ANO. | 29/08/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 005/2019 | ARTIGO 1- FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO SR. THIAGO WENDEL GONZAGA DA SILVA. | 19/08/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 004/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO SUBCOMANDANTE DO 20º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR, SR. LEANDRO XAVIER MAIA. | 19/08/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 003/2019 | ARTIGO 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO COMANDANTE DO 20º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR, S. JOÃO JACQUES SOARES BUSMELLO. | 19/08/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 002/2019 | ARTIGO 1- FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO SR. CARLOS BARBOSA VIEIRA - CARLINHOS BERÊ. | 19/08/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 031/2019 | DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM A ALTERAÇÃO DAS TABELAS PREVISTAS NO ART. 4º, DA LEI Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS E INCISOS NO ART. 52, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. | 29/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1131/2019 | INSTITUI O PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DE MESQUITA" NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 18/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1130/2019 | DISPÕE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV, COM A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, MANTENDO-SE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI Nº 941 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 NA REDAÇÃO DO ART. 11 E PARÁGRAFOS, ASSIM COMO SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI N° 903 DE 03 DE JUNHO DE 2015. | 18/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1129/2019 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1128/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR PARCELAMENTO DE VALORES REFERENTES AO RESSARCIMENTO, NO VALOR DE R$ R$ 4.143.138,51, À CONTA DO FUNDEB, A FIM DE SE RESGATAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA CONTA, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA LEI N.º 11.494/07, ESPECIALMENTE DO SEU ARTIGO 21, CONFORME DETERMINADO NO VOTO QUE APRECIOU AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 030/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1127/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1126/2019 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MESQUITA (COMTUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1125/2019 | ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DISPOSITIVOS DA LEI Nº 602 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DA LEI Nº 412 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, E OPERA A RACIONALIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DA ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO E CONTÁBIL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 26/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1124/2019 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA E AÇÕES NO ANEXO I PROGRAMAS, DA LEI MUNICIPAL N° 1.044, DE 11 DE JULHO DE 2017, PLANO PLURIANUAL 2018/2021. | 24/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1123/2019 | ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE SALÁRIO MÍNIMO DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA QUE RECEBEM O TOTAL REMUNERATÓRIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1122/2019 | ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1121/2019 | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA ISABEL EM ESCOLA MUNICIPAL CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1120/2019 | DISPÕE SOBRE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL RUBEM ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1119/2019 | AUTORIZA, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REFAZER OS REGISTROS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO, AMBOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1118/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 903, DE 3 DE JUNHO DE 2015 (DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), NOTADAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, EM PRESTÍGIO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA; | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1117/2019 | ESTA LEI DISPÕE SOBRE O RESPEITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL À DIGNIDADE E INTEGRIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO QUE MERECEM PRIORIDADE ABSOLUTA, CONFORME DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO E LEIS FEDERAIS. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1116/2019 | A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | 12/06/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 029/2019 | CRIA A LEI ANTICORRUPÇÃO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, DISCIPLINANDO REGRAS SOBRE O PROCESSAMENTO E A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 028/2019 | DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM A ALTERAÇÃO DAS TABELAS PREVISTAS NO ART. 4º, DA LEI Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS E INCISOS NO ART. 52, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. | 12/06/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 027/2019 | INSTITUI, NOS TERMOS DO ART. 182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1115/2019 | DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA. | 03/06/2019 |
| RESOLUÇÃO - 004/2019 | ART. 1º FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 07/2014, QUE ENCONTRA-SE DIVORCIADA DOS PRINCIPIOS DA MORALIDADE E ECONOMICIDADE EXIGIDOS PELA COLETIVIDADE. | 21/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1114/2019 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1113/2019 | ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 1112/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1112/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 1111/19 QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2019 |
| ATOS DA PRESIDÊNCIA - 001/2020 | PORTARIA Nº08/2020/GAP EXONERAR A SRA., ROSANGELA ELIAS DOS SANTOS CRUZ, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE RECEPÇÃO, SÍMBOLO “CC-3”, E NOMEAR PARA O MESMO CARGO O SR. ARISTIDES CUPERTINO DA COSTA, A CONTAR DE 01 DE MARÇO DE 2020. | 17/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1110/2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 31/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1109/2019 | DENOMINA A PRAÇA MARGEADA PELAS RUAS DA SERRA, TRAV. UNIÃO E SERRA, COMO PRAÇA SÃO MATEUS E O CAMPO DE FUTEBOL COMO ESPAÇO ESPORTIVO SGT CLAUDIO RUSCHEL NOGUEIRA. | 31/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1108/2019 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA VOLANTES DE NOVA IGUAÇU. | 31/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1107/2019 | DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE "GUICHÉS DE CAIXA RÁPIDO" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NA CIDADE DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1106/2019 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 460 DE 18 DE JUNHO DE 2008, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 11/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1111/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1105/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. (LOA/2019) | 27/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1104/2018 | ALTERA A LEI Nº 643 DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1103/2018 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE CAPOEIRA, INSTITUI O DIA 03 DE AGOSTO COMO DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA E DO CAPOEIRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1102/2018 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESCRITÓRIO VIRTUAL, COWORKING E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 025/2018 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA - FUMSOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1101/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DOMUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1100/2018 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E COMUNIDADES PRÓXIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1099/2018 | ALTERA A LEI Nº 875 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (CÓDIGO DE POSTURAS), DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 024/2018 | INSTITUI A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL E DISCIPLINA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS QUE ESPECIFICA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DOS PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA | 05/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1098/2018 | INSTITUI O DIA DO EVANGELICO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1097/2018 | DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE; PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSIVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1096/2018 | DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES REALIZEM EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FORA DOS PONTOS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1095/2018 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO, MEDIANTE COBRANÇA PECUNIARIA, ENTREGANDO A IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO A EMPRESAS ESPECIALIZADAS, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO. | 23/11/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 023/2018 | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1094/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 903, DE 3 DE JUNHO DE 2015 (DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1093/2018 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 935, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. | 13/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1092/2018 | DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE MESQUITA. | 13/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1091/2018 | DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1090/2018 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 26/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1089/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA CONTINUA DE RESÍDUOS ELETRÔNICOS E TECNOLÓGICOS. | 24/10/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 021/2018 | ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, INCLUINDO ALTERAÇÃO POSTERIOR EFETUADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 16/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1088/2018 | DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1087/2018 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA EM CARÁTER INDIVIDUAL PARA DILATAR E REPROGRAMAR OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA VENCIDOS ENTRE OS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 2017 E 04 DE JUNHO DE 2018 NA FORMA QUE ESTABELECE. | 14/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1086/2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG DEUS QUER TE VER SORRINDO. | 13/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1085/2018 | DENOMINA A PRAÇA MARGEADA PELAS RUAS DA SERRA, TRAV. UNIÃO E SERRA, COMO PRAÇA SGT CLÁUDIO RUSHEL NOGUEIRA. | 13/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1084/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SE ASSOCIAR NA CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE AGRICULTURA DA BAIXADA FLUMINENSE. | 13/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1083/2018 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTABELECENDO NORMAS CONSTRUTIVAS PARA AS CALÇADAS E PASSEIOS. | 06/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1082/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 06/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1081/2018 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTABELECENDO NORMAS CONSTRUTIVAS PARA AS CALÇADAS E PASSEIOS. | 06/09/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 020/2018 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº004, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1080/2018 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA ENGENHEIRO HENRIQUE LUSSACK, EDSON PASSOS - MESQUITA, RJ CEP. 26.553-500, PARA A RUA VEREADOR FLÁVIO NAKAN. | 14/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1079/2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O UNIÃO FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1078/2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG TRANSFORMANDO AMOR EM AÇÃO. | 14/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1077/2018 | REVOGA A LEI Nº 1.044 DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1076/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º, 5º, 6º, 10, 11, 12, 13 E 15 E REVOGA O ART. 16 DA LEI Nº 1070 DE 12 DE JANEIRO DE 2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 06/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1075/2018 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1074/2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV. | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1073/2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1072/2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1071/2018 | REVOGA E SUBSTITUI A LEI Nº 1068, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA. | 23/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1070/2018 | REVOGA E SUBSTITUI A LEI Nº 1068, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA. | 23/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2008 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO INSTALAÇÃO ENTRE AS RUAS PADRE NINO MIRALDE E TARTANA, NO BAIRRO JARDIM CAROLINA EM SANTO ELIAS - MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1069/2018 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 275.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1068/2018 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 275.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1067/2017 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BNH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1066/2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1062/2017 | DÁ DENOMINAÇÃO AO PAÇO MUNICIPAL, PASSANDO A CHAMAR PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ MONTES PAIXÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1068/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA. | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1061/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). | 18/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1060/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 925.218,89 (NOVECENTOS E VINTE E CINCO MIL DUZENTOS E DEZOITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). | 18/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1059/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ R$ 303.015,83 (TREZENTOS E TRÊS MIL QUINZE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) | 18/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1058/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 301.052,02 (TREZENTOS E UM MIL CINQUENTA E DOIS REAIS E DOIS CENTAVOS). | 18/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1057/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.845.236,13 (CINCO MILHÕES E OITOCENTOS QUARENTA E CINCO MIL DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS REZE CENTAVOS). | 18/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1056/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.600.000,00 (OITO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS). | 10/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1055/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.600.000,00 (OITO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS). | 10/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1052/2017 | DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS, O INCREMENTO DA RECUPERABILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOBRE O PROGRAMA CONCILIA MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1046/2017 | DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS, O INCREMENTO DA RECUPERABILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOBRE O PROGRAMA CONCILIA MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1054/2017 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1051/2017 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1045/2017 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1053/2017 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG- DIGNIDADE & CIDADANIA PARA TODOS. | 16/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1050/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PARA O PERÍODO DE 2018/2021. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1044/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PARA O PERÍODO DE 2018/2021. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1043/2017 | ESTABELECE INCENTIVOS E NORMAS ESPECIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE MERCADO POPULAR, PARA FAMÍLIAS SITUADAS NA FAIXA DE RENDA ENTRE ZERO E DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. | 19/05/2017 |
| RESOLUÇÃO - 06/2017 | "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 11/04/2017 |
| REGIMENTO INTERNO - 006/2017 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/04/2017 |
| RESOLUÇÃO - 006/2017 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1042/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). | 23/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1041/2017 | RECONHECE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº1.990, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. | 20/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1040/2017 | RECONHECE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MESQUITA, DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.997, DE 04 DE JANEIRO DE 2017. | 20/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1039/2017 | RECONHECE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA, DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.991, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. | 20/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1038/2017 | RECONHECE ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE MESQUITA, DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº1.995, 03 DE JANEIRO DE 2017. | 20/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1037/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 994, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016. | 20/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 980/2016 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. | 13/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 979/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DOUTOR JORGE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 978/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TARSILA DO AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 977/2016 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 976/2016 | CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ACHADOS E PERDIDOS. | 10/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 975/2016 | CRIA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA - RJ O INCENTIVO À QUALIDADE E A INOVAÇÃO NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB, COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 1654/2011, QUE CRIOU O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, DEVIDA AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL, DA COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E OS APOIADORES ENVOLVIDOS NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PMAQ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 974/2016 | FICA AUTORIZADO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, O PROGRAMA BIBLIOTECA ITINERANTE. | 25/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 973/2016 | FICA AUTORIZADO, O PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO EDSON PASSOS. | 19/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 972/2016 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 971/2016 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A PRAÇA AHILTON BRAGA DE ANDRADE, PASSANDO A SE CHAMAR PRAÇA GERALDO DOS SANTOS LIMA(GERALDINHO), NO BARRIO DE CHATUBA - MESQUITA. | 17/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 970/2016 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO, INSTITUI O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 969/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL VINÍCIUS DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 968/2016 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MESQUITA. | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 967/2016 | DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE MESQUITA. | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 966/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL CORA CORALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 965/2016 | FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, O PROJETO JOGOS MUNICIPAIS PARA A TERCEIRA IDADE. | 29/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 964/2016 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MEU MUNDO É VOCÊ" DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 963/2016 | AUTORIZA, O PODER EXECUTIVO, A CRIAR NO MUNICÍPIO DE MESQUITA O CENTRO OLÍMPICO DO ATLETA COM DEFICIÊNCIA (COADE) VEREADOR FLÁVIO NAKAN. | 29/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 962/2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA DE DEUS DE MISSÕES MINISTÉRIO FONTE DO QUE CLAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 961/2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FÉ, ESPERANÇA, TRABALHO E OTIMISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 960/2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CEADS - CENTRO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. | 29/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 959/2016 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MESQUITA O DIA DA SAÚDE MASCULINA. | 29/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 958/2016 | CRIA VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 957/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RUBEM ALVES, CRIA UM CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 956/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA CLARA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 955/2016 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA DEFESA CIVIL DE MESQUITA SEMDEC, CRIADA PELA LEI Nº 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 244, DE 25 DE JANEIRO DE 2005. | 24/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 954/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HIERARQUIA OPERACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E ORDEM PÚBLICA DE MESQUITA, SOBRE A ESTRUTURAÇÃO, APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 952/2016 | OBRIGA TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE MESQUITA AFIXAR O CARTAZ COM O TELEFONE DISQUE- MULHER MESQUITENSE (0800) PARA DIVULGAÇÃO. | 08/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 951/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE APARELHOS DE MUSCULAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 949/2016 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. | 08/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 948/2016 | FICA AUTORIZADO, AO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO SANTOS ELIAS. | 08/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 947/2015 | ALTERA A LEI Nº. 903, DE 03 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 946/2015 | ALTERA O PPA 2014/2017 E A LDO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 945/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS). | 16/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 944/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 943/2015 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO PPA -PLANO PLURIANUAL 2014/2017 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 À 2017, NA TANGENTE AOS PROGRAMAS E OBJETIVIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM AO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 942/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | 11/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 941/2015 | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 903, DE 03 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 940/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO V DO ARTIGO 80 DA LEI Nº 355 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. | 02/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 939/2015 | REVOGA TODOS OS ARTIGOS DA LEI Nº 899/2015 DE 27 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 938/2015 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM NANISMO E DA LUTA CONTRA O PRECONCEITO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MESQUITA. | 26/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 937/2015 | MUDA DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL AFONSO, LOCALIZAÇÃO NO BAIRRO VILA EMIL - MESQUITA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 936/2015 | DÁ-SE O NOME DE TIAGO PRADO SANTOS A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, SITUADA NA RUA COSMORAMA, BAIRRO COSMORAMA, EM MESQUITA. | 17/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 935/2015 | DISPÕE SOBRE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 934/2015 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO SAMBA", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA DE 02 DE DEZEMBRO. | 09/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 933/2015 | DENOMINA "PRAÇA ALEX SANDRO SANTOS SILVA" A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA CAROLINA MEIER, MORRO DA CAIXA D'ÁGUA, NO BAIRRO JUSCELINO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA-RJ. | 27/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 932/2015 | DENOMINA "PRAÇA ALEX SANDRO SANTOS SILVA" A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA CAROLINA MEIER, MORRO DA CAIXA D'ÁGUA, NO BAIRRO JUSCELINO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA-RJ. | 26/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 931/2015 | INSTITUI O PROGRAMA DE (REFIS/ MESQUITA 2015) DO REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 930/2015 | DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE TRANSPORTES REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, "MOTOTAXISTA", DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS, "MOTOENTREGADOR", POR MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA NA CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 929/2015 | FICA AUTORIZADO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. | 14/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 928/2015 | REDUZ A CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE AUXILIAR DE SECRETARIA NO ÂMBITO DA SEMECTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 927/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.500.000,00 (NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS). | 15/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 926/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.175.276,79 (CINCO MILHÕES CENTO E SETENTA E CINCO MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). | 15/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 925/2015 | DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS EXISTENTES DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, E ACRÉSCIMO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS CONSTRUÍDAS SEM A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 924/2015 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, MODIFICAÇÕES E ACRÉSCIMOS, EXISTENTES NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 923/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.836.025,75 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, VINTE E CINCO REAIS, SETENTA E CINCO CENTAVOS). | 14/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 922/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.836.025,75 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, VINTE E CINCO REAIS, SETENTA E CINCO CENTAVOS). | 04/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 921/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.073,114,08 (QUATRO MILHÕES SETENTA E TRÊS MIL CENTO E QUATORZE REAIS E OITO CENTAVOS). | 31/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 920/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). | 28/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 918/2015 | MUDA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA PAZ, PARA PRAÇA GILBERTO ALMEIDA, NO BAIRRO VILA EMIL. | 19/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 917/2015 | DISPÕE SOBRE O DIA DE INCENTIVO AO ESPORTE, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 21/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 915/2015 | CONCEDE AOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ABONO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO (VPE-MESQUITA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 914/2015 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 913/2015 | DÁ-SE NOME DR. JORGE FERREIRA CAMPOS A AVENIDA BRASIL, LOCALIZADA NO BAIRRO COREIA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 08/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 912/2015 | ALTERA OS ANEXOS III, IV E VII DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 911/2015 | ATRIBUI VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 910/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). | 07/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 909/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 186.000,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL REAIS). | 29/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 908/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 907/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAAV - CENTRO DE ATENDIMENTO AOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 906/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.105.876,63 (DOIS MILHÕES, CENTO E CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). | 18/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 905/2015 | CRIA E APROVA O REGULAMENTO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ. | 18/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 903/2015 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 885/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE MULHER MESQUITENSE, UM CANAL DIRETO E GRATUITO NO CEAM - CENTRO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 884/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. | 13/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 883/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO DE ARMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 882/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 337.850,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). | 13/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 881/2015 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL, INTEGRADA E EM TEMPO INTEGRAL COM GRADUAL E PROGRESSIVA AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 31/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 880/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS). | 31/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 879/2015 | IMPLANTA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PESSOA IDOSA, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE MESQUITA E REVOGA A LEI Nº 184, DE MAIO DE 2005 E O DECRETO Nº 454 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006. | 26/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 878/2015 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 200 DE 02 DE AGOSTO DE 2005, BEM COM A LEI MUNICIPAL N° 520 DE 01 DE JUNHO DE 2009. DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - COMDEF. | 26/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 877/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 854 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014. | 10/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 876/2015 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 97 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 359 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, REVOGANDO A ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI Nº 405 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. | 10/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 875/2014 | ESTA LEI TEM A DENOMINAÇÃO DE CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DENTRO DO SEU PECULIAR INTERESSE E DEFINE ATOS QUE CONSTITUEM INFRAÇÕES E QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS PARA QUEM OS PRATICA. | 22/12/2014 |
| LEI COMPLEMENTAR - 017/2014 | A PRESENTE LEI ESTABELECE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - RJ, AS NORMAS COMPLEMENTARES DE DIREITO TRIBU- TÁRIO A ELE RELATIVAS E DISCIPLINA A ATIVIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. | 22/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 874/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). | 19/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 873/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 980.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS). | 15/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS). | 15/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS). | 08/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2014 | INSTITUI A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 869/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS). | 04/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 868/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAR O NOME DA PRAÇA GETÚLIO DORNELLES VARGAS, PARA A PRAÇA JOSÉ WALACE DE ANDRADE. | 17/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 867/2014 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO BAIRRO CHATUBA. | 17/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 866/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS MIL REAIS). | 10/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 865/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.627.144,31 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS VINTE E SETE MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS, TRINTA E UM CENTAVOS). | 10/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2014 | CRIA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE MESQUITA COMSEAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 863/2014 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). | 05/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 860/2014 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 688 DE 16 DE JUNHO DE 2011 QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS PARA REGULAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E CRIA O ADICIONAL DE RISCO A VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | 24/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 858/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.264.082,33 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS). | 24/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO DE E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODERTE). | 10/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2014 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2014 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEMPRE AJUDANDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 28/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2014 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO PPA- PLANO, PLURIANUAL 2014/2017 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 À 2017, NA TANGENTE AOS PROGRAMAS E OBJETIVIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM AO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 27/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2014 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FILIAÇÃO DO MESQUITAPREV- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA JUNTO À AEPREMERJ- ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO. | 19/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2014 | ALTERA OS QUANTITATIVOS DA LEI N° 24 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, AMPLIANDO O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA. | 10/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGO O TERRENO PÚBLICO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODERTE) | 10/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2014 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA O DIA MUNICIPAL DO LIVRO ESPÍRITA, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE ABRIL DE CADA ANO | 07/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2014 | FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV'S), DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART.100, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. | 07/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2014 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI NA TRANSMISSÃO DIRETA DOS IMÓVEIS ATRAVÉS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR AOS SEUS ADQUIRENTES NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. | 07/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2014 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.828.160,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS E VINTE E OITO MIL, CENTO E SESSENTA REAIS). | 18/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2014 | ALTERA OS ARTIGO 2º E 6º DA LEI 826/2014, AMPLIANDO A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. | 11/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2014 | CRIA A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE MESQUITA E DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MESQUITA | 09/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2014 | DENOMINA "PRAÇA ELIAS ALVES VASCONCELOS - ELIAS NAVAL" A PRAÇA LOCALIZADA EM TRECHO DA RUA ROBERT KENNEDY, NO BAIRRO BNH, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA - RJ | 05/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2014 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2014 | FICA CRIADA, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO SU PERIOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOS IDOSOS. | 30/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2014 | INSTITUI O "DIA DO MOTORISTA DE ÔNIBUS", A SER COMEMORADO NO DIA 01 DE MAIO, COM O OBJETIVO DE VALORIZAR A PROFISSÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. | 24/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2014 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). | 17/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2014 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). | 17/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2014 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA R$ 1.782.340,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E OITENTA E DOIS MIL TREZENTOS E QUARENTA REAIS). | 17/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2014 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA R$ 944.000,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS). | 17/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2014 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). | 17/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2014 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.499.312,88 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL TREZENTOS E DOZE REAIS OITENTA E OITO CENTAVOS). | 17/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2014 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.666.351,94 (OITO MILHÕES SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). | 17/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2014 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). | 17/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2014 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA - GERT, ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO FLORESTAL, ARQUITETO E AGRÔNOMO | 17/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2014 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MESQUITA - ACIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2014 | INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS (REFIS/MESQUITA 2014) DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$1.045.000,90 (UM MILHÃO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | 28/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$973.790, 90 (NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS, PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | 28/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2014 | ACRESCENTA A ASSOCIAÇÃO CRECHE ESPERANÇAAO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº309/2006. | 20/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EM EFETIVO EXERCÍCIO NA ATENÇÃO BÁSICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 18/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°626 DE 24 DE JUNHO DE 2010, E CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE TÉCNICA DOS TÉCNICOS AMBIENTAIS - GATAM DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 17/03/2014 |
| LEI COMPLEMENTAR - 016/2014 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2014 | DENOMINA VIADUTO CANTOR E COMPOSITOR DICRÓ O VIADUTO QUE LIGA A AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA E A AV. GETÚLIO DE MOURA | 13/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 22/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2013 | O ARTIGO 9º DA LEI Nº 359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: | 13/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA E MIL REAIS). | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2013 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2013 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A TRAVESSA CABO SYLVIO DE SOUZA PATRÍCIO, PASSANDO A CHAMAR RUA VILA CASCUDO LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 137.000,00 (CENTO E TRINTA E SETE MIL REAIS). | 15/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2013 | DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E DO SERVIÇO RADIOLÓGICO DO TIPO MAMOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 796/2013 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA VIAJORES DA LUZ E DA PAZ - SEDIADA EM MESQUITA - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2013 | INSTITUI PRÊMIO MULHER DESTAQUE CÁSSIA VALÉRIA MARQUES FURTADO, CONFORME ESPECIFICA. | 03/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2013 | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARNÊ DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, CONFECCIONADOS EM BRAILE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2013 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL AFRO-MESQUITENSE, ABREVIADA COMO CCAM, SEDIADA EM MESQUITA RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 730.409,96 (SETECENTOS E TRINTA MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). | 23/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 791/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AFIXAÇÃO, EM HOTÉIS E CONGÊNERES, DE CARTAZ SOBRE HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 23/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2013 | ISENTA O CIDADÃO DESEMPREGADO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO." | 23/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 789/2013 | DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DOS TÁXIS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2013 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À HANSENÍASE NA CIDADE DE MESQUITA. | 10/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2013 | CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. | 10/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2013 | AUTORIZA COLOCAÇÃO DE APARELHOS PARA CADEIRANTES NAS PRAÇAS DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE MOBILIZAÇÃO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E CORDÃO UMBILICAL | 12/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2013 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CRECHE ESPERANÇA. | 12/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2013 | INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA FAMILIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO "0800" PARA ATENDIMENTOS RELATIVOS À ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 773/2013 | DESTINA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL A SER OCUPADO POR CABINE DA PMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2013 | CRIA O SERVIÇO DISQUE ENTULHO "0800", COM O OBJETIVO DE ATENDER A SOCIEDADE E MANTER A CIDADE LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 03/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 771/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.300.000,00 (CINCO MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS). | 20/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 770/2013 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 769/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.130.682,45 (UM MILHÃO CENTO E TRINTA MIL SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS QUARENTA E CINCO CENTAVOS), ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 2012. | 02/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 760/2012 | FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 284.166.140,00 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MILHÕES, CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA REAIS), DISCRIMINADOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI. | 27/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 768/2012 | CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 767/2012 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS PARA AS ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, SEDIADAS E ATUANTES NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 766/2012 | ALTERA O ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 003 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 | 24/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 765/2012 | O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES- CMPM É ÓRGÃO COLEGIADO, DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE CIVIL, DE CARÁTER PERMANENTE E DELIBERATIVO, COM FUNÇÕES NORMATIVA, CONSULTIVA, FISCALIZADORA E CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, TENDO POR BASE O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, À DIVERSIDADE E À PLURALIDADE COM A PERSPECTIVA DE GÊNERO, QUE VISEM A ELIMINAR TODAS AS FORMAS DE PRECONCEITO, DISCRIMINAÇÃO E VIOLÊNCIA, ASSEGURANDO À POPULAÇÃO FEMININA O PLENO EXERCICIO DE SUA CIDADANIA, ATRAVÉS DE SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO, POLÍTICO E CULTURAL DA CIDADE. | 24/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 764/2012 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, A FUNÇÃO PÚBLICA E REGIME JURÍDICO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 763/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 24/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 762/2012 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E TRABALHO DECENTE EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 761/2012 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA - GERT, ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO FLORESTAL, ARQUITETO E AGRÔNOMO. | 24/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 759/2012 | FIXA VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 06/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 758/2012 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, MESQUITA, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU E SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 757/2012 | ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA AO ACESSO NAS ESCOLAS PARTICULARES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 756/2012 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 1.650.000,00 UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). | 07/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 755/2012 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.848.000,00 (UM MILHÃO, OTTOCENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS). | 07/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 754/2012 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE MESQUITA, COM A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 753/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.424,24 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). | 07/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 752/2012 | FICA INSTITUIDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA QUE TEM POR FINALIDADE A IMPLEMENTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS (PAPÉIS, PLÁSTICOS, VIDRO, METAIS E ÓLEOS COMESTÍVEIS USADOS) ATRAVÉS DE APOIO A ENTIDADES DE CATADORES OU FORMADAS POR PESSOAS DE BAIXA RENDA EXERCENDO ATIVIDADES DE CATADORES. | 15/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 751/2012 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 473 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 750/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 212.051,00 (DUZENTOS E DOZE MIL E CINQUENTA E UM REAIS), REFERENTE A SUPERÁVIT FINANCEIRO. | 02/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 749/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 2.497.934,78 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). | 02/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 748/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 790.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO QSE-QUOTA DE SALÁRIO EDUCAÇÃO. | 02/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 747/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 112.996,00 (CENTO E DOZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS). | 02/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ADVINDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CUSTEAR CRAS. | 02/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 65.628,00 (SESSENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS), REFERENTE A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA ATENDER AO CT 0345952-10/2010 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MESQUITA E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. | 02/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), REFERENTE A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | 02/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.123.700,00 (QUATRO MILHÕES CENTO E VINTE E TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS). | 02/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2012 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), ORIUNDO DO PROVÁVEL EXECSSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB. | 02/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 741/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 3.202.000,00 (TRES MILHÕES, DUZENTOS E DOIS MIL REAIS). | 02/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 740/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 3.073.520,00 (TRÉS MILHÕES SETENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS). | 02/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 739/2012 | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.535.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS)." | 02/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.497.934,78 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). | 02/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2012 | ALTERA OS QUANTITATIVOS DA LEI N° 224 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, AMPLIANDO O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA. | 11/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 736/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 5.192.352,00 (CINCO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS). | 11/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 518.962,00 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL NOVECENTOS E SESSENTAE DOIS REAIS). | 11/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2012 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DESTINADO AO IMPLEMENTO DA EXECUÇÃO DO I PLANO MUNICIPAL ELABORADO EM 2011 NORTEADOR DAS POLÍTICAS DE GÊNERO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 27/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 03/2795/12. | 27/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 732/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), REFERENTE A ARRECADAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO. | 27/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2012 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MESQUITA A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ E DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM. | 27/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 730/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.535.532,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOSE TRINTA E CINO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS) REFERENTE A CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL MISTER WATKINS. | 27/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 729/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EM EFETIVO EXERCÍCIO NA ATENÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 27/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 728/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 891.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS). | 27/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 727/2012 | REVOGA A LEI Nº 639 DE 19 DE AGOSTO DE 2010, RESTAURA A LEI Nº 093 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 27/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 726/2012 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI Nº 008, DE 06 DE MARÇO DE 2001 QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 725/2012 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2012 | INSTITUI ABONO PARA OS CARGOS EFETIVOS E ALTERA O VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2012 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2011 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2011 | FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 282.816.327.00 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS), DISCRIMINADOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI. | 30/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 4.215.000,00(QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS). | 15/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 2.103.618,15 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRES MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E QUINZE CENTAVOS). | 15/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 3.642.730,44 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). | 15/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO DE ARMAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 366.100,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E CEM REAIS). | 07/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 714.000,00(SETECENTOS E QUATORZE MIL REAIS). | 07/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 294.000,00(DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS). | 07/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 378.530.00 (TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS). | 07/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.011.788,00 (DOIS MILHÕES, ONZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS). | 07/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2011 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 682 DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO DE ARMAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 90.000,00(NOVENTA MIL REAIS). | 15/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 5.187.590,00 (CINCO MILHÕES, CENTO E OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS). | 15/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 1.693.190,27 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). | 15/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2011 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 202.471,88 (DUZENTOS E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). | 15/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.100.000,00(UM MILHÃO E CEM MIL REAIS). | 17/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). | 17/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.137.000,00(QUATRO MILHÕES, CENTO E TRINTA E SETE MIL REAIS). | 17/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 29.000,00 (VINTE E NOVE MIL REAIS). | 17/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2011 | DECLARA COMO UTILIDADE AO AMÉRICA FOOTBAL CLUB LOCALIZADO NA RUA COSMORAMA, 200- EDSON PASSOS- MESQUITA. | 27/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2011 | ALTERA A LEI N°. 359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2011 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS PREVISTOS EM LEI, O GRUPO AGITO CULTURAL, SEDIADO EM JUSCELINO, MUNICÍPIO DE MESQUITA, E QUE TEM COMO ATIVIDADES PRINCIPAIS ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS. | 14/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2011 | CRIA A MEDALHA CÁSSIA VALÉRIA MARQUES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 14/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2011 | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, DE PAPÉIS COM CERTIFICAÇÃO QUE COMPROVE QUE A MADEIRA UTILIZADA NA SUA FABRICAÇÃO É ORIUNDA DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL DEVIDAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2011 | DISPÕE SOBRE "PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". | 14/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2011 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA JÚLIO MACEDO, QUE PASSA A SE CHAMAR RUA IRMÃ FILOMENA, LOCALIZADA NO BAIRRO CHATUBA. | 14/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2011 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO ALLEGRO MUSICA E ARTE - AMART, SEDIADA EM MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2011 | FICA CRIADO O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO PARA A CIDADE LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS). | 11/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 689/2011 | REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2011 | ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E CRIA O ADICIONAL DE RISCO A VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 687/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MESQUITA A IMPLANTAR CENTRO DE RECICLAGEM PROFISSIONAL PARA IDOSOS EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2011 | ESTABELECE QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A REALIZAR CIRURUGIA DE LAQUEADURA E VASECTOMIA AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, CONFORME O DISPOSTO NO § 7º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 9.263, DE 12 JANEIRO DE 1996, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 685/2011 | CRIA O PROJETO "PALCO DA GENTE MESQUITENSE" DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS. | 11/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DE ÓCULOS A MAIORES DE SESSENTA ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA BIBLIOTECA CULTURAL OSCAR ROMERO. | 04/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA. | 04/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 682/2011 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2011 | INSTITUI A SEMANA DO LIVRO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 20/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2011 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTE DOSADOR COM ÁLCOOL EM GEL OU SIMILAR POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS COMERCIAIS E NÃO COMERCIAIS. | 20/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 679/2011 | INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR JOVENS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2011 | DÁ AS QUADRAS POLIESPORTIVA LOCALIZADA AO CAPOERÓDROMO O NOME PROFESSOR MIRO ALVES-A LENDA. | 11/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2011 | DÁ AS QUADRAS POLIESPORTIVA LOCALIZADA AO CAPOERÓDROMO O NOME PROFESSOR MIRO ALVES-A LENDA. | 24/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2011 | FICA CONCEDIDO O TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM CHATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2011 | DECLARA COMO UTILIDADE ASSOCIAÇÃO AGANIM LOCALIZADO A RUA MARCIAL N° 42 JUSCELINO-MESQUITA. | 16/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RS 1.326.300,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS REAIS) | 15/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MÁRCIO CAULINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROF CÁSSIA VALÉRIA MARQUES FURTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROF MARIA CÂNDIDA POUBEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL CURUMIM DE JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2011 |
| LEI COMPLEMENTAR - 015/2011 | APROVA A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. | 30/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2010 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS QUE NORTEIA A CONFECÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 201I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 3.970.870,00(TRES MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA MIL, OTTOCENTOS E SETENTA REAIS. | 22/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PROVENIENTES DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB. | 22/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2010 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 355 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), CRIA O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA | 17/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000.000,00(TRÊS MILHÕES DE REAIS . | 17/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.450.000,00(UM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS. | 17/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 1.312.900,00(UM MILHÃO, TREZENTOS E DOZE MIL E NOVECENTOS REAIS. | 15/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM PARTICULARES PARA A CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS JÁ PRATICADOS, BEM COMO REGULARIZAR O ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO. | 15/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2010 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA (EXAME DE VISTA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A PARTIR DA PRÉ-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA DO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 30/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO REFLEXO VERMELHO (TESTE DO OLHINHO) POR MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 30/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2010 | FICA INSTITUÍDA NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. | 29/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME DE UM OPERÁRIO DA OBRA NAS PLACAS INAUGURAIS DAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 29/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 654/2010 | INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÕA SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/11/2010 |
| LEI COMPLEMENTAR - 014/2010 | ESTA LEI COMPLEMENTAR REGULA A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE MESQUITA SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO E DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO. | 29/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.319.368,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS). | 19/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 2.241.624,07(DOIS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS). | 19/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO RECOLHIMENTO DAS "TAXAS DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2010 | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE ESTRELA CADENTE LOCALIZADA A TRAVESSA GUARAPARI Nº 03- CEP 26554-580- BAIRRO SANTA TEREZINHA- MESQUITA-RJ. | 18/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2010 | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE ESTRELA CADENTE LOCALIZADA A TRAVESSA GUARAPARI Nº 03- CEP 26554-580- BAIRRO SANTA TEREZINHA- MESQUITA-RJ. | 09/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2010 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DE TRABALHADORES COLETORES DE RECICLÁVEIS DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2010 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A COOPCARMO - COOPERATIVA MISTA DE COLETA SELETIVA E REAPROVEITAMENTO DE MESQUITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA PARA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 28/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICIPIO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO-IFRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 643/2010 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL. | 20/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2010 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010- LOA Nº 608 DE 05/01/10, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 280 DE 04/02/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PADEC, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 41.528/2008, VISANDO REVITALIZAR A INFRA-ESTRUTURA E OS EQUIPAMENTOS CULTURAIS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MESQUITA NO EXERCÍCIO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMAJEAMENTO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, A SUPRIR AS DESPESAS INSUFICIENTES DOTADAS NA LEI DE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2010 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 LOA N° 608 DE 05/01/10, DE CONFORMIDADE COM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, VISANDO A REALOCAÇÃO DE FAMILIAS ATRAVÉS DE ALUGUEL SOCIAL NO PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU/BOTAS E SARAPUI, EM TODO O MUNICIPIO DE MESQUITA, E ACORDO COM O DECRETO N° 902 DE 24/06/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2010 | ALTERA OS INCISOS VI, IX, X E XIV DO ART. 13 DA LEI Nº 93, DE 25 ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE. | 10/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2010 | DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL URBANO E AUTORIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE FRETAMENTO. | 02/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2010 | INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. | 30/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2010 | FICA INSERIDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MESQUITA, A SEMANA DA DIVERSIDADE SEXUAL. | 28/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2010 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, EXTINGUINDO, ALTERANDO E CRIANDO CARGOS E DETERMINANDO FUNÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2010 | INSTITUI AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICIPIO DE MESQUITA. | 05/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2010 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 355 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 QUE DISPÕEM SOBRE A COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2010 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 355 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 QUE DISPÕEM SOBRE A COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2010 | O ART. 1 DA LEI MUNICIPAL Nº. 619 DE 16 DE ABRIL DE 2010 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AOS FISCAIS AMBIENTAIS, TÉCNICOS AMBIENTAIS, FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 24/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 625/2010 | REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL PELA VIDA - CESPVIDA E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. | 18/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2010 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOSCIAÇÃO PRESERVENDO O AMANHECER DOS MULTIPLICADORES DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DST/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2010 | DISPÕE SOBRE AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO EM DECLARAÇÕES DE EMERGÊNCIA POR CAUSAS NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2010 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AOS FISCAIS DE AMBIENTAIS, FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2010 | ESTA LEI ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, TENDO POR OBJETIVO, EM ESPECIAL, A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS E O MELHOR CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO MUNICÍPIO. | 24/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2010 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS OFÍCIAIS. | 24/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2010 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2º DESTA LEI À SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. | 24/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL E DE INCLUSÃO ORÇAMENTARIA, ATRAVES DO MINISTERIO DAS CIDADES AO GERENCIAMENTO FINANCEIRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO/EXTERNO AO PROGRAMA DE HABITAÇÃO, E URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS PRO- MORADIA, CONFORME LEI AUTORIZATIVA N° 607/2009 DE 30/12/2009, POR INTERMEDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2010 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 – LOA Nº 608 DE 05/01/10, DE CONFORMIDADE COM O PPA 2010/2013 E LDO/2010, NO EXERCÍCIO VIGENTE OS ANEXOS I, II E III NO QUE NORTEIA A NÍVEL DE RECURSOS PRÓPRIOS AOS INVESTIMENTOS A CONTA DE RECEITA DO ICMS ESTIMATIVA ATUALIZADA E A CONTA DE INCLUSÃO ORÇAMENTÁRIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATUALIZADA, CONFORME LEI AUTORIZATIVA Nº 607 DE 31/12/09 AOS PROGRAMAS, AÇÕES E OBJETIVIDADES DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2010 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE PARCEIRA COM EMPRESAS PRIVADAS, COLOCAR PLACAS DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇOS EM TODAS AS RUAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 09/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO LEGÍVEL E DE FÁCIL COMPREENSÃO DE PRESCRIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS, EM TODOS OS SETORES DE SAÚDE DO MUNICIPIO. | 07/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2010 | FICA AUTORIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE A SER REALIZADO EM PERÍODO A SER DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO. | 07/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 610/2010 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA VERA LUCIA, PARA PIRINI-RUDA AMAZONAS CALDAS LOCALIZADA NO BAIRRO DO BNH-MESQUITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2010 | DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE MESQUITA. | 06/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 04/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 30/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2009 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MESQUITA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2009 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2009 | O ART. 2º DA LEI Nº 048 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: | 30/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2009 | ACRESCENTA A 10 (ZEISI) NO ANEXO III DA LEI Nº 355 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ALTERA AS LEIS 224/05, 385/07 E 443/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
| LEI COMPLEMENTAR - 013/2009 | INTRODUZ NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, POR FORÇA DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINAM O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
| LEI COMPLEMENTAR - 012/2009 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, REMISSÃO DE JUROS, PARCELA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
| LEI COMPLEMENTAR - 011/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO ART. 405, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2009 | ENTENDE-SE POR EDUCAÇÃO AMBIENTAL OS PROCESSOS POLITICOS POR MEIO DOS QUAIS O INDIVÍDUO, A COLETIVIDADE E AO PODER PÚBLICO, POR TOMADAS DE DECISÕES, CONSTROEM VALORES SOCIAIS, SABERES E CONHECIMENTOS, HABILIDADES, HÁBITOS, ATITUDES E COMPETÊNCIAS VOLTADOS PARA A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, BEM DE USO COMUM DO POVO E DE TODOS OS SERES VIVOS, ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA E À SUA SUSTENTABILIDADE. | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2009 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO PPA -PLANO PLURIANUAL 2010/2013 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2010, NA TANGENTE AOS PROGRAMAS E OBJETIVIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM AO ORGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 598/2009 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS QUADROS I, II E III QUE COMPÕEM O ANEXO I, QUE FAZEM PARTE DA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010, QUE NORTEIA A CONFECÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF. | 28/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2009 |
| LEI COMPLEMENTAR - 010/2009 | ALTERA O ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. | 21/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2009 | DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA IDOSOS, EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS. | 17/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2009 | AUTORIZA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PARA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE TREINAMENTO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS PARA O APRIMORAMENTO NA DETECÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE MAUS TRATOS SOFRIDOS POR MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO CULTURAL MISTER WATKINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2009 | FICA INSTITUÍDO O DIA DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 1º DE ABRIL. | 14/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2009 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2º DESTA LEI AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS SOB O Nº 10.952.708/0001-04. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO E PACTUAÇÃO AO REPASSE DO CO FINANCIAMENTO DO PSF A ATENÇÃO BÁSICA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL SESDEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES INERENTES AO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLOGICAS - CEO, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTA NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR INCLUSÃO ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DO REPASSE FINANCEIRO D FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - FAN, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2009 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA PLÁCIDO, RUA LOCALIZADA NO BAIRRO DE EDSON PASSOS, NO CONJUNTO TETRA-CAMPEÃO, TENDO COMO DENOMINAÇÃO RUA EDEVAIR DE SOUZA FARIA (IN MEMORIAN). | 02/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2009 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2009 | DECLARA UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO AMIGO DE SEMPRE, SEDIADO NA CHATUBA-MESQUITA E DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2009 | DECLARA UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA INCONFORMISMO RECUPERAR-AFIR, LOCALIZADA NA RUA SÃO SALVADOR 441-ROCHA SOBRINHO- MESQUITA -RJ. | 23/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTENDER A TODOS OS POSTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE O "PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO ODONTOLÓGICO" DURANTE A GRAVIDEZ. | 18/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2009 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTES AUDIOLÓGICOS PERIÓDICOS NOS POSTOS DE SAÚDE, CRECHES E UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2009 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE MEDICAMENTOS NOS NÚCLEOS INTEGRADOS DE SAÚDE E PRONTO-SOCORROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2009 | A PARTIR DO OITAVO MÊS DE GESTAÇÃO E DURANTE TRÊS MESES, A ESTUDANTES EM ESTADO DE GRAVIDEZ FICARÁ ASSISTIDA PELO REGIME DE EXERCÍCIOS ESCOLARES DOMICILIARES; | 03/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2009 | DISPÕE SOBRE O USO DE DE TELEFONIA PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DE JOVENS ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2009 | FICA O MUNICÍPIO DE MESQUITA OBRIGADO A INSTALAR NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A PARTIR DA SANÇÃO DA PRESENTE LEI, ESTABELECIMENTO DESTINADO A ABRIGAR MENORES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DE QUAISQUER ESPÉCIES. | 28/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2009 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 28/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2009 | INSTITUI CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA COMO DISCIPLINA EXTRACURRICULAR NO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 28/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2009 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR OS LOTES DE TERRENOS NºS 387 E 389, DA RUA OTÁVIO BRAGA, ESQUINA DE RUA MAGNO DE CARVALHO, EM EDSON PASSOS, MUNICIPIO DE MESQUITA - RJ, MEDINDO 625 M² (SEISCENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS) CADA UM. | 28/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2009 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR REMANEJAMENTO, ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2009 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2009 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2009 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE ASSENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA USO DE SEUS CLIENTES. | 16/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2009 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2009 | DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO DE NUTRICIONISTAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. | 15/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2009 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE ADULTEREM O PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2009 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NA POLÍTICA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA PREFEITURA A AQUISIÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO. | 05/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2009 | REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR UMA CENTRAL DE MONITORAMENTO DE TRÂNSITO NA CIDADE DE MESQUITA . | 16/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2009 | DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DAS VIAS ONDE SE LOCALIZAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO (GDAFIA) AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2009 | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INFERIOR A 250 (UFIR-RJ), EM CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ECONOMICIDADE, E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DO CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. | 10/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2009 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2009 | FICA O DIA 01 DE MAIO, ESTABELECIDO COMO DATABASE PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. | 02/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2009 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS | 02/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2009 | ESTENDE AOS EMPREENDIMENTOS FINANCIADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC E O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 | 27/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR OMDC, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS -FMDD E SEU CONSELHO GESTOR" | 26/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2009 | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS MÉDICOS EM EXERCÍCIO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS . | 26/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, AABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO AS DOTAÇÕES, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL, E OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADAS AS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO PARA ATENDIMENTO, AO PLANO DE APLICAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE BEM ESTAR POPULACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PARA O PERÍODO DE 2010/2013. | 25/08/2009 |
| LEI COMPLEMENTAR - 009/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISTRITOS E ABAIRRAMENTO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2009 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA PARA RECICLAGEM DOS MESMOS. | 21/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2009 | DECLARA COMO DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO CANAÃ - ATIVIDADES SOCIAIS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS, LOCALIZADA NA RUA COSMORAMA N° 369 EDSON PASSOS - MESQUITA - RJ. | 21/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2009 | DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE ADOÇANTE LÍQUIDO AOS PORTADORES DE DIABETES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO . | 21/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR OS JOGOS ABERTOS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE MESQUITA . | 20/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2009 | INCLUI NA GRADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A DISCIPLINA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO EM TODOS OS NÍVEIS. | 20/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2009 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR CENTRO DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 06/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2009 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO, NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES SOBRE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. | 06/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIÇÃO DAS DOTAÇÕES POR SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL, REEFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE PETROBRAS S/A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA DA RECEITA ESPECIFICA EM SEU DETALHAMENTO, COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SOLIDOS, E DA OUTRA PROVIDENCIAS. | 23/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2009 | ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 014 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 23/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2009 | DISPÕE SOBRE O USO DE PAPEL RECICLADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 15/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2009 | FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA O DIA MUNICIPAL CONTRA A HOMOFOBIA, QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 17 DE MAIO. | 10/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2009 | ESTENDE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS O BENEFICIO DE PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS DE DURAÇÃO A LICENÇA MATERNIDADE PREVISTA NO INCISO XVIII DO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 04/05, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.770, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008. | 09/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO, PARA ATENDIMENTO E APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE-FNS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A ADESÃO AO PACTO DE SAÚDE, E COM A FINALIDADE DE AO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO - TCG E OS TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS - TLFG, AO APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS N 408 DE 02/03/09, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2009, A PACTUAÇÃO AO PLANO DE TRABALHO ANEXO AO CONVENIO FIRMADO JUNTO A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DO DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO BOLSA FORMAÇÃO AÇÃO 15, QUE VISA A VALORIZAÇÃO POLITICA DE EDUCAÇÃO PUBLICA AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE A PARTIR DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA - PRONASCI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO E REMANEJAMENTO AS DOTAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO EMENDA OGU CONFORME OFICIO SR OESTE N° 01539/2008 E PT 0254.773-09, DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO OESTE, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES - PAC, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, PARA O "PROGRAMA RESIDUO SOLIDO/ URBANO", A CONSTRUÇÃO E EQUIPAR GALPÕES DE COLETA SELETIVA, AÇÃO DESENVOLVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA ATENDIMENTO, AO "CONVENIO PARA O PLANO DE APLICAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE LIXO TRATADO", POR INTERMÉDIO DA AGENESA E DA FEEMA, ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2009 | A QUADRA ESPORTIVA DO COLÉGIO MUNICIPAL DEOCLÉCIO DIAS MACHADO RECEBERÁ O NOME DE EDIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA. | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, AABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO, PARA ATENDIMENTO E APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NA REDE PÚBLICA, POR INTERMEDIO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2008, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE 2009, COM A FINALIDADE DE PACTUAÇÃO AO PLANO DE TRABALHO DO CONVENIO SENASP/MJ N 030/2008, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, POR MEIO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA, COM O OBJETO A COOPERAÇÃO NA CAPACITAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO, PARA ATENDIMENTO E APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, POR INTERMEDIO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE-FNS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL, EM ATENDIMENTO AS INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, DAS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS POR INTERMEDIO DO FUNDO NACIONAL ASSISTENCIA SOCIAL, AO DESENVLVIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL AS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SEMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” | 17/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E PARA DE MELHOR ADEQUAÇÃO ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, EM ATENDIMENTO AS INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO DESENVLVIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SEMAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ADEQUAÇÃO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 023.970.02-36/2007, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO AO PROGRAMA AGROINDUSTRIA. | 16/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ADEQUAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2009, A RECEITA DE CLASSIFICAÇÃO DE TRANSFERENCIA DA UNIÃO DE DENOMINAÇÃO AUXILIO FINANCEIRO PARA FOMENTO ÁS EXPORTAÇÕES - FEX, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2009 | ALTERA OS §§ 6º, 7º E ACRESCENTA O § 10 NO ARTIGO 17 DA LEI DE Nº 014 DE 07 DE MAIO DE 2001. | 16/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E PARA DE MELHOR ADEQUAÇÃO ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, EM ATENDIMENTO AO CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRARAM A UNIÃO POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DOS ESPORTE – ME, E PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, PARA O FIM QUE ESPECIFICAAO PROJETOS DO PRONASCI, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2009 | ALTERA A LEI Nº 200 DE 02 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO 2009, PELO CONVENIO FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DASECRETARIADE ESTADO DE OBRAS PARAATENDER AOS PROGRAMAS DE INFRA -ESTRUTURA URBANA, NAS AÇÕES DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTOS – PADEM EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICIPIO DE MESQUITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2009 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTLIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO FILANTROPICO DE APOIO A CATEGORIA PROFISSIONAL E AUTÔNOMA DAS OFICINAS DE AUTOMOTORES E SEUS SEGMENTOS- IFACAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2009 | DÁ DENOMINAÇÃO AO CAMPO DOS CAMARÕES EXISTENTE NA RUA MAGNO DE CARVALHO ESQUINA COM A RUA OTÁVIO BRAGA, DE PRAÇA AHILTON BRAGA DE ANDRADE NO BAIRRO DA CHATUBA - MESQUITA | 15/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2009 | DÁ DENOMINAÇÃO AO CAMPO DOS CAMARÕES EXISTENTE NA RUA MAGNO DE CARVALHO ESQUINA COM A RUA OTÁVIO BRAGA, DE PRAÇA AHILTON BRAGA DE ANDRADE NO BAIRRO DA CHATUBA - MESQUITA | 15/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2009 | FICA RESTABELECIDO O CARGO DE SUBPROCURADOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, CRIADO PELA LEI Nº 228 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, PUBLICADA NO JORNAL HOJE DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O NÚCELO JURÍDICO, CABENDO-LHE AS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DO § 2º DO ART. 15 DA REFERIDA LEI. | 20/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2008 | ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO BOCA BENDITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2008 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MESQUITA A SEMANA DA DIVERSIDADE RELIGIOSA. | 30/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2008 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MESQUITA A SEMANA DA DIVERSIDADE SEXUAL. | 30/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2008 | ATRIBUI A ESTUDANTE EM ESTADO DE GESTAÇÃO 0 REGIME DE EXERCÍCIOS ESCOLARES DOMICILIARES. | 30/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2008 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2008 | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BEM VIVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2008 | DECLARA COMO DE UTILIDADE A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA YLÊ OMOM OYA LEGY, LOCALIZADO A RUA MARTE N° 999 - CENTRO-MESQUITA. | 17/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2008 | .DECLARA COMO DE UTILIDADE A LOJA MAÇÔNICA ORION N° 1260, LOCALIZADO NA RUA RUFINO N° 12 - MESQUITA. | 17/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2008 | DECLARA COMO DE UTILIDADE O PROJETO NOVA GERAÇÃO, LOCALIZADO NA AVENIDA COELHO DA ROCHA N° 1037-ROCHA SOBRINHO - MESQUITA | 17/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2008 | FICA INSTITUIDA A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS) QUE TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO POTENCIAL DOS SERVIÇOS DIVISÍVEIS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESIDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DE FRUIÇÃO OBRIGATÓRIA PRESTADOS PELO MUNICÍPIO OU POR ELE COLOCADOS À DISPOSIÇÃO. | 16/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2008 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS QUADROS I, II E III QUE COMPÕEM O ANEXO I, QUE FAZEM PARTE DA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009, QUE NORTEIA A CONFECÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2008 | PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA - REFAZ, NA FORMA DA LEI Nº 462 DE 30 DE JUNHO DE 2008. | 12/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DENSENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS CORRELATAS. | 12/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EMERGENCIAS E A SUPRIR AS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO E INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS REMANEJAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES. | 12/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA, PARA ATENDIMENTO, AS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA (PCFP ATENÇÃO BÁSICA), DESENVOLIVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES, COM A FINALIDADE DE REFORÇAR E ADEQUAR RECURSOS DE VINCULAÇÃO ESTADUAL, PARA ATENDIMENTO, AS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA- PSF(PCFP ATENÇÃO BÁSICA), DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, POR INTERMEDIO DA SESDEC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, PARA SUPRIMENTO AS DESPESAS DO PROGRAMA MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARÁTER CONTINUADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, COM A INTERVENIÊNCIA DA AGENERSA E DA FEEMA, VISANDO A EXECUÇÃO DO "PROGRAMA DE COMPRA DE LIXO TRATADO. | 12/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, COM A INTERVENIÊNCIA DA AGENERSA E DA FEEMA, VISANDO A EXECUÇÃO DO "PROGRAMA DE COMPRA DE LIXO TRATADO. | 12/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2008 | PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 DOS CONTIBUINTES QUE PROMOVEM AUTO CADASTRAMENTO DOS SEUS IMÓVEIS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, NA FORMA DA LEI Nº 461 DE 30 DE JUNHO DE 2008. | 12/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2008 | FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PARA O EXERCICIO DE 2009, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 180.032.175,13 (CENTO E OITENTA MILHÕES TRINTA E DOIS MIL CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS), SENDO R$ 107.917.595,03 (CENTO E SETE MILHÕES NOVECENTOS E DEZESSETE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS) DO ORÇAMENTO FISCAL E R$ 72.114.580,10(SETENTA E DOIS MILHÕES CENTO E QUATORZE MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS E DEZ CENTAVOS) DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. | 11/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2008 | DÁ DENOMINAÇÃO A TRAVESSA EXISTENTE NA RUA ABEL DE ALVARENGA ALT. N° 60 DE TRAVESSA NELSON ALVES NO BAIRRO DA CHATUBA - MESQUITA. | 13/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2008 | PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 DOS PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, NA FORMA DA LEI Nº 461 DE 30 DE JUNHO DE 2008. CONTIBUINTES QUE PROMOVEM AUTO CADASTRAMENTO DOS SEUS IMÓVEIS JUNTO Á PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, NA FORMA DA LEI N° 461 DE 30 DE JUNHO DE 2008. | 06/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2008 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. | 02/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2008 | 0 SUBSÍDIO DO PREFEITO PARA O MANDATO DE 2009 A 2012 SERÁ DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) E DO VICE-PREFEITO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) A SEREM PAGOS EM PARCELA ÚNICA, MENSALMENTE, A CONTAR DE JANEIRO DE 2009, EM CUMPRIMENTO AO INCISO XI DO ART. 37, DA LEI MAGNA VIGENTE. | 02/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2008 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A ESCOLA MUNICIPAL IRENA SENDLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 486/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2008 | ALTERA OS ARTIGOS 3º, 5º, INCISO VII, 6º, INCISO I, ITEM 1, 9, 13, 17, 18, 19, 24, 26, 27 E ACRESCENTA ARTIGO NA LEI Nº 239 DE 14 DE MARÇO DE 2006 | 19/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA, PARA ATENDIMENTO, AO "PROGRAMA NACIONAL HIV AIDS E OUTRAS DST", ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE POR INTERMEDIO DO REPASSE, PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU CONFORME OFICIO SR OESTE NO 0591/2008 D SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO OESTE, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES PAC, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, PARA O "PROGRAMA RESIDUO SOLIDO URBANO", A CONSTUÇÃO E EQUIPAR GALPÕES DE COLETA SELETIVA, AÇÃO DESENVOLVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU AO CONVENIO N 0259-149-49, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PARA A "CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO ROCHA SOBRINHO. | 18/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 481/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU AO CONVENIO N 0259-149-49, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PARA A "CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO ROCHA SOBRINHO. | 18/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU AO CONVENIO N° 0259-149-49, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PARA A "CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO ROCHA SOBRINHO. | 18/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU AO CONVENIO N 0259-148-35, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, PARA A "CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL NO BAIRRO CENTRO. | 18/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 478/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA, PARA ATENDIMENTO, APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, AO DESENVOLVIMENTO AS AÇÕES VOLTADAS AO PROGRAMA "QUALIGEST", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 477/2008 | DECLARA COMO DE UTILIDADE A IGREJA BATISTA NOVA JERUSALEM, LOCALIZADA NA RUA INÁCIO SERRA N° 430-CHATUBA - MESQUITA - RJ | 18/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2008 | DECLARA COMO DE UTILIDADE A IGREJA BATISTA NOVA JERUSALEM, LOCALIZADA NA RUA INÁCIO SERRA N° 430-CHATUBA - MESQUITA - RJ | 08/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 475/2008 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2008 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2008 | FICA CRIADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O SISTEMA DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL MUNICIPAL - SILCAM, FICANDO ESTABELECIDAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES: | 02/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, POR REMANEJAMENTO E PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO A SUPRIR AS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO E INERENTE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/08/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 471/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PARA ATENDER AOS PROGRAMAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA, NAS AÇÕES DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTOS PADEM EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO - MUNICIPIO DE MESQUITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/08/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LONA CULTURAL ROMILDO SOUZA BASTOS. | 22/08/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, PARA SUPRIMENTO AS DESPESAS AO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO-PAC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/08/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 447/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVENIO N° 2081/2007, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE COM BASE NA EMENDA PARLAMENTAR BITAR, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE OBRAS DA UNIDADE DE SAÚDE SANTO ELIAS. | 06/08/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO CONVENIO N° 057/2008, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL S/A, PARA A IMPLANTAÇÃO DE 10 NÚCLEOS DE ESPORTE EDUCACIONAL DO PROGRAMA "SEGUNDO TEMPO". | 22/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2008 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . | 22/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2008 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL AMIGOS DE CRISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2008 | DÁ DENOMINAÇÃO DA RUA ADÃO PARA RUA JOÃO PEREIRA GOULART BAIRRO CENTRO. | 14/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 465/2008 | DÁ DENOMINAÇÃO DA RUA LIBERATO PARA RUA VEREADOR CARLOS CARVALHO - BAIRRO VILA EMIL. | 14/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2008 | FICA INCLUIDO NO CANLENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE MESQUITA O 1° SÁBADO DE JULHO DE CADA ANO O DIA DA MARCHA PARA JESUS | 04/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2008 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA REFAZ PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 30/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2008 | CONCEDE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 DOS CONTIBUINTES QUE PROMOVEM AUTO CADASTRAMENTO DOS SEUS IMÓVEIS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA. | 30/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2008 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2008 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2008 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO PPA -PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009, NA TANGENTE AOS PROGRAMAS E OBJETIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2008 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO PPA -PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009, NA TANGENTE AOS PROGRAMAS E OBJETIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2008 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008 - LOA, DE CONFORMIDADE COM O PPA 2006/2009 E LDO/2008, NO EXERCÍCIO VIGENTE OS ANEXOS I, II E QDD, NO QUE NORTEIA OS INVESTIMENTOS AOS PROGRAMAS E OBJETIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2008 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2008 | DÁ DENOMINAÇÃO DA RUA SARMENTO PARA RUA JOÃO QUINTINO DOS SANTOS BAIRRO CENTRO. | 11/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 451/2008 | DA DENOMINAÇÃO DA RUA DOS DESPACHANTES PARA RUA ALBERTO LOPES DE LIMA (SR. BETINHO) - BAIRRO SANTA TEREZINHA. | 11/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2008 | DÁ A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA DE TRAVESSA MARIA ALIETE DE MELO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 449/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERAVIT FINANCEIRO, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO PROGRAMA DE TRABALHO DIRECIONADO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO-OPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 448/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERAVIT FINANCEIRO, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO PROGRAMA DE TRABALHO DIRECIONADO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO-OPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 446/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DE EXERCICIOS ANTERIORES, OBJETIVANDO AO ATENDIMENTO AS DESPESAS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 445/2008 | FICA INSTITUIDO O FUNDO MUNICIPAL TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, DE NATUREZA CONTÁBIL-FINANCEIRA, SEM PERSONALIDADE JURIDICA E DE DURAÇÃO INDETERMINADA, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR RECURSOS E MEIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES NA ÁREA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM O ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO LEGISLAR EM ASSUNTO DE SEU INTERESSE. | 26/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, PARA SUPRIMENTO AS DESPESAS AOS PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, NAS AÇÕES DE PAVIMENTOS, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, ASSIM COMO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS AÇÕES DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS, DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SEMOSP DE CARÁTER CONTINUADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 443/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 16/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 442/2008 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2008 | MUDA A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA EMÍLIO GUADAGNY PARA RUA PREFEITO JOSÉ MONTES PAIXÃO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO CONTRATO DE REPASSE N° 023.970.02-36/2007, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO. | 25/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 440/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEDAE, POR INTERMÉDIO DE - CONTRATO DE PROGRAMA. | 18/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2008 | ESTABELECE O VENCIMENTO BÁSICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE/PRÉ-ESCOLAR. | 07/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2008 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 416 DE 30 DE JANEIRO DE 2008. | 07/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2008 | FICA CRIADO O PROJETO NOSSO BAIRRO, NOSSA CASA, COM A FINALIDADE DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO DE DETERMINADO BAIRRO SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À CONSERVAÇÃO E ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA LOCALIDADE. | 07/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2008 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2008 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARRASTÃO FUTEBOL CLUBE SEDIADA EM MESQUITA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 03/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2008 | MUDA A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA PROJETADA E, NO BAIRRO CHATUBA, PARA RUA DURVALINA. | 25/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVENIO N° 420.0135.700.216/2007, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, VISANDO APOIAR O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR. | 25/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2008 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SOCIEDADE QUE TERÁ COMO OBJETO PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 25/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2008 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SOCIEDADE QUE TERÁ COMO OBJETO PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 24/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO PROCESSO N° 02/1128/08 - OFICIO Nº SEMAS 048,, OBJETIVANDO AO ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA SEMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2008 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA LUIZA, NO BAIRRO CHATUBA, A TRAVESSA QUE SAI DA RUA MAGNO DE CARVALHO ALTURA DO N° 995. | 17/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2008 | AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A COLOCAR CAÇAMBAS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS EM FRENTE A RESIDÊNCIAS E OBRAS SENDO REFORMADAS EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2008 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA TENENTE RODRIGO DE M. VILÁZIO, A ATUAL TRAVESSA ACARÁ, SITUADA EM MESQUITA. | 17/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO, PARA ATENDIMENTO AO REPASSE N° 2592.0194.074-66/2006, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÒMICA FEDERAL, REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO CONVENIO, EM ATENDIMENTO AO OBJETIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DE MUNICIPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. | 11/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO, PARA ATENDIMENTO AO REPASSE N° 2592.0194.074-66/2006, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÒMICA FEDERAL, REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO CONVENIO, EM ATENDIMENTO AO OBJETIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DE MUNICIPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. | 11/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO, PARA ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO N" ECV 163/2006 E SEU ADITIVO, COM A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.- ELETROBRÁS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, PARA ATENDER AO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO, PARA ATENDIMENTO AO REPASSE N° 2592.0211.464-64/2006, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO CONVENIO, EM ATENDIMENTO AO OBJETIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. | 11/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO, PARA ATENDIMENTO AO REPASSE N° 2592.0194.075-71/2006, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO CONVENIO, EM ATENDIMENTO AO OBJETIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DE MUNICIPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. | 11/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO REPASSEN 2592.0202.484-14/2006, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO CONVENIO, E ACONTA DO RECURSO DO ROYALTIES EM ATENDIMENTO A CONTRA-PARTIDA ORA FIRMADOS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA "SEGUNDO TEMPO''. | 11/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2008 | ALTERA A ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/02/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2008 | FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MESQUITA, PARA O EXERCICIO DE 2008, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 128.320.698,00 (CENTO E VINTE OITO MILHÕES TREZENTOS E VINTE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), SENDO R$ 123.779.276,00 (CENTO E VINTE E TRÊS MILHÕES SETECENTOS E SETENTA E NOVE MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) DO ORÇAMENTO FISCAL E R$ 4.973.422.00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS) DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. | 31/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2008 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2008 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS QUADROS I, II E III QUE COMPÕEM O ANEXO I, QUE FAZEM PARTE DA LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2007 | CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIAL MATEUS IGNÁCIO VIEIRA - CAS. | 12/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2007 | MUDA DENOMINAÇÃO DA ATUAL TRAVESSA PROJETADA A PARA RUA BRAULINA, NO BAIRRO CHATUBA. | 12/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 12/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG PINTANDO A VIDA SEDIADA EM SANTO ELIAS - MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-CGM. | 11/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2007 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS QUADROS I, II E III - ANEXO I QUE FAZEM PARTE DA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | 11/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2007 | AS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FALTAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO OS DEMAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, PODERÃO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS, SEREM COMPOSTAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 11/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2007 | ALTERA OS QUANTITATIVOS DA LEI Nº 224 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, AMPLIANDO O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA. | 11/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2007 | ALTERA A LEI Nº 359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2007 | ATRIBUI VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2007 | DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 11/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 43.154,82 (QUARENTA E TRÊS MIL CENTO E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO A CONTA DO FNDE E CONTRA- PARTIDA DESTA MUNICIPALIDADE, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED. | 05/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2007 | CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2007 | CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE E DEFESA PRÉVIA-CADEP DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2007 | DENOMINA-SE TRAVESSA TIM MAIA O TRECHO DE RUA LOCALIZADO NA RUA CORONEL AZEVEDO JUNIOR. | 14/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL PRECIOSIDADE AGAPE, ABREVIADA COMO NASPA, SEDIADA EM MESQUITA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 67.313,81(SESSENTA E SETE MIL TREZENTOS E TREZE MIL REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA DO CONVÊNIO N° 20002.120050.0052, OBJETIVANDO O APOIO A "CASA MUNICIPAL DA MULHER", ENTRE A SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA E O MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2007 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2007 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2007 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, NA SEMANA QUE RECAIR O 20 DE NOVEMBRO, "DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA. | 23/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2007 | MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO, PRAÇA BRASIL PARA PRAÇA BRASIL ROQUE DA PARAÍBA. | 17/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO RELIGIOSA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE FÁBRICA DE PÓLVORA, SEDIADA EM MESQUITA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL POETA GEORGES YOUSSEF RECHWANE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO CENTRO COMUNITÁRIO CRISTO VIVE, SEDIADA EM MESQUITA RJ, E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2007 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SEMUAM, DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER SEMCTEL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMUG E DA SECRETARIA DE URBANISMO SEMURB, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE CARGOS -- EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS. | 10/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2007 | INSTITUI O DIA DO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2007 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO NEGRO - COMDEDINE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2007 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA DO TRÂNSITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2007 | INSTITUI O DIA 25 DE SETEMBRO, DATA DE ANIVERSÁRIO DA EMANCIPAÇÃO DE MESQUITA, COMO FERIADO MUNICIPAL. | 04/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2007 | DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS PERANTE OS ÓRGÃOS DA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA | 28/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2007 | DISPÕE SOBRE OS PRÉDIOS, CASAS, FÁBRICAS E ASSEMELHADOS, ABANDONADOS ?? MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2007 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA O "DIA DA MULHER NEGRA - LATINO AMERICANA E CARIBENHA" A SER COMEMORADO NA DATA DE 25 DE JULHO DE CADA ANO." | 07/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2007 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MESQUITA, O EVENTO MARCHA PARA JESUS | 07/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2007 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA O FERIADO DO "DIA DE SÃO JORGE" A SER COMEMORADO NA DATA DE 23 DE ABRIL DE CADA ANO. | 07/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PROFESSOR SAMUEL DE SOUZA MACIEL, A ATUAL RUA: LIBANIA II, NO BAIRRO: CRUZEIRO DO SUL, MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 01/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2007 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA "O DIA DE COMBATE A AIDS". | 27/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE CANDOMBLÉ YLE T"OBALUAIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO O MUNDO NOVO DA CULTURA VIVA - M. N. C. V., SITUADA EM MESQUITA RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2007 | INSTITUI O PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA SERRA GERICINÓ MEDANHA, A CIMA DA COTA 100, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2007 | CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS | 02/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2007 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, BEM COMO CRIA COMITÊ GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA -CGPPP/ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2007 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO PPA -PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2007 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO PPA -PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2007 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2007 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MARCOS GIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2007 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE IMÓVEIS LOCADOS PARA O MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2007 | INCLUI ARTIGOS NAS LEIS MUNICIPAIS 016/2001, 076/2002, 078/2002, 181/2005, 256/2006 E CRIA A E. M. DR. ELY BAIENSE VAILANTE. | 28/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA MISSIONÁRIA "AS PORTAS DO INFERNO NÃO PREVALECERA", LOCALIZADA NA RUA MAGNO DE CARVALHO, N° 1325 EDSON PASSOS - MESQUITA - RJ. | 14/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A BANDA MUNICIPAL DE MESQUITA, SITUADA NA PRAÇA JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO S/N - CENTRO- MESQUITA - RJ. | 14/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CENTRO SOCIAL FUSÃO, LOCALIZADA À DELFINA BORGES, 1100-JACUTINGA-MESQUITA - RJ. | 13/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2007 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MESQUITA A ESCOLA MUNICIPAL HÉLIO MENDES DO AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE JARDIM CAROLINA E ADJACENCIAS, LOCALIZADA NA RUA DELFINA BORGES, 179 - MESQUITA - RJ. | 07/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 215.015,58 (DUZENTOS E QUINZE MIL QUINZE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA DO CONVÊNIO 3429/2004-"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. | 07/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 268.769,53 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA DO CONVÊNIO 882/2004-"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE''. | 07/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO, E EM CARATER DE EMERGENCIAL E COM BASE NO DECRETO Nº 470/2006, O VALOR DE RS 1.685.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS), PARA SE ADEQUAR AO PROGRAMA ORÇAMENTARIOS DE ATRIBUIÇÕES A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/12/2006 |
| LEI COMPLEMENTAR - 007/2006 | ART. 1° - INCLUI O § 6º NO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR 003/03: | 21/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR REMANEJAMENTO, ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 20/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2006 | ESTABELECE MEDIDAS E INCENTIVOS VISANDO DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DA CIDADE NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR), CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1823, DE 29 DE ABRIL DE 1999 E TAMBÉM NO PROGRAMA HABITACIONAL DA RESOLUÇÃO N° 460 (OPERAÇÕES COLETIVAS) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 E DO PROGRAMA DO CRÉDITO SOLIDÁRIO, E DA AINDA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2006 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI Nº 174/2004. | 20/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2006 | "AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFORMAR, TEMPORARIAMENTE, CARGO COMISSÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA". E | 20/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2006 | DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2006 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE MARQUISES E MUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2006 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2006 | FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR REMANEJAMENTO, ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 19/12/2006 |
| LEI COMPLEMENTAR - 006/2006 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2006 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL. | 22/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER - SEMCTEL, SECRETARIA DE URBANISMO - SEMURB. | 14/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 4.091.200,00 (QUATRO MILHÕES, NOVENTA EUM MIL E DUZENTOS REAIS), PARA SE ADEQUAR AOS PROGRAMAS ORÇAMENTARIOS A ATENDER AS DESPESA DE CARATER CONTINUADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO NO VALOR DE RS 234.868,00 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), PARA SE ADEQUAR AOS PROGRAMAS ORÇAMENTARIOS DE ATRIBUIÇÕES Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2006 | DISPÕE SOBRE OS CONVÊNIOS A SEREM FIRMADOS ENTRE A MUNICIPALIDADE E AS CRECHES COMUNITÁRIAS SOMENTE NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2006 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2006 | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2006 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | 25/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2006 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR REMANEJAMENTO, ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER. | 25/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2006 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR REMANEJAMENTO, ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER. | 25/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2006 | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA AUTORIZADA A CRIAR O CENTRO DE APOIO ÀS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. | 04/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.320.851,37 (UM MILHÃO TREZENTOS E VINTE MIL, OITOCENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DA CONTA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIV A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 246.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS). REFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL -MINISTÉRIO DA SAÚDE X PMM, COM OBJETIVO DE ESTRUTURAR A REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 339.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL REAIS). REFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL-MINISTÉRIO DA SAÚDE X PMM, COM OBJETIVO DE ESTRUTURAR A UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.110.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E DEZ MIL REAIS). REFERENTE A PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA RECURSOS PRÓPRIOS. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE RS 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO, COM O MDS/FNAS, COM OBJETIVO DA IMPLANTAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL INFANTIL. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR R$ 102.800,00 (CENTO E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 0202484-14-SEGUNDO TEMPO, COM O MINISTERIO DOS ESPORTES COM OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA P/ DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE EDUCACIONAL. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR RS 514.000,00 (QUINHENTOS E QUATORZE MIL REIAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 0195567-52, COM O MINISTERIO DOS ESPORTES COM OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTE CONSTRUÇÃO DA VILA OLÍMPICA/ PARQUE DE EVENTOS. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 557.651,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 185035-01, COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE OBRAS DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RUA MERITI, RUA DR. CARVALHÃES E ACESSO A VIA LIGHT. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 426.226,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 178553-36, COM O MINISTERIO DO TURISMO, COM OBJETIVO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, COM INTERVENÇÃO NA PRAÇA COSMORAMA E PRAÇA GETÚLIO DORNELLES-BAIRRO COSMORAMA VARGAS | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR RS 400.920,00 (QUATROCENTOS MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 0194074-66 COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E APOIO AO MUNICIPIO MÉDIO PORTE | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 361.678,00 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 0194075-71/2006, COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO, APOIO AO MUNICIPIO DE MÉDIO PORTE, OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 334.200,00 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL DUZENTOS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO, COM O FUNASA / MS, COM OBJETIVO DA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR RS 308.400,00 (TREZENTOS E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 0198480-73 COM O MINISTERIO DOS ESPORTES COM OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DO ESPORTE E LAZER, COM CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLI ESPORTIVAS | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 281.093,00 (DUZENTOS E OITENTA E UM MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 186615-41, COM O MINISTERIO DE TURISMO, COM OBJETIVO DE OBRAS DE INTERVENÇÃO URBANISTICA DE ACESSO AO PARQUE MUNICIPAL. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 277.095,00 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL NOVENTA E CINCO REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 174868-42, COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIO. ABRIGO DE ÔNIBUS, INSTALAÇÃO DE CICLOVIAS E SINALIZAÇÃO LOCAL | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 244.200,00 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO, COM O MDS/FNAS, COM OBJETIVO DA CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA CRECHE. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO, NO VALOR DE R$ 175.500,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), REFEERENTE CONVENIO FIRMADO N 0198532-99 COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE ATENDER A CONTRA-PARTIDA DE OBRAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E APOIO A FAMILIAS DE BAIXA RENDA. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 172.470,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E SETENTA REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N 180455-83, COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS RUAS OTACILIO TAVARES E RIACHÃO E RUA PROJETADA AE B. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 141.930,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO, COM O MINISTERIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA.COM OBJETIVO DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 141.175,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL CENTO E SETENTA E CINCO REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 174711-53, COM O MINISTERIO DO TURISMO, COM OBJETIVO DE PAVIMENTAÇÃO, ARBORIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E ESPORTIVOS NA PRAÇA BRASIL-AV SÃO PAULO | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 110.230,00 (CENTO E DEZ MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS), REFEERENTE CONVENIO FIRMADO N 0196433-58 COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE ATENDER A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 110.230,00 (CENTO E DEZ MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS), REFEERENTE CONVENIO FIRMADO N° 0196433-58 COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE ATENDER A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR RS 102.800,00 (CENTO E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 01958453-21, COM O MINISTERIO DOS ESPORTES COM OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO PARQUE DE EVENTOS | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 1.051.000,00 (UM MILHÃO E CINQUENTA E UM MIL REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO, COM A FUNASA/MS, COM OBJETIVO DA IMPLANTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO-ALTO URUGUAI | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 313.500,00 (TREZENTOS ETREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2005 DA CONTA DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PAB | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 660.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA - PAB. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA DA FARMÁCIA POPULAR. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 280.890,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL OITOCENTOS E NOVENYA REAIS), REEFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE PETROBRAS S/A X PMM, COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGO P/ CRIANÇAS E ADOLESCENTES | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS CRECHES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, REVOGA A LEI N° 151, DE 08 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR REMANEJAMENTO, ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO P/ ADEQUAÇÃO AO PROGRAMA CRIANÇA CIDADA, APADRINHADO PELO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME NO VALOR DE RS 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO P/ ADEQUAÇÃO AO PROGRAMA ECONOMIA SOLIDARIA APADRINHADO PELA FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, PARA ATENDIMENTO AO CENTRO DE REFERENCIA DA ECONOMICA SOLIDARIA NO VALOR DE R$ 46.440,00 (QUARENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 287.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS). REFERENTE AO CONVENIO CELEBRADO ATRAVÉS DA CARTA-ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE-OPAS/OMS. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 280.500,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL E QUINHENTOS REAIS). REFERENTE A PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA RECURSOS PRÓPRIOS-FONTE 00 | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AS ALTERAÇÕES INDICADAS, COM OBJETIVO DE CORRIGIR ERROS MATERIAIS DIGITAÇÃO, E EQUIVOCOS PROVACADOS POR INSUFICIENCIA DE DOTAÇÃO Á SEREM REMANEJADAS, PARA AJUSTE TÉCNICO E REGULAMENTAÇÃO AO RELATORIO FINAL, DETECTADO Á LEI Nº 286 DE 28/06/06 APROVADA, SANCIONADA E PUBLICADA NO DIA 01/07/2006, E AO DECRETO Nº 412 DE 06/06/2006 PUBLICADO EM 08/07/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AS ALTERAÇÕES INDICADAS, COM OBJETIVO DE CORRIGIR ERROS MATERIAIS PARA AJUSTE TÉCNICO AO RELATORIO FINAL, CONFORME OFICIO N° 010/SEMEF/DOF/2006, DETECTADO ÁS LEIS APROVADAS, SANCIONADAS E PUBLICADAS NO DIA 10/06/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, Á ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO, NO VALOR DE R$ 254.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS). REFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE X PMM, COM OBJETIVO DE FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2006 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), REFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE X PMM, COM OBJETIVO DE FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS". | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 106.000,00 (CENTO E SEIS MIL REAIS). REFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL- MINISTÉRIO DA SAÚDE X PMM, COM OBJETIVO DE FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.591.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA DE PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 1.138.577,50 (HUM MILHÃO CENTO E TRINTA E OITO MIL,QUINNHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), REFERENTE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUERAVIT FINANCEIRO DA CONTA DO SAMU. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 445.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS). REFERENTE AO PROVAVEL EXECSSO FINANCEIRO DE 2006 Á CONTA PPI/ECD/V.S. | 13/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR REMANEJAMENTO, E A INCLUSÃO DE CÓDIGO DE DESPESA, ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER. | 28/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2006 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE DANÇA E DRAMATURGIA, A INSERIR-SE NO CONJUNTO DAS ATIVIDADES E POLÍTICAS DAS CULTURAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2006 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CENTRO SOCIAL MESQUITENSE DE SAÚDE - CESMES, COMO UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2006 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE RS 14.872.129,00 (QUATORZE MILHÕES, OFTOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, CENTO E VINTE E NOVE REAIS). REFERENTE A PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA RECURSOS PRÓPRIOS - FONTE 00 | 21/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE ABRI CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR INTERMÉDIO DE CONVENIO FIRMADO COM A SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MUNICÍPIO DE MESQUITA/ RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2006 | DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE LISTAS E PLACAS DE PREÇO E CARDÁPIOS EM BARES, LANCHONETE, RESTAURANTE, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, AO USO DE DEFICIENTES VISUAIS. | 20/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2006 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO FÉ, ESPERANÇA, TRABALHO A E OTIMISMO, EM MESQUITA - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2006 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CENTRO SOCIAL MESQUITENSE DE SAÚDE - CESMES, COMO UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO P/ ADEQUAÇÃO AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á FAMILIA, AO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS, NO VALOR DE R$ 59.000,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2006 | REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA | 07/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 25.114,55 (VINTE E CINCO MIL,CENTO E QUATORZE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA SUS | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE RS 35.697,33 (TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA QSE-QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 508.381,75 (QUINHENTOS E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA PPI/ECD | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 36.778,15 (TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS) REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO PNAS | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.842,26 (UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 557.294,06 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS) REFERENTE AO SUPERÁVITFINANCEIRO DA CONTA FUNDEF | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), REEFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR Nº 14680007. COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGO P/ CRIANÇAS | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS). REFERENTE CONVENIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA X PMM, COM OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE INFRA- ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A CONTA DO PNAE | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 617.000,00 (SEISCENTOS E DEZESSETE MIL REAIS), REEFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE PETROBRAS S/A X PMM, COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO. | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 660.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A CONTA DO QSE- QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A CONTA DO FUNDO DE VALORIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEF. | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 172.156,72 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), REEFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE PETROBRAS S/A X PMM, COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGO P/ CRIANÇAS E ADOLESCENTES | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 1.854.600,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E CINQUETA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) REFEERENTE CONVENIO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL X PMM, COM OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2006 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 15.450,00 (QUINZE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). REFERENTE CONVENIO FIRMADO ENTRE O ENDE X PMM BRASIL ALFABETIZADO | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2006 | SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 10.400,00 (DEZ MIL MIL E QUATROCENTOS REAIS). REFERENTE CONVENIO FIRMADO ENTRE O FNDE X PMM, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES INOVEDUC | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2006 | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 13.230,00 (TREZE MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS). REFERENTE OBJETIVANDO A EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONVENIO FIRMADO ENTRE O FNDE X PMM, | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2006 | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 279.500,00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL QUINHENTOS REAIS). REFERENTE CONVENIO FIRMADO ENTRE O FNDE X PMM, OBJETIVANDO O PEJA. | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2006 | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE RS 2.917.267,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZESSETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS). REFERENTE A PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ROYALTIES DO PETRÓLEO - ANP - FONTE 13 | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2006 | AUTORIZA O O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE RS 2.756.311,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL TREZENTOS E ONZE REAIS) | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 225.765,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO. | 06/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2006 | DÁ DENOMINAÇÃO A CRECHE SETE ANÕES, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA EM MESQUITA, COMO CRECHE PROFESSORA MARLENE PERES COSTA . | 31/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2006 | CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE ALLAN KARDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE MEMÓRIAS E DADOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - CMDM. | 24/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2006 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A INCLUIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, OS PROGRAMAS E ÁS CODIFICAÇÕES DE DESPESAS PERTINENTE A ATENDER AO REPASSE FINANCEIRO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO - FNDE DO EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 283/2006 | RECONHECE OFICIALMENTE COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, A LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS L. I. B. R. A. SE OUTROS RECURSOS EXPRESSO A ELA ASSOCIADA. | 10/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2006 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MESQUITA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | 10/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2006 | OBRIGA OS VEÍCULOS USADOS EM TRANSPORTE BASEADOS EM MESQUITA RJ, AQUI SEREM EMPLACADOS. | 09/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2006 | ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES ESCOLARES E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA, ANEXA AO COLÉGIO PEDRO I, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". | 09/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2006 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE MESQUITA . | 25/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2006 | REVOGA A LEI Nº 159, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA AO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 25/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 247/2006 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE ACOMPANHAMENTO NO PRÉ-NATAL, PRÉ-PARTO E PÓS-PARTO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, CONTRATADA OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. | 25/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2006 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO EM MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 250/2006 | REVOGA A LEI Nº 159, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA AO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2006 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO MESQUITA FUTEBOL CLUBE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 04/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 245/2006 | DETERMINA A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DE MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES PARA ATUAR EM SALA DE AULA COM MATÉRIA "HISTÓRIA E CULTURA AFRO- BRASILEIRA" NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 236/2006 | EXCLUIR, INCLUIR E ALTERARA AS CODIFICAÇÕES DE DESPESAS CONSTANTE NA LEI Nº 220 DE 09/ 12/05 LOA/06, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO - SEMAS, PARA ADAPTAR-SE AO PROGRAMA AGENTE JOVEM DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2006 | CRIA O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE FUTEBOL, A INSERIR-SE NO CONJUNTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO DESPORTIVA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 244/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO AGRICULTOR MESQUITENSE. | 14/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 243/2006 | DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA RUA SOFIA MARIA PARA RUA MANAUS, NO BAIRRO CORÉIA, NESTE MUNICÍPIO. | 14/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2006 | ESTABELECE O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 14/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2006 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE ESPÍRITA ESTRADA DE DAMASCO - SEED COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2006 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2006 | DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA SERVIÇO SOCIAL E FILANTRÓPICO DE MESQUITA - SESOFIME. | 07/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 227/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 05 (CINCO) UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | 29/12/2005 |
| LEI COMPLEMENTAR - 005/2005 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 49 E ART. 86 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E RENDA DO MUNICIPIO DE MESQUITA (LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2003). | 29/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2005 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO. | 22/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2005 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. | 22/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2005 | DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2005 | CRIA GUARDA MUNICIPAL DE MESQUITA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO VI DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 221/2005 | ALTERA O VALOR PROJETADO E DESIGNADO A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, DO ORÇAMENTO VIGENTE, EM SEUS QUADROS DAS AÇÕES POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES, PROGRAMAS E CATEGORIA ECONÔMICA, REFERENTE À REDUÇÃO DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, CONSTANTES NA LEI Nº 180, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. | 22/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 228/2005 | ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS VENCIMENTOS E CARREIRA DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2005 | INSTITUI O PROJETO TURISMO EDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NOS CURRÍCULOS DE QUINTA A OITAVA SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | 14/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2005 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CADEC CENTRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA, NO PROGRAMA DE SUBVENÇÕES SOCIAIS FORNECIDAS AS CRECHES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2005 | REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E JOGOS DE COMPUTADOR, TAMBÉM CONHECIDOS COMO "CYBER CAFÉS" OU "LAN-HOUSE" NA CIDADE DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2005 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMEPA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE EDSON PASSOS, SITUADA EM MESQUITA. | 13/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR O IPCA, COMO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. | 13/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 215/2005 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ANUAL AO PROFESSORADO DA CATEGORIA DE ENSINO INFANTIL, NELA ABRANGIDOS PRÉ-ESCOLA E CRECHE, DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 13/12/2005 |
| LEI COMPLEMENTAR - 004/2005 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2005 | FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MESQUITA, PARA O EXERCICIO DE 2006, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, QUE ESTIMA AS RECEITAS EM R$ 70.680.000,00 (SETENTA MILHÕES SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS). | 09/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PARA O PERÍODO DE 2006/2009." | 30/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2005 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NACIONAL DE TRUÍSMO E SERVIÇOS. | 29/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2006 | CRIA O PROGRAMA DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA - PROAURP NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DEFINE SUAS DIRETRIZES. | 22/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AMBULATÓRIO PARA RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS. | 22/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2005 | INSTITUI A SEMANA DO HIP HOP NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 213/2005 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2005 A 2008. | 22/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 212/2005 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 208/2005 | DISPÕE SOBRE OS CONVÊNIOS A SEREM FIRMADOS ENTRE A MUNICIPALIDADE E AS CRECHES COMUNITÁRIAS SOMENTE NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 211/2005 | DISPÕE SOBRE REFLORESTAMENTO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 05/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 210/2005 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS E DA PROVIDÊNCIAS". | 05/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 214/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL OUTRAS PROVIDÊNCIAS". E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 27/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 207/2005 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DOS ESPAÇOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NOS HORÁRIOS SEM AULAS FORMAIS, PARA AS COMUNIDADES REALIZAREM ATIVIDADES SÓCIO- EDUCACIONAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS E DE LAZER, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 205/2005 | CRIA O SERVIÇO O SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, DENOMINADO DISQUE-LUZ. | 27/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 206/2005 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA AMOC ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO COSMORAMA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2005 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO LIONS CLUBE DE MESQUITA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ PROVIDÊNCIAS". OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 202/2005 | INSTITUI A OLIMPÍADA DA TERCEIRA IDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER. | 03/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 200/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 201/2005 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/07/2005 |
| LEI COMPLEMENTAR - 008/2005 | ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS E INCISOS NA LEI N° 095 DE 25 DE ABRIL DE 2002 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 199/2005 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE COLETÂNEA DE LEI VIGENTES NO MUNICÍPIO. | 30/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 197/2005 | INSTITUI O DIA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 193/2005 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO VIDA NO CRESCIMENTO E NA SOLIDARIEDADE AVICRES COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 192/2005 | OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A INSTALAREM BANHEIROS MASCULINO E FEMININO, BEM COMO BEBEDOUROS EM SEU INTERIOR. | 28/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 191/2005 | INSTITUI A SEMANA DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 28/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 198/2005 | CRIA O CERTIFICADO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA AS ENTIDADES QUE EFETIVAMENTE PRESTEM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL ÀS COMUNIDADES DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 195/2005 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ÁREA DO PODER MUNICIPAL, COMO PRAÇA PAI TONHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2005 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E AMIGOS DE EDSON PASSOS E ADJACÊNCIAS - AMEP COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 209/2005 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRUZEIRO DO SUL E ADJACÊNCIAS DE MESQUITA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 190/2005 | INSTITUI O PROJETO VEREADOR POR UM DIA E CRIA A SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 01/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2005 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE ESPÍRITA DOS APÓSTOLOS MISSIONÁRIOS A SERVIÇO DO SENHOR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 189/2005 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO BAIRRO DA CHATUBA COMO UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 188/2005 | AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CRIAR EM NÍVEL MUNICIPAL, NÚMERO TELEFÔNICO DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA LEI N° 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR). | 31/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 187/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA ATENDIMENTO ÀS MULHERES E IDOSOS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. | 10/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 185/2005 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS NOS LOCAIS HABITUALMENTE POR ELES USADOS COM PONTO DE ÔNIBUS E DE OUTROS TRANSPORTES COLETIVOS AO LONGO DOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO. | 10/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 184/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA. | 10/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 186/2005 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR DE LEI EM SUA PUBLICAÇÃO . | 03/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 183/2005 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR DE LEI EM SUA PUBLICAÇÃO . | 03/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 182/2005 | CRIA A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 181/2005 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL EXPEDITO MIGUEL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 22/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. | 29/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 179/2004 | CRIA NA ESTRUTURA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 178/2004 | ATRIBUI COMPLEXO ADMINISTRATIVO COMPOSTO PELOS PRÉDIOS ONDE SE INSTALARAM A PREFEITURA MUNICIPAL, O FÓRUM DA COMARCA DE MESQUITA E A CÂMARA MUNICIPAL. | 29/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MESQUITA. | 29/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 176/2004 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL SEMDEC NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 175/2004 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. | 29/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 174/2004 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2004 | ALTERA O ARTIGO 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE DEZEMBRO DE 2003. | 29/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 172/2004 | DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ASSISTENCIAL CARLOS CARVALHO, LOCALIZADO À RUA FAUSTO, 425-MESQUITA - RJ. | 07/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 171/2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2004 | CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS NO MUNICIPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 169/2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 167/2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2004 | DISPÕE OS VALORES DOS QUADROS DAS AÇÕES POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES, PROGRAMAS E CATEGORIAS ECONÔMICAS E A META DE RESULTADO NOMINAL, DO PLANO PLURIANUAL - PPA, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. | 25/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2004 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2004 | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA "AMOR E UNIÃO Nº 98", LOCALIZADO A RUA HERCILIA, 1631-VILA EMIL-MESQUITA - RJ. | 20/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2004 | ACRESCENTA CARGO AO ANEXO II DA LEI 075, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2002. | 30/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 159/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA AO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O PROGRAMA DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA- PPSC, DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 157/2004 | DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SOCIEDADE DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU - SESNI, E O MUNICÍPIO DE MESQUITA COM A INTERVENIÊNCIA DA UNIVERSIDADE IGUAÇU, NA FORMA ABAIXO: | 30/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 156/2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 153/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 149/2004 | CRIA O DEPARTAMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 148/2004 | ALTERA A LEI Nº 018. DE 13 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIAS DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO À AÇÕES SÓCIO- EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 147/2004 | INCLUI PROGRAMA DE TRABALHO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2004, AUTORIZA, O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER E, AÇÃO SOCIAL E TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 146/2004 | INCLUI PROGRAMA DE TRABALHO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2004, AUTORIZA, O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER E, AÇÃO SOCIAL E TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 145/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 152/2004 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ATUAL PRAÇA DA REVOLUÇÃO PRA PRAÇA PROF. DARCY RIBEIRO, NO BAIRRO DE EDSON PASSOS. | 29/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 151/2004 | INCLUI PROGRAMA DE TRABALHO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2004, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER E, AÇÃO SOCIAL E TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 144/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. | 06/01/2004 |
| LEI COMPLEMENTAR - 003/2003 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, DEFININDO SUA POLÍTICA TRIBUTÁRIA E DE RENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 142/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO DE DE ARMAS DO MUNICIPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 141/2003 | ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º, 3º, 4° E 5°, AO ARTIGO 17, DA LEI Nº 14 DE 07 DE MAIO DE 2001, REMUNERANDO-SE OS PARÁGRAFOS ORIGINÁRIOS, PASSANDO SUBSEQÜENTEMENTE A §§ 6º, 7°, 8° E 9°DO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 140/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 139/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 138/2003 | INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO CORRENTE ANO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 137/2003 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CORRESPONDENTE A R$ 1.000.000,00 PARA ATENDER OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COM O GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 136/2003 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 135/2003 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003. | 14/01/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 134/2003 | ALTERA OS QUADROS DAS AÇÕES POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES, PROGRAMAS E CATEGORIAS ECONÔMICAS CONSTANTES DOS ANEXOS I, II, III E META ANUAL DE RESULTADO NOMINAL, DO PLANO PLURIANUAL - PPA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003, CONSTANTE DA LEI N°52 , DE 10/12/2001. | 10/01/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 132/2002 | CRIA POR DESMEMBRAMENTO DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ALTERANDO EX TRABALHO, EXTINGUINDO, E CRIANDO FUNÇÕES OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2002 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 25 DE ABRIL DE 2002 QUE 095 DE 25 INSTITUI ? CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 131/2002 | DÁ REDAÇÃO AOS INCISOS I E III DO § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI N° 065 DE 14 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DA AGENDA 21, COM A FINALIDADE DE NORMATIZAR, FACILITAR E INTEGRAR AS AÇÕES. NECESSÁRIAS AO PLANEJAMENTO SÓCIO- ECONÔMICO AMBIENTAL PARTICIPATIVO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 130/2002 | PROÍBE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS DE QUALQUER NATUREZA PARA EFEITO DE IDENTIFICAÇÃO DE PORTARIAS, ENTRADAS PESSOAS E ACESSOS NAS DE EDIFICIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 28/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 129/2002 | PROÍBE A ESTOCAGEM DE PNEUS ACÉU ABERTO. | 28/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2002 | INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS À SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 127/2002 | DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE PENALIDADES FISCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 126/2002 | FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO - COMUNITÁRIO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE FUTURO NOVO, LOCALIZADA À RUA ELIZEU DE ALVARENGA, 533 CHATUBA MESQUITA. | 31/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 125/2002 | FICA CRIADO PROGRAMA DE COLETA ALTERNATIVA E RECICLAGEM DE RESIDUOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOVO. | 31/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 124/2002 | FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA EM COSMORAMA, 367 - MESQUITA - RJ. | 31/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 123/2002 | FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ORIENTAÇÃO CAMINHOS DO APRENDER - COCA", SEDIADA À RUA AURORA N°75, 2° PAVIMENTO, BAIRRO EDSON PASSOS MUNICÍPIO DE MESQUITA RJ. | 31/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 122/2002 | ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 111 DE 02 DE AGOSTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 121/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA PRAÇA VEREADOR ANTONIO GOTELIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 120/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL VEREADOR NILO DIAS TEIXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 119/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER INVESTIMENTO E A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 118/2002 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AO PROFESSORADO DA CATEGORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DO MUNICÍPIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 117/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE WALTER BORGES PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 116/2002 | PROÍBE A INDUSTRIALIZAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DENOMINADO CEROL E DE VIDRO MOÍDO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MESQUITA. | 11/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 115/2002 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E REVOGA O ART. 3º DA LEI N° 106 DE 04 DE JUNHO DE 2002 PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 114/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL MARGARIDA DA SILVA DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2002 |
| LEI COMPLEMENTAR - 002/2002 | INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 113/2002 | ALTERA O ANEXO DA LEI N° 080, DE 22 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 112/2002 | "DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 09/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 110/2002 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ESCOLHA DA BANDEIRA, DO HINO E DO BRASÃO, COMO SIMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 109/2002 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 108/2002 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 107/2002 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 106/2002 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 105/2002 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 104/2002 | FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ, ABHF, SEDIADA NA RUA SÃO SALVADOR, 441, BAIRRO ROCHA SOBRINHO MESQUITA RJ. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 103/2002 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO ENSINO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE MESQUITA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 102/2002 | ESTABELECE MECANISMOS PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 101/2002 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, FORNECEREM A SEUS PROFISSIONAIS MÉDICOS LISTAGEM PADRONIZADA DE MEDICAMENTOS, RELACIONANDO OS NOMES GENÉRICOS COM AS RESPECTIVAS DENOMINAÇÕES COMERCIAIS. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 100/2002 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ATUAL PRAÇA ANTÔNIO DE FREITAS QUINTELA SITUADA NO CENTRO DE MESQUITA, PARA PRAÇA SECRETÁRIA ELIZABETH PAIXÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 099/2002 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE LOGRADOUROS. OBRAS DE ARTE, SEVIÇOS E MONUMENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 098/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FEIRA-LIVRE PERMANENTE DE MESQUITA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 097/2002 | DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES, EXTRAÇÃO PODA E SUBSTITUIÇÃO SERÃO REGIDOS POR ESTA LEI. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 096/2002 | MUDA A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA URUGUAI, SITUADA NO CENTRO DE MESQUITA, PARA RUA EDSON SHOW. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 095/2002 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 094/2002 | DISPÕE SOBRE FEIRAS DE ARTES E ARTESANATO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 094/2022 | DISPÕE SOBRE FEIRAS DE ARTES E ARTESANATO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 093/2002 | INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TIPO VAN, KOMBI E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 092/2002 | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS MUNICIPAIS AOS ALUNOS DE 1º E 2º GRAUS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 091/2002 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS QUALIDADES DE SERVIÇOS, NOS CONTRATOS QUE ESPECIFICA. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 090/2002 | INSTITUI OS CONSELHOS ESCOLARES, SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 089/2002 | FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E - LAZER, COM A FINALIDADE DE FORMULAR POLITICAS PÚBLICAS E IMPLEMENTAR AÇÕES DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER EM MESQUITA. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 088/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR A PRAÇA SETE ANÕES COM A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLI-ESPORTIVA. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 087/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFORMAR A PRAÇA ANTÔNIO DOS SANTOS COM A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLI-ESPORTIVA. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 086/2002 | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES URBANOS MUNICIPAIS AOS ALUNOS DE 1° E 2° GRAUS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 085/2002 | DISPÕE SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 084/2002 | INSTITUI O PROGRAMA FRENTES EMERGENCIAIS DE TRABALHO DO MUNICÍPIO. | 25/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 083/2002 | AUTORIZA PODER ? FIRMAR CONVÊNIO EXECUTIVO A PARA REPASSE DE VERBAS E DE AUXÍLIO À ALIMENTAÇÃO ÀS CRECHES COMUNITÁRIAS, OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 19/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 082/2002 | MUDA A ATUAL DENOMINAÇÃO DA RUA NOLY, SITUADA ENTRE AS RUAS AMBRÓSIO E FAUSTO, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTO ELIAS MESQUITA, PARA TAMBÉM RUA HERCÍLIA. | 15/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 081/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 080/2002 | ALTERA O ANEXO DA LEI 070/2002, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002. | 22/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 079/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR AMÉRICO DOS SANTOS. | 04/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 078/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ONDINA COUTO. | 04/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 077/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA ISABEL | 04/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 076/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL GENAIR RAMOS GABRIEL. | 04/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 075/2002 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 074/2002 | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS À INSTALAÇÃO ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 073/2002 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 072/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 071/2002 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO APLICAR NO MERCADO FINANCEIRO AS DISPONIBILIDADE DE CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 070/2002 | DISPÕE SOBRE ? QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, DÁ OUTRAS E PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 069/2002 | INSTITUI GRADUAÇÃO NA ALÍQUOTA QUE CONSTITUI O SISTEMA MULTIMODAL COMO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, COMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 068/2002 | ISENTA O PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRA EM LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 067/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 15/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 066/2002 | DISPÕE SOBRE AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 065/2002 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MESQUITA, O PROGRAMA DA AGENDA 21, COM A FINALIDADE DE NORMATIZAR, FACILITAR E INTEGRAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO SÓCIO-ECONÔMICO- AMBIENTAL PARTICIPATIVO PLANEJAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO AMBIENTAL PARTICIPATIVO . | 14/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 064/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 063/2001 | DISPÕE SOBRE A VIDA ÚTIL DOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 062/2001 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - AFESP. | 13/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 061/2001 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS ASSIDEF. | 13/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 060/2001 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICIPIO DE MESQUITA. | 13/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 059/2001 | FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE ESPÍRITA JOSÉ DA LUZ, SEDIADA NA RUA JÚPITER, 696 - MESQUITA - RJ. | 13/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 058/2001 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 057/2001 | FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PENTECOSTAL TEMPO DE GLÓRIA. | 13/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 056/2001 | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA LICITAÇÃO DE LINHAS MUNICIPAIS. | 13/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 055/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. | 13/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 054/2001 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O BANCO DE EMPREGO DO MUNICIPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 053/2001 | SUPRIME-SE O INCISO IV, DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N° 014 DE 07 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 13/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 052/2001 | DISPÕE SOBRE 0 PLANO PLURIANUAL PPA DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE MESQUITA, PARA O PERIODO DE 2001/2005. | 10/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 051/2001 | CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL. | 22/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 050/2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 049/2001 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 048/2001 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 047/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER INVESTIMENTO E A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 046/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBA CRECHES COMUNITÁRIAS DE MESQUITA, E DÁ ÀS OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 045/2001 | DECLARA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 044/2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR DE ARRECADAÇÃO, E PROVIDÊNCIAS. DÁ EXCESSO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 043/2001 | ESTABELECE O DIA DA BIBLIA NO MUNICIPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 18/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 042/2001 | MODIFICA O ART. 1º DA LEI N 028 DE 17 DE AGOSTO DE 2001. | 09/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 041/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DE MESQUITA, DÁ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 040/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. | 04/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 039/2001 | DISPÕE SOBRE ARMAZENAMENTO DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP. | 04/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 038/2001 | ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 037/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR MONUMENTO À BIBLIA. | 04/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 036/2001 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING, BANCOS E SUPERMERCADOS DE SEPARAREM UM NÚMERO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PARA DEFICIENTES FISICOS. | 04/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 035/2001 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. | 04/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 034/2001 | AUTORIZA ? PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBA ÀS CRECHES COMUNITÁRIAS DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 033/2001 | DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DA CHATUBA DE MARIA DOLORES DE MELLO PORTO. | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 032/2001 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DE INICIATIVA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 031/2001 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NAS DEPENDÊNCIAS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 030/2001 | ASSEGURA A MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES, NOS EVENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 029/2001 | "DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS". | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 028/2001 | CEDE AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÁREA QUE MENCIONA PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA DO FUTURO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 027/2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A ELABORAÇÃO DA LEI PARA ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 026/2001 | DISPÕE SOBRE OS SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA-RJ. | 10/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 025/2001 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEIS QUE MENCIONA E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 024/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR QUADRA POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MESQUITA. | 16/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 023/2001 | MUDA A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA ALEXANDRINO VALENTE DA FONSECA, SITUADA NO BAIRRO BANCO DE AREIA, PARA RUA TIBIRICA. | 16/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 022/2001 | CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 021/2001 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II, III E IV DO ARTIGO 3° DA LEI N° 005 E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 020/2001 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA SATURNO PARA RUA PAULO GOMES DOS SANTOS. | 21/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2001 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, COM A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO SEMUAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2001 | INSTITUI ? PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 016/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 015/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 014/2001 | DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICIPIO DE MESQUITA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXADA FLUMINENSE DÁ OUTRAS E PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2001 | ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2001 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL, CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2001 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL., MISSIONÁRIOS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2001 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL, BISPO JANIR ANTUNES DE AZEREDO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2001 | CRIA O FUNDO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICIPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2001 | INSTITUI O FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS | 05/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2001 | ESTABELECE OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2001/2004, FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2001 | ESTABELECE SUBSIDIOS DO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EM FACE À EMENDA PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS CONSTITUCIONAL N° 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2001. | 13/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2001 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, CRIA CARGOS E FUNÇÕES, FIXA OS RESPECTIVOS VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2001 |