Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
Atualizado em: 18/03/2026 15:21:45
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27/12/2012
Regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII e 216, § 2º da Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527 de 18.11.2011.