| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| Portaria: 088 | Exonerar a Sra. CATIA RIBEIRO LIMA, do cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, símbolo, CC-1, lotada no gabinete do vereador, Diogo Talento, a contar de, 01 de agosto de 2023. | 08/08/2023 |
| Lei Nº. 01 de 2023 | Sanciona Projeto de Lei tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil de 15 (quinze) dias previsto no § 1º do art. 77 da Lei Orgânica Municipal | 20/07/2023 |
| Lei Nº. 1227 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E DA REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2023 |
| Lei Nº. 1225 de 2023 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2023 |
| Lei Nº. 1226 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO DESCARTE DESTES RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 13/07/2023 |
| Lei Nº. 046 de 2023 | MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, REVOGANDO OS ARTIGOS 29 A 33, 37, 39 A 48, 58, 59, 61 A 68, 98 A 100 EM ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. | 13/07/2023 |
| Lei Nº. 463 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, PARA SUPRIMENTO AS DESPESAS AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, TERMO DE CONVENIO N° 189/2007, AS AÇÕES DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS-COMPRA DIRETA POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS PRODUZIDO POR AGRICULTORES FAMILIARES, E AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE MESQUITA- RJ. DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSITENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2023 |
| Lei Nº. 1223 de 2023 | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, O SALÁRIO-FAMÍLIA, O SALÁRIO-MATERNIDADE E O AUXÍLIO-RECLUSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 29/06/2023 |
| Lei Nº. 1224 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SELECIONADAS EM PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA ESPECÍFICO, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2023 |
| Lei Nº. 1222 de 2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2023 |
| Lei Nº. 1221 de 2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL ACEAR. | 15/06/2023 |
| Portaria: 225 | Exonerar a Sra, CAROLINE PALMIERI SAMPAIO, do cargo em comissão de Chefe de patrimônio, símbolo, CC-4, a contar de 31 de dezembro de 2021. | 13/06/2023 |
| Lei Nº. 1220 de 2023 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO CONVENCIONAL DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS EM ATÉ 60 (SESSENTA) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS. | 06/06/2023 |
| Lei Nº. 1218 de 2023 | DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E CIDADANIA (SEMSOP), O CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL LOGRADOUROS PÚBLICOS, VIAS PÚBLICAS E LOCAIS DE (CCO), PARA VIGILÂNCIA PERMANENTE DOS INTERESSE PÚBLICO. | 24/03/2023 |
| Lei Nº. 1219 de 2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 223, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. | 24/03/2023 |
| Lei Nº. 1217 de 2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MESQUITA. | 10/02/2023 |
| Lei Nº. 1216 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2023 |
| Lei Nº. 1215 de 2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. (LOA/2023) | 29/12/2022 |
| Lei Nº. 03 de 2022 | “Dispõe sobre a Modificação da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Mesquita” | 05/12/2022 |
| Lei Nº. 1213 de 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2022 |
| Lei Nº. 1214 de 2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA CONTÁBIL DA EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2022 |
| Lei Nº. 1207 de 2022 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV, PROMOVENDO ALTERAÇÃO NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA, COM ELEVAÇÃO DE DESPESA, ALTERANDO-SE O ANEXO I DA LEI Nº 903, DE 03 DE JUNHO DE 2015. | 03/11/2022 |
| Lei Nº. 1208 de 2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO TÁXI DO MUNICÍPIO. | 03/11/2022 |
| Lei Nº. 1209 de 2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO. | 03/11/2022 |
| Lei Nº. 1210 de 2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO. | 03/11/2022 |
| Lei Nº. 1211 de 2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO. | 03/11/2022 |
| Lei Nº. 1212 de 2022 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 55 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001. | 03/11/2022 |
| Lei Nº. 1205 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS TAXAS RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. | 21/09/2022 |
| Lei Nº. 1206 de 2022 | REVOGA A LEI Nº 473 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008, A LEI Nº 751 DE 08 DE AGOSTO DE 2012, INSTITUI O NOVO SISTEMA DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL MUNICIPAL SILCAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2022 |
| Lei Nº. 111 de 2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências. | 02/08/2022 |
| Lei Nº. 1201 de 2022 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES. | 11/07/2022 |
| Lei Nº. 1202 de 2022 | MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NOTADAMENTE A MATÉRIA QUE REGULA O ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015, EM PRESTÍGIO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2022 |
| Lei Nº. 1203 de 2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 11/07/2022 |
| Lei Nº. 1204 de 2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2022 |
| Lei Nº. 001 de 2022 | Art. 1º. Fica aprovado o Relatório Final, anexo a este projeto, e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo Ato Presidencial nº. 02/2022. | 05/07/2022 |
| Lei Nº. 1200 de 2022 | INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - PLANMOB MESQUITA. | 10/06/2022 |
| Lei Nº. 1199 de 2022 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO ERÁRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DO IMPEDIMENTO DE REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE ATOS OU OBRAS EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR SEU SUCESSOR. | 02/06/2022 |
| Lei Nº. 1197 de 2022 | INSTITUI PERMISSÃO E REGULAMENTA A CONCESSÃO E FUNERÁRIOS E DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2022 |
| Lei Nº. 1198 de 2022 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2022 |
| Lei Nº. 1196 de 2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2022 |
| Lei Nº. 1195 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO DISCENTE (PMAD), A SER DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 05/05/2022 |
| Lei Nº. 1194 de 2022 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV, AUTORIZADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 |
| Lei Nº. 1192 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA PARA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 02/05/2022 |
| Lei Nº. 1193 de 2022 | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL DE ESCOLA E DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2022 |
| Lei Nº. 095 de 2022 | Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão de deliberação colegiada, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 25/04/2022 |
| Lei Nº. 1191 de 2022 | AUTORIZA DILAÇÃO DO PRAZO DE ENCAMINHAMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2021. | 19/04/2022 |
| Lei Nº. 1190 de 2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.066, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017. | 01/04/2022 |
| Lei Nº. 045 de 2022 | Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Mesquita, da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. | 01/04/2022 |
| Lei Nº. 1189 de 2022 | MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NOTADAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 92, DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015, EM PRESTIGIO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2022 |
| Lei Nº. 044 de 2022 | DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2022 |
| Lei Nº. 088 de 2022 | Fica concedido a Medalha José Montes Paixão ao Drº. LINO SIEIRO NETTO e dá outras providências. | 21/02/2022 |
| Lei Nº. 089 de 2022 | Fica concedido a Medalha José Montes Paixão ao Drº. NILSON GOMES e dá outras providências. | 21/02/2022 |
| Lei Nº. 0105 de 2022 | Fica concedida a Medalha José Montes Paixão a Srª. ANA LEILA GONÇALVES e dá outras providências. | 21/02/2022 |
| Lei Nº. 0128 de 2022 | Fica concedida a MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO ao Pastor EDEIR GONÇALVES DO CARMO e dá outras providências. | 21/02/2022 |
| Lei Nº. 0112 de 2022 | Fica concedida a MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO ao Srº. ALEXANDRE ALVES FERRAZ e dá outras providências. | 21/02/2022 |
| Lei Nº. 0109 de 2022 | Fica concedida a Medalha Vereador Flávio Nakan a Srª SÔNIA BONFANTI LOBATO e dá outras providências. | 21/02/2022 |
| Lei Nº. 0113 de 2022 | Fica concedida a MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO ao Srº. LEANDRO DE SOUZA COSTA e dá outras providências | 21/02/2022 |
| Lei Nº. 093 de 2022 | “Fica concedido o Título de Cidadão mesquitense ao Drº. Advogado ANDERSON DE AVILA ALVES e dá outras providências | 21/02/2022 |
| Lei Nº. 0127 de 2022 | “Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DA CIDADE DE MESQUITA a Srº. SERGIO NONATO PEREIRA LEITÃO e dá outras providências. | 21/02/2022 |
| Lei Nº. 0129 de 2022 | Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DA CIDADE DE MESQUITA ao Pastor EDEIR GONÇALVES DO CARMO e dá outras providências. | 21/02/2022 |
| Lei Nº. 0115 de 2022 | “Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DA CIDADE DE MESQUITA a Srª. MÁRCIA GABRIELA PINTO SILVA e dá outras providências. | 21/02/2022 |
| Lei Nº. 0111 de 2022 | Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DA CIDADE DE MESQUITA ao Srº. MICHEL FERREIRA ROCHA e dá outras providências. | 21/02/2022 |
| Lei Nº. 0123 de 2022 | Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DA CIDADE DE MESQUITA a Srº. ROBSON PEREIRA e dá outras providências. | 21/02/2022 |
| Lei Nº. 0110 de 2022 | Fica concedido o Título de Cidadão mesquitense ao Srº. HAROLDO DIAS CERQUEIRA e dá outras providências. | 21/02/2022 |
| Lei Nº. 0114 de 2022 | Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DA CIDADE DE MESQUITA ao Srº. ROGÉRIO DE OLIVEIRA MUNIZ e dá outras providências | 21/02/2022 |
| Lei Nº. 2022 de 2022 | “Sanciona projeto de Lei tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil de 15 (quinze) dias previsto no § 1º do art. 77 da Lei Orgânica Municipal" | 08/02/2022 |
| Lei Nº. 1188 de 2022 | ALTERA LEI Nº 908 DE 29 DE JUNHO DE 2015 - PLANO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2022 |
| Portaria: 223 | Exonerar a pedido a Sra, ELAINE GASTÃO DA CUNHA RODRIGUES, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7, lotada no gabinete do vereador Roberto Emídio, a contar de 31 de dezembro de 2021. | 31/12/2021 |
| Portaria: 224 | Exonerar o Sr, MAURICIO CHAGAS BALBINO, do cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo, CC-3, a contar de 31 de dezembro de 2021. | 31/12/2021 |
| Portaria: 222 | O Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, no uso de suas atribuições legais, consoante autorização contida no artigo 22 da Lei nº 1.157 de 23 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o exercício de 2021, | 30/12/2021 |
| Lei Nº. 1187 de 2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. (LOA/2022) | 29/12/2021 |
| Lei Nº. 1187 de 2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. (LOA/2022) | 29/12/2021 |
| Portaria: 221 | Artigo 1º - Exonerar o Sr, JEFFERSON MORAES DE SOUZA, do cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS-2, a contar de 01 de dezembro de 2021. | 10/12/2021 |
| Lei Nº. 1186 de 2021 | CONCEDE PAGAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DÉCIMO DE SALÁRIO QUARTO AOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2021 |
| Portaria: 220 | Exonerar a pedido o Sr, CELSO FERNADES DE SOUZA, do cargo em comissão de Assessor de Áudio, símbolo, CC-3, e nomear para o mesmo cargo o Sr. CARLOS ALBERTO DE MORAES CRUZ, a contar de 01 de dezembro de 2021. | 06/12/2021 |
| Lei Nº. 1185 de 2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 1066 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017. | 06/12/2021 |
| Lei Nº. 12 de 2021 | Artigo 1º - Decretar ponto facultativo nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2021. | 01/12/2021 |
| Lei Nº. 042 de 2021 | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita, alterando o caput do artigo 87 e caput do artigo 88, da Lei Municipal nº 903/2015 de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019,e dá outras providências. | 01/12/2021 |
| Lei Nº. 043 de 2021 | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita, alterando o artigo 29; revogando os artigos 34,35,36 e 38 da Lei Municipal nº 903/2015, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dá outras providências. | 01/12/2021 |
| Portaria: 219 | O Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, no uso de suas atribuições legais, consoante autorização contida no artigo 22 da Lei nº 1.157 de 23 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o exercício de 2021 | 26/11/2021 |
| Lei Nº. 1183 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MISTER WATKINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2021 |
| Lei Nº. 1184 de 2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ARTES MARCIAIS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 25/11/2021 |
| Lei Nº. 001 de 2021 | Lei Orgânica Municipal | 23/11/2021 |
| Portaria: 217 | Artigo 1º Nomear o Sr, MATHEUS LUCAS DOS SANTOS DE PAULA, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo, CC-7, lotado no gabinete do Vereador Gion Flor, a contar de 01 de novembro de 2021. | 18/11/2021 |
| Portaria: 218 | Artigo 1º Nomear o Sr, DANILO SILVA ARAUJO, no cargo em comissão de Assessor Legislativo de Plenário, símbolo, CC-3, a contar de 01 de novembro de 2021. | 18/11/2021 |
| Portaria: 215 | Artigo 1º Exonerar a Sra, THARSYLA SILVA DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo, CC-7, lotada no gabinete do Vereador Gion Flor, a contar de 01 de novembro de 2021. | 17/11/2021 |
| Portaria: 216 | Artigo 1º Exonerar a Sra, DANIELLE CRISTINA BENTES SMITH, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Plenário, símbolo, CC-7, a contar de 01 de novembro de 2021. | 17/11/2021 |
| Portaria: 214 | Artigo 1º Exonerar a Sra, VANESSA ROCHA SANTOS, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Plenário, símbolo, CC-3, e nomear para o mesmo cargo o Sr, MARCOS PAULO DA SILVA, a contar de 01 de novembro de 2021. | 10/11/2021 |
| Lei Nº. 1182 de 2021 | DISPÕE SOBRE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL VINÍCIUS DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/11/2021 |
| Lei Nº. 065 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 066 de 2021 | Fica concedido a Medalha José Montes Paixão ao Sr. VALCLEIR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR e dá outras providências. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 068 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 069 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 070 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 071 de 2021 | Fica concedido a Medalha José Montes Paixão ao Sr. SILVIO CESAR DOS SANTOS DINIZ e dá outras providência | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 072 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 073 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 074 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 075 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadã Honorária do Município de Mesquita e dá outras providências. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 076 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 077 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 078 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 079 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 080 de 2021 | Fica concedido a Medalha José Montes Paixão ao Sr. Luiz Alberto de Melo Rosa e dá outras providência . | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 081 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadã Honorária do Município de Mesquita e dá outras providências. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 082 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 083 de 2021 | Fica concedido a Medalha José Montes Paixão ao Sr. TIAGO KURTZ DA SILVA e dá outras providências. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 084 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 085 de 2021 | Fica concedido a Medalha José Montes Paixão ao Sr. FELIPE RAFAEL VIEIRA DE CARVALHO e dá outras providências. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 086 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências | 03/11/2021 |
| Portaria: 213 | Artigo 1º - Nomear a Sra, VANESSA BLÓIS LIMA MACÊDO, no cargo em comissão de Assessor de Serviços Gerais, símbolo CC-7, a contar de 20 de outubro de 2021. | 28/10/2021 |
| Portaria: 212 | Artigo 1º - Exonerar o Sr, FABIO FERNANDO DANTE JUNIOR, do cargo em comissão de Assessor de serviços gerais, símbolo CC-7, a contar de 08 de outubro de 2021. | 19/10/2021 |
| Portaria: 211 | Exonerar a Sra, GLORIA LUIZA COELHO, do cargo em comissão de Assessor de Serviços Gerais, símbolo “CC- 7”, e nomear para o mesmo cargo o Sr, FABIO FERNANDO DANTE JUNIOR, contar de, 08 de outubro de 2021. | 08/10/2021 |
| Portaria: 210 | CONSIDERANDO, a recomendação exarada pelo MPRJ para disponibilizar no Portal da Transparência as informações determinadas pela Lei 12.527/2011; | 07/10/2021 |
| Lei Nº. 10 de 2021 | CONSIDERANDO, a necessidade de realizar a manutenção da rede de energia e realizar o estudo de readequação da rede; RESOLVE: Suspender o expediente no dia 13/10/2021. Art. 4 Este ato entra em vigor na data de sua publicação. | 07/10/2021 |
| Lei Nº. 11 de 2021 | Artigo 1º - Decretar ponto facultativo no dia 11 de outubro de 2021. | 07/10/2021 |
| Lei Nº. 1180 de 2021 | INSTITUI A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR, A SER HOMENAGEADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI. | 05/10/2021 |
| Lei Nº. 1181 de 2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA. | 05/10/2021 |
| Portaria: 209 | Nomear o Sr. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA PASSOS, no cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência, símbolo CC-4, a contar de 1 de outubro de 2021. | 01/10/2021 |
| Portaria: 208 | Artigo 1º - Exonerar a pedido o Sr. RAFAEL DOS SANTOS COSTA LOPES, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência, símbolo CC-4, a contar de 20 de setembro de 2021. | 30/09/2021 |
| Lei Nº. 060 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 23/09/2021 |
| Lei Nº. 061 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências | 23/09/2021 |
| Lei Nº. 063 de 2021 | Fica concedido a Medalha José Montes Paixão ao Sr. Sérgio Renato Ferreira Miranda e dá outras providências. | 23/09/2021 |
| Lei Nº. 064 de 2021 | Fica concedido a Medalha José Montes Paixão ao Sr. CEL. PM Ranulfo Souza Brandão Filho e dá outras providências. | 23/09/2021 |
| Lei Nº. 048 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 22/09/2021 |
| Lei Nº. 049 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 22/09/2021 |
| Lei Nº. 050 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 22/09/2021 |
| Lei Nº. 051 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 22/09/2021 |
| Lei Nº. 052 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 22/09/2021 |
| Lei Nº. 053 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências | 22/09/2021 |
| Lei Nº. 054 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 22/09/2021 |
| Lei Nº. 055 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 22/09/2021 |
| Lei Nº. 056 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 22/09/2021 |
| Lei Nº. 057 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências | 22/09/2021 |
| Lei Nº. 058 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 22/09/2021 |
| Lei Nº. 062 de 2021 | Fica concedido a Medalha José Montes Paixão ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro - Waguinho e dá outras providências. | 22/09/2021 |
| Lei Nº. 044 de 2021 | Fica concedido a Medalha José Montes Paixão ao Sr. WALTER DE ALMEIDA PAIXÃO e dá outras providências. | 21/09/2021 |
| Lei Nº. 045 de 2021 | Fica concedido a Medalha José Montes Paixão a Sra. CRISTIANE PELINCA DO AMARAL – CRIS GÊMEAS e dá outras providências. | 21/09/2021 |
| Lei Nº. 046 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 21/09/2021 |
| Lei Nº. 047 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 21/09/2021 |
| Lei Nº. 043 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 20/09/2021 |
| Lei Nº. 041 de 2021 | Fica concedido a Medalha José Montes Paixão ao Sr. CLÁUDIO DE FREITAS FIGUEIREDO ALMEIDA e dá outras providências. | 17/09/2021 |
| Lei Nº. 040 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 16/09/2021 |
| Portaria: 207 | Artigo 1º - Exonerar o Sr. UMBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, símbolo CC-2, com lotação no gabinete do Vereador Marcel, a contar de 01 de setembro de 2021, e nomear para o mesmo cargo o Sr, LUIZ ANTONIO VICENTE DIAS, a contar de 01 de setembro de 2021. | 15/09/2021 |
| Lei Nº. 039 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 15/09/2021 |
| Lei Nº. 023 de 2021 | Fica concedido a Medalha José Montes Paixão ao Sr. LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR e dá outras providências. | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 024 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 025 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 026 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 027 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 028 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 029 de 2021 | Fica concedido a Medalha José Montes Paixão ao Exmo. Sr. Prefeito JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA e dá outras providências. | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 030 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 031 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 032 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 033 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 034 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 035 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 036 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 037 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 038 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 13/09/2021 |
| Portaria: 206 | Artigo 1º - Nomear o Sr, EDIVALDO GONÇALVES DE CASTRO JUNIOR, no cargo em comissão de Assessor Legislativo de Plenário, símbolo “CC- 3”, contar de 01 de setembro de 2021. | 10/09/2021 |
| Portaria: 205 | Artigo 2º - Nomear: a Sra. DEBORA BARCELOS MARTINS, no cargo em comissão de Assessor de Recepção, símbolo CC-6, a contar de 08 de setembro de 2021. | 09/09/2021 |
| Lei Nº. 09 de 2021 | Artigo 1º - Decretar ponto facultativo no dia 6 de setembro de 2021 | 06/09/2021 |
| Portaria: 202 | Nomear: o Sr. RAFAEL DOS SANTOS COSTA LOPES, no cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência, símbolo CC-4, a contar de 01 de setembro de 2021. | 01/09/2021 |
| Portaria: 203 | Nomear: a Sra. RENATA NASCIMENTO DA SILVA, no cargo em comissão de Subprocurador do Legislativo, símbolo DAS-2, a contar de 01 de setembro de 2021. | 01/09/2021 |
| Portaria: 204 | Nomear: o Sr. TIAGO MARTINS FIGUEIREDO, no cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS-2, a contar de 01 de setembro de 2021. | 01/09/2021 |
| Portaria: 201 | Artigo 1º - Exonerar, o Sr. ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS-2, e nomear para o mesmo cargo o Sr, UMBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, a contar de 02 de agosto de 2021 | 31/08/2021 |
| Lei Nº. 022 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 30/08/2021 |
| Lei Nº. 020 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências | 24/08/2021 |
| Lei Nº. 021 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 24/08/2021 |
| Portaria: 200 | Exonerar a pedido, o Sr. ROBERTO COSTA CORTES FILHO, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Plenário, símbolo CC-3, a contar de 20 de agosto de 2021. | 20/08/2021 |
| Portaria: 201 | Artigo 1º - Exonerar, o Sr. ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS-2, e nomear para o mesmo cargo o Sr, UMBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, a contar de 02 de agosto de 2021. | 20/08/2021 |
| Portaria: 197 | Exonerar a Sra. NATALIA SOUZA CORIOLANO, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência, símbolo CC 4, a contar de 20 de agosto de 2021. | 20/08/2021 |
| Portaria: 198 | Exonerar a Sra. ANA BEATRIZ DE ALMEIDA SANTOS, do cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS 2, a contar de 20 de agosto de 2021 | 20/08/2021 |
| Portaria: 199 | Exonerar o Sr. MARCUS VINICIOS GARCIA GREGORES, do cargo em comissão de Subprocurador do Legislativo, símbolo DAS 2, a contar de 20 de agosto de 2021 | 20/08/2021 |
| Portaria: 196 | Artigo 1º- Exonerar o Sr. Antônio Carlos da Silva, do cargo em comissão de Assessor de Polícia do Legislativo, símbolo CC-6, e nomear para o mesmo cargo o Sr. Jhonatan de Oliveira Pacheco Costa, a contar de 16 de agosto de 2021. | 18/08/2021 |
| Lei Nº. 017 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências. | 18/08/2021 |
| Lei Nº. 019 de 2021 | Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita e dá outras providências | 18/08/2021 |
| Portaria: 195 | Exonerar a Sra. EDNA ALVES GOMES, do cargo em comissão de Assessor de recepção, símbolo CC 6, a contar de 06 de agosto de 2021. | 06/08/2021 |
| Portaria: 194 | 1) Determinar a retificação dos números das Resoluções, de modo que onde se ler Resolução nº 05/2019, datado em 29 de agosto de 2019, passe a ler Resolução nº 06/2019; Resolução nº 06/2019 passe a ler Resolução nº 07/2019; Resolução nº 07/2019 passe a ler Resolução nº 08/2019; Resolução nº 08/2019 passe a ler Resolução nº 09/2019; Resolução nº 10/2019 passe a ler Resolução nº 11/2019; e a Resolução nº 11/2019 passe a ler Resolução nº 12/2019; 2) Determinar a publicação das resoluções retificadas. | 04/08/2021 |
| Portaria: 193 | Nomear o Sr., GENILSON PEREIRA DE BRITO, no cargo em comissão de Assessor Legislativo de Plenário, símbolo CC 3, a contar de 02 de agosto de 2021. | 02/08/2021 |
| Lei Nº. 1179 de 2021 | DECLARO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A IGREJA PRESBITERIANA DO BAIRRO DE SANTO ELIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2021 |
| Portaria: 191 | Artigo 1º- Designar o Sr, ARNALDO PEREIRA DA COSTA inscrito sob o CPF, 368.517.447-91, HEVANDRO ARAUJO MENEZES, inscrito sob o CPF, 117.081.927-35 e CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA SILVA, inscrito sob o CPF, 081.891.337-13. Sob a presidência do primeiro nominado, Promoverem sindicância com a finalidade de apurar a notícia descriminada no requerimento 0979/02/2021, bem como a utilização indevida de documento interno da Câmara em rede social. | 23/07/2021 |
| Portaria: 192 | Artigo 1º- Designar o Sr, ARNALDO PEREIRA DA COSTA inscrito sob o CPF, 368.517.447-91, HEVANDRO ARAUJO MENEZES, inscrito sob o CPF, 117.081.927-35 e CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA SILVA, inscrito sob o CPF, 081.891.337-13, sob a presidência do primeiro nominado, promoverem sindicância com a finalidade de apurar a ausência de documentos internos da administração dos anos de 2017/2018. | 23/07/2021 |
| Portaria: 190 | Artigo 1º Exonerar o Sr. MARCELO ALVES FRANÇA, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Plenário, símbolo CC 3, a contar de 20 de julho de 2021 | 20/07/2021 |
| Lei Nº. 041 de 2021 | Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração da tabela prevista na Lei Complementar nº 037, de 19 de MARÇO de 2021. | 14/07/2021 |
| Portaria: 187 | Artigo 1º Exonerar o Sr. MARCELO ALVES FRANÇA, do cargo em comissão de Diretor de Administração, símbolo DAS-2, e nomear para o mesmo cargo o Sr, ARNALDO PEREIRA DA COSTA, a contar de 01 de julho de 2021. | 09/07/2021 |
| Portaria: 188 | Artigo 1º Exonerar o Sr. REGINALDO CARDOSO DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Plenário, símbolo CC-3, e nomear para o mesmo cargo o Sr, MARCELO ALVES FRANÇA, a contar de 01 de julho de 2021. | 09/07/2021 |
| Portaria: 189 | Artigo 1º Nomear o Sr. REGINALDO CARDOSO DOS SANTOS, no cargo em comissão de Assessor especial do Legislativo, símbolo DAS-2, a contar de 01 de julho de 2021 | 09/07/2021 |
| Lei Nº. 1178 de 2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO AMOR AO PRÓXIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2021 |
| Portaria: 186 | Artigo 1º Exonerar o Sr. ADRIANI DA COSTA SANTOS, do cargo em comissão de Assessor de Polícia do Legislativo, símbolo CC-6, e nomear para o mesmo cargo o Sr, BRUNO LOURENÇO CAMPOS, a contar de 01 de julho de 2021. | 06/07/2021 |
| Portaria: 185 | Exonerar o Sr. Umberto Santos de Oliveira, do cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS-2, e nomear para o mesmo cargo o Sr, Robson Santos de Oliveira, a contar de 01 de julho de 2021. | 01/07/2021 |
| Lei Nº. 1177 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/ FUNDEB. | 28/06/2021 |
| Lei Nº. 1176 de 2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| Portaria: 184 | Artigo 1º Nomear a Sra. ANA BEATRIZ DE ALMEIDA SANTOS, no cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS-2, a contar de 01 de junho de 2021. | 22/06/2021 |
| Portaria: 173 | Artigo 1º - Exonerar o Sr,JEFERSON MORAES DE SOUZA, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-3, e nomear para o cargo de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS-2, lotado no gabinete do Vereador Diogo Talento, a contar de 01 de junho de 2021, | 18/06/2021 |
| Portaria: 174 | Artigo 1º - Exonerar o Sr, FABIO VITOR CALHEIROS DA SILVA, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-3, e nomear para o cargo de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS-2, lotado no gabinete do Vereador Diogo Talento, a contar de 01 de junho de 2021, | 18/06/2021 |
| Portaria: 175 | Artigo 1º - Exonerar o Sr, JOSE BLOIS NETO, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-3, e nomear para o cargo de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS-2, lotado no gabinete do Vereador Renan Bolinha, a contar de 01 de junho de 2021, | 18/06/2021 |
| Portaria: 176 | Artigo 1º - Exonerar o Sr, GABRIEL GOMES VIANNA, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-3, e nomear para o cargo de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS-2, lotado no gabinete do Vereador Marcelo Radar, a contar de 01 de junho de 2021, | 18/06/2021 |
| Portaria: 177 | Artigo 1º - Exonerar o Sr, UMBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-3, e nomear para o cargo de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS-2, lotado no gabinete do Vereador Marcel, a contar de 01 de junho de 2021, | 18/06/2021 |
| Portaria: 178 | Artigo 1º - Exonerar a Sra. LUCIANA CÂNDIDA SALAZAR, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-3, e nomear para o cargo de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS-2, lotada no gabinete do Vereador Marcel, a contar de 01 de junho de 2021, | 18/06/2021 |
| Portaria: 179 | Artigo 1º - Exonerar o Sr, GABRIEL DE JESUS FONTE, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-3, e nomear para o cargo de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS-2, lotado no gabinete do Vereador Dudu 2D, a contar de 01 de junho de 2021. | 18/06/2021 |
| Portaria: 180 | Artigo 1º - Exonerar o Sr, PEDRO IVO CAMPOS DA SILVA, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-3, e nomear para o cargo de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS-2, lotado no gabinete do Vereador Thiago Barbante, a contar de 01 de junho de 2021. | 18/06/2021 |
| Portaria: 181 | Artigo 1º - Exonerar o Sr, ROBSON DE SOUZA DUARTE, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-3, e nomear para o cargo de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS-2, lotado no gabinete do Vereador Gelson Henrique, a contar de 01 de junho de 2021. | 18/06/2021 |
| Portaria: 182 | Artigo 1º - Exonerar a Sra., NATALIA SOUZA CORIOLANO, do cargo em comissão de Subdiretor Administrativo, símbolo DAS-3, e nomear para o cargo de Assessor de gabinete da Presidência, símbolo CC-4, a contar de 01 de junho de 2021. | 18/06/2021 |
| Portaria: 183 | Artigo 1º - Nomear o Sr, ROBERTO COSTA CORTES FILHO, no cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-3, e designar a exercer a função junto a diretoria de orçamento e finanças, a contar de 01 de junho de 2021, | 18/06/2021 |
| Lei Nº. 003 de 2021 | Art. 1º Altera a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Mesquita dos cargos em Comissão arrolados no Anexo I da Resolução nº 02/2021, cuja as atribuições valores, simbologia e quantitativos dos cargos estão especificados nos Anexos I e II da presente Resolução. | 17/06/2021 |
| Lei Nº. 1175 de 2021 | INCLUI O DIA DO SARGENTO R/2 DAS FORÇAS ARMADAS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MESQUITA, RJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2021 |
| Portaria: 167 | Artigo 1º - Exonerar a Sra. NORMA SILVA LADEIRA, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-3, lotada no gabinete do Vereador Thiago Barbante, a contar de 01 de junho de 2021, | 14/06/2021 |
| Portaria: 168 | Artigo 1º - Exonerar a Sra. GESYCA DE LIMA CASTRO, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7, lotada no gabinete do Vereador Thiago Barbante, a contar de 01 de junho de 2021, | 14/06/2021 |
| Portaria: 169 | Artigo 1º - Exonerar a Sra. ANA CLAUDIA SANTOS CARVALHO, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7, lotada no gabinete do Vereador GION FLOR, e nomear para o mesmo cargo a senhora, THARSYLA SILVA DE OLIVEIRA a contar de 01 de junho de 2021, | 14/06/2021 |
| Portaria: 170 | Artigo 1º - Exonerar o Sr. DARWIN BARRETO DE LIMA, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-3, e nomear para o mesmo cargo a senhora, DANIELLE CRISTINA BENTES SMITH, a contar de 01 de junho de 2021, | 14/06/2021 |
| Portaria: 171 | Artigo 1º - Nomear a Sra. NORMA SILVA LADEIRA, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7, lotada no gabinete do Vereador Thiago Barbante, a contar de 01 de junho de 2021, | 14/06/2021 |
| Portaria: 172 | Artigo 1º - Nomear a Sra. GESYCA DE LIMA CASTRO, no cargo em comissão de Assessor Legislativo de Plenário, símbolo CC-3, lotada no gabinete do Vereador Thiago Barbante, a contar de 01 de junho de 2021, | 14/06/2021 |
| Lei Nº. 1172 de 2021 | RECONHECE AS PRÁTICAS RELIGIOSAS COMO SERVIÇO E ATIVIDADE ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO MESQUITENSE EM TEMPOS DE CRISE OCASIONADA POR MOLESTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | 09/06/2021 |
| Lei Nº. 1173 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS E RESPEITO AOS CICLISTAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2021 |
| Lei Nº. 1174 de 2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO NA DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO LONA CULTURAL DE MESQUITA, SITUADA NA AVENIDA BARONESA DE MESQUITA S/N EM MEMÓRIA AO SERVIDOR LAURO ADALBERTO SANCHES FERREIRA. | 09/06/2021 |
| Lei Nº. 07 de 2021 | Art. 1º Durante o mês de junho de 2021, as sessões desta Casa Legislativa serão vedadas ao público externo. | 08/06/2021 |
| Lei Nº. 08 de 2021 | 1 - de gestão orçamentária e financeira, tais como: a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas da Câmara Municipal de Mesquita; | 08/06/2021 |
| Lei Nº. 06 de 2021 | Artigo 1º - decretar ponto facultativo no dia 04 de junho de 2021 | 02/06/2021 |
| Portaria: 165 | Nomear o Sr. Celso Fernandes de Souza, no cargo em comissão de Assessor de áudio, símbolo CC-6, a contar de 01 de junho de 2021. | 01/06/2021 |
| Portaria: 166 | Exonerar o Sr. JHONATAN DE OLIVEIRA PACHECO COSTA, do cargo em comissão de Assessor de Polícia do Legislativo, símbolo CC-6, e nomear para o mesmo cargo o Sr. ANTONIO CARLOS DA SILVA, a contar de 01 de junho de 2021. | 01/06/2021 |
| Portaria: 163 | Tornar sem efeito a portaria de nº154/2021, a contar de 26 de maio de 2021. | 26/05/2021 |
| Portaria: 164 | Vacância do cargo de Assessor de áudio, símbolo CC-6, por motivo de falecimento do Sr, Jamilton Lontra Sanches, a contar de 21 de maio de 2021. | 26/05/2021 |
| Lei Nº. 05 de 2021 | Art 1º Fica suspensa as atividades na Câmara Municipal de Mesquita nesta data | 21/05/2021 |
| Portaria: 125 | Artigo 1º Exonerar a Sra. PRISCILA CAETANA DA SILVA, do cargo em comissão de Assessora parlamentar, símbolo CC-1, com lotação no gabinete do Vereador Marcel, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 126 | Artigo 1º Exonerar o Sr. CLOBY VICHELO DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor parlamentar, símbolo CC-1, com lotação no gabinete do Vereador Sancler Nininho, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 127 | Artigo 1º Exonerar o Sr. PEDRO IVO CAMPOS DA SILVA, do cargo em comissão de Assessor parlamentar, símbolo CC-1, com lotação no gabinete do Vereador Thiago Barbante, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 128 | Artigo 1º Exonerar o Sr. GABRIEL GOMES VIANNA, do cargo em comissão de Assessor parlamentar, símbolo CC-1, com lotação no gabinete do Vereador Marcelo Radar, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 129 | Artigo 1º Exonerar o Sr. MARCELO SANTANA DOS SANTOS, no cargo em comissão de Assessor parlamentar, símbolo CC-1, com lotação no gabinete do Vereador Renan Bolinha, a contar de 03 de maio de 2021 | 17/05/2021 |
| Portaria: 130 | Artigo 1º Exonerar o Sr. ROBSON DE SOUZA DUARTE, do cargo em comissão de Assessor parlamentar, símbolo CC-1, com lotação no gabinete do Vereador Gelson Henrique, a contar de 03 de maio de 2021 | 17/05/2021 |
| Portaria: 131 | Artigo 1º Exonerar o Sr. ARISTIDES CUPERTINO DA COSTA, do cargo em comissão de Assessor da Policia do Legislativo, símbolo CC-5, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 132 | Artigo 1º Exonerar o Sr. REGINALDO CARDOSO DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor de Serviços Gerais, símbolo CC-7, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 133 | Artigo 1º Exonerar a Sra. NATALIA SOUZA CORIOLANO do cargo em comissão de Diretor Operacional, símbolo DAS-3, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 134 | Artigo 1º Nomear o Sr. JEFERSON MORAES DE SOUZA, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Diogo Talento, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 135 | Artigo 1º Nomear o Sr. FABIO VITOR CALHEIROS DA SILVA, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Diogo Talento, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 136 | Artigo 1º Nomear o Sr. MATEUS DA SILVA, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7, com lotação no gabinete do Vereador Renan Bolinha, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 137 | Artigo 1º Nomear o Sr. MARCELO SANTANA DOS SANTOS, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Renan Bolinha, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 139 | Artigo 1º Nomear o Sr. IGOR CARDOSO FREIRE FALCAO, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7, com lotação no gabinete do Vereador Marcelo Radar, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 138 | Artigo 1º Nomear o Sr. JOSE BLOIS NETO, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Renan Bolinha, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 140 | Artigo 1º Nomear o Sr. GABRIEL GOMES VIANNA, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Marcelo Radar, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 141 | Artigo 1º Nomear o Sr. CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Marcelo Radar, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 143 | Artigo 1º Nomear o Sr. DARWIN BARRETO DE LIMA, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Gion Flor, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 142 | Artigo 1º Nomear o Sr ANA CLAUDIA SANTOS DE CARVALHO, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7, com lotação no gabinete do Vereador Gion Flor, a contar de 03 de maio de 2021 | 17/05/2021 |
| Portaria: 144 | Artigo 1º Nomear o Sr. HEITOR AUGUSTO GUIMARÃES MOREIRA PONTES, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7, com lotação no gabinete do Vereador Marcel, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 145 | Artigo 1º Nomear o Sr. UMBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Marcel, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 147 | Artigo 1º Nomear o Sr. GABRIEL DE JESUS FONTE, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Dudu 2D, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 146 | Artigo 1º Nomear o Sr. LUCIANA CÂNDIDA SALAZAR, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Marcel, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 148 | Artigo 1º Nomear a Sra. ALEXANDRA AUGUSTO CORREIA GOMES, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Dudu 2D, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 149 | Artigo 1º Nomear a Sra. GESYCA DE LIMA DE CASTRO, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7, com lotação no gabinete do Vereador Thiago Barbante, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 151 | Artigo 1º Nomear a Sra. NORMA SILVA LADEIRA NEVES, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Thiago Barbante, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 150 | Artigo 1º Nomear o Sr. PEDRO IVO CAMPOS DA SILVA, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Thiago Barbante, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 152 | Artigo 1º Nomear a Sra. MARIA DAS DORES VERISSIMO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7, com lotação no gabinete do Vereador Gelson Henrique, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 153 | Artigo 1º Nomear o Sr. ROBSON DE SOUZA DUARTE, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Gelson Henrique, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 155 | Artigo 1º Nomear o Sr. FLAVIO DE SOUZA FARIAS, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Roberto Emídio, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 154 | Artigo 1º Nomear o Sr. MAURICIO CHAGAS BALBINO, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Roberto Emídio, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 156 | Artigo 1º Nomear a Sra. VANESSA ROCHA SANTOS, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Roberto Emídio, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 157 | Artigo 1º Nomear o Sr. ARISTIDES CUPERTINO DA COSTA, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7, com lotação no gabinete do Vereador Sancler Nininho, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 159 | Artigo 1º Nomear o Sr. WASHINGTON APOLICARPIO SERRA SANTOS, no cargo em comissão de Assessor da Policia do Legislativo, símbolo CC6, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 158 | Artigo 1º Nomear o Sr. EDUARDO FERNANDO CAMPOS, no cargo em comissão de Assessor da Policia do Legislativo, símbolo CC6, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 160 | Artigo 1º Nomear o Sr. CLOBY VICHELO DOS SANTOS, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Sancler Nininho, a contar de 03 de maio de 2021 | 17/05/2021 |
| Portaria: 161 | Artigo 1º Nomear o Sr. REGINALDO CARDOSO DOS SANTOS, no cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, com lotação no gabinete do Vereador Sancler Nininho, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 163 | Artigo 1º Nomear a Sra. NATALIA SOUZA CORIOLANO, no cargo em comissão de Subdiretor administrativo, símbolo DAS-3, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Portaria: 162 | Artigo 1º Nomear o Sr. VAGNER MARCOLINO GOMES, no cargo em comissão de Procurador Geral do legislativo, símbolo DAS-1, a contar de 03 de maio de 2021. | 17/05/2021 |
| Lei Nº. 1171 de 2022 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 À 2025. | 14/05/2021 |
| Lei Nº. 1170 de 2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DE VALORES REFERENTES AO RESSARCIMENTO, NO VALOR PRINCIPAL DE R$ 1.078.841,60 ÀS CONTAS VINCULADAS DE INVESTIMENTO NA EDUCAÇÃO, A FIM DE SE RESGATAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DESTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2021 |
| Lei Nº. 1171 de 2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 À 2025. | 14/05/2021 |
| Lei Nº. 1169 de 2021 | AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2021 |
| Portaria: 122 | Exonerar a Sra. Vanessa Rocha Santos, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de abril de 2021, e nomear para o mesmo cargo o Sr. Marcio Rezende de Castro, a contar de 01 de abril de 2021. | 19/04/2021 |
| Portaria: 123 | Vacância do cargo de Procurador Geral do legislativo, símbolo DAS-1, por motivo de falecimento do Sr, Cloves Brito da Silva Junior,a contar de 07 de abril de 2021. | 19/04/2021 |
| Portaria: 124 | Vacância do cargo de Assessor Parlamentar, símbolo CC-6, por motivo de falecimento da Sra, Danielle Santos de Carvalho, a contar de 01 de abril de 2021. | 19/04/2021 |
| Lei Nº. 1166 de 2021 | INSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O REGULAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS R.P.M DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2021 |
| Lei Nº. 1167 de 2021 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 878 DE 26 DE MARÇO DE 2015. | 16/04/2021 |
| Lei Nº. 1168 de 2021 | RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A OCASIONADAS POR MOLESTIAS CONTAGIOSAS OU POPULAÇÃO MESQUITENSE EM TEMPOS DE CRISES CATÁSTROFES NATURAIS. | 16/04/2021 |
| Lei Nº. 039 de 2021 | Autoriza a outorga de concessão do Direito Real de Uso do Cemitério Público e dá outras providências. | 16/04/2021 |
| Lei Nº. 040 de 2021 | Altera, sem aumento de despesas, a lei complementar municipal nº14, de 29 de novembro de 2010, incluídas as alterações posteriores efetuadas pelas leis complementares municipais 16/2014 e 21/2018, e dá outras providências | 16/04/2021 |
| Lei Nº. 04 de 2021 | Art 1º Fica instaurado Luto Oficial dias 07, 08 e 09 de abril de 2021 e suspensas as atividades na Câmara Municipal de Mesquita neste período | 07/04/2021 |
| Lei Nº. 1165 de 2021 | DISPÕES SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2021 |
| Lei Nº. 14129 de 2021 | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. | 29/03/2021 |
| Portaria: 122 | Art. 1º - Conceder gratificação aos membros da equipe de apoio designados pela portaria nº066/2021, na forma da lei de estruturação administrativa da Câmara Municipal de Mesquita. Hevandro Araújo Menezes - 100% Marcelo Alves França - 100% | 26/03/2021 |
| Lei Nº. 03 de 2021 | Art 1º Suspender o expediente na Câmara Municipal de Mesquita nos dias 29, 30 e 31 de março e 01 de abril de 2021, em razão da Lei Estadual nº 9.224 de 24 de março de 2021. | 26/03/2021 |
| Portaria: 078 | Artigo 1º Exonerar o Sr. BRUNO DE SOUZA COSTA DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Gion Flor, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 079 | Artigo 1º Exonerar o Sr. HEITOR AUGUSTO GUIMARÃES MOREIRA PONTES, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Marcel, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 080 | Artigo 1º Exonerar o Sr. IGOR CARDOSO FREIRE FALCAO, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Marcelo Radar, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 081 | Artigo 1º Exonerar o Sr. LEONARDO RAMOS, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Sancler Nininho, a contar de 01 de março de 2021. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2021, revogadas todas as disposições em contrário. | 22/03/2021 |
| Portaria: 082 | Artigo 1º Exonerar a Sra. MARIA DAS DORES VERISSIMO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Gelson Henrique, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 083 | Artigo 1º Exonerar a Sra. NATHALIA CAMPOS MOÇO, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Renan Bolinha, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 084 | Artigo 1º Exonerar o Sr. RODOLFO DE OLIVEIRA NEVES PAULA, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Thiago Barbante, a contar de 01 de março de 2021 | 22/03/2021 |
| Portaria: 085 | Artigo 1º Exonerar o Sr. CLOBY VICHELO DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor Legislativo da Mesa Diretora, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 086 | Artigo 1º Exonerar o Sr. MAURÍCIO CHAGAS BALBINO, do cargo em comissão de Assessor Legislativo da Mesa Diretora, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 087 | Artigo 1º Exonerar a Sra. TAIS DA COSTA ROCHA, do cargo em comissão de Assessor Legislativo da Mesa Diretora, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 088 | Artigo 1º Exonerar o Sr. JHONATAN DE OLIVEIRA PACHECO COSTA, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Comissão Permanente, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 089 | Artigo 1º Exonerar a Sra. LUCIANA CÂNDIDA SALAZAR, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Comissão Permanente, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 090 | Artigo 1º Exonerar o Sr. MATHEUS FREITAS DE CASTRO, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Comissão Permanente, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 091 | Artigo 1º Exonerar o Sr. RAMIREZ MORAES DE LIRA, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Comissão Permanente, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 092 | Artigo 1º Exonerar o Sr. ROBSON DE SOUZA DUARTE, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Comissão Permanente, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 093 | Artigo 1º Exonerar o Sr. UMBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Comissão Permanente, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 094 | Artigo 1º Exonerar a Sra. VANESSA ROCHA SANTOS, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Comissão Permanente, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 095 | Artigo 1º Exonerar a Sra. DANIELLE SANTOS DE CARVALHO, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 096 | Artigo 1º Exonerar o Sr. GABRIEL GOMES VIANNA, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 097 | Artigo 1º Exonerar o Sr. PEDRO IVO CAMPOS DA SILVA, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 098 | Artigo 1º Exonerar a Sra. GESYCA DE LIMA DE CASTRO, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 099 | Artigo 1º Exonerar o Sr. SIDICLEI MARCIANO NISTALDO, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 100 | Artigo 1º Exonerar o Sr. MARCELO SANTANA DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 101 | Artigo 1º Exonerar a Sra. JOCILEIDE DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO, do cargo em comissão de Subprocurador, símbolo DAS-3, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 102 | Artigo 1º Exonerar a Sra. NATALIA SOUZA CORIOLANO, do cargo em comissão de Sub Controlador, símbolo DAS-3, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 103 | Artigo 1º Exonerar o Sr. REGINALDO CARDOSO DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor da Polícia do Legislativo, símbolo CC-5, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 104 | Artigo 1º Exonerar o Sr. JOAO PEDRO DA SILVA, do cargo em comissão de Assessor Jurídico da Mesa Diretora, símbolo CC-1, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 105 | Artigo 1º Nomear o Sr. MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES, no cargo em comissão de Subprocurador do Legislativo, símbolo DAS-3, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 106 | Artigo 1º Nomear a Sra. NATALIA SOUZA CORIOLANO, no cargo em comissão de Diretor operacional, símbolo DAS-3, a contar de 01 de março de 2021 | 22/03/2021 |
| Portaria: 107 | Artigo 1º Nomear a Sra. JOCILEIDE DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO, no cargo em comissão de Assessor Legislativo da Mesa Diretora, símbolo DAS-3, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 108 | Artigo 1º Nomear o Sr. LEONARDO RAMOS, no cargo em comissão de Assessor da Mídia social e Imprensa, símbolo CC-7, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 109 | Artigo 1º Nomear o Sr. REGINALDO CARDOSO DOS SANTOS, no cargo em comissão de Assessor de Serviços Gerais, símbolo CC-7, a contar de 01 de março de 2021 | 22/03/2021 |
| Portaria: 110 | Artigo 1º Nomear o Sr. JHONATAN DE OLIVEIRA PACHECO COSTA, no cargo em comissão de Assessor da Polícia do Legislativo CC-6, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 111 | Artigo 1º Nomear o Sr. MARCELO SANTANA DOS SANTOS, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Renan Bolinha, a contar de 01 de março de 2021 | 22/03/2021 |
| Portaria: 112 | Artigo 1º Nomear o Sr. GABRIEL GOMES VIANNA, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Marcelo Radar, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 113 | Artigo 1º Nomear o Sr. PEDRO IVO CAMPOS DA SILVA, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Thiago Barbante, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 114 | Artigo 1º Nomear o Sr. ROBSON DE SOUZA DUARTE, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Gelson Henrique, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 115 | Artigo 1º Nomear a Sra. PRISCILA CAETANA DA SILVA, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Marcel, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 116 | Artigo 1º Nomear a Sra. DANIELLE SANTOS DE CARVALHO, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Gion Flor, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 117 | Artigo 1º Nomear o Sr. CLOBY VICHELO DOS SANTOS, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Sancler Nininho, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 118 | Artigo 1º Nomear o Sr. RODOLFO DE OLIVEIRA NEVES PAULA, no cargo em comissão de Assessor Legislativo de Plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 119 | Artigo 1º Nomear o Sr. RAMIREZ MORAES DE LIRA, no cargo em comissão de Assessor Legislativo de Plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 120 | Artigo 1º Nomear o Sr MAURÍCIO CHAGAS BALBINO, no cargo em comissão de Assessor Legislativo de Plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Portaria: 121 | Artigo 1º Nomear a Sra. VANESSA ROCHA SANTOS, no cargo em comissão de Assessor Legislativo de/ Plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de março de 2021. | 22/03/2021 |
| Lei Nº. 1159 de 2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NA FORMA DO ART. 31, XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | 19/03/2021 |
| Lei Nº. 1160 de 2021 | DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PROMOVENDO A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2021 |
| Lei Nº. 1161 de 2021 | DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA COM REDUÇÃO DE DESPESAS, ALTERANDO-SE O ANEXO I DA LEI N°903, DE 03 DE JUNHO DE 2015. | 19/03/2021 |
| Lei Nº. 1162 de 2021 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVIRUS, BEM COMO MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 19/03/2021 |
| Lei Nº. 1163 de 2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NA FORMA DO ART. 31, XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | 19/03/2021 |
| Lei Nº. 1164 de 2021 | DISPÕEM SOBRE A ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2021 |
| Lei Nº. 037 de 2021 | Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração da tabela prevista na Lei Complementar n°032, de 29 de agosto de 2019. | 19/03/2021 |
| Lei Nº. 038 de 2021 | Institui o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados no Município de Mesquita. | 19/03/2021 |
| Lei Nº. 002 de 2021 | Art. 1º Anular o concurso público nº 01/2019 | 10/03/2021 |
| Lei Nº. 02 de 2021 | Art. 1º Durante o mês de março de 2021, as sessões desta Casa Legislativa serão vedadas ao público externo, exceto, as convidadas pela Mesa Diretora: | 09/03/2021 |
| Lei Nº. 01 de 2021 | Art.1º - Decretar ponto facultativo nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2021. | 11/02/2021 |
| Portaria: 077 | Artigo 1º - Exonerar o Sr, LEONARDO VIEIRA DA FONSECA, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Comissão Permanente símbolo CC-2, e nomear para o mesmo cargo a Sr.ª VANESSA ROCHA SANTOS, contar de 01 de fevereiro de 2021. | 10/02/2021 |
| Portaria: 075 | Artigo 1º - Exonerar o Sr. JERONIMO FRIAÇA DE SIQUEIRA, do cargo em comissão de Assessor Legislativo de Comissão Permanente, símbolo CC-2, e nomear para o mesmo cargo o Sr. UMBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, a contar de 01 de fevereiro de 2021. | 09/02/2021 |
| Portaria: 076 | Artigo 1º - Nomear o Sr. JERONIMO FRIAÇA DE SIQUEIRA, no cargo em comissão de Chefe de Almoxarifado, símbolo CC-3, a contar de 03 de fevereiro de 2021. | 09/02/2021 |
| Portaria: 074 | Exonerar o Sr. BRUNO DA SILVA RAPOSO, do cargo em comissão de Chefe de Almoxarifado, SÍMBOLO CC-3, a contar de 03 de fevereiro de 2021. | 03/02/2021 |
| Portaria: 073 | Exonerar o Sr. ENIO SOARES SIQUEIRA, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-6, do Gabinete do DIOGO TALENTO, a contar de 01 de fevereiro de 2021, e nomear para o mesmo cargo a Sra. MARCELE APARECIDA DE SOUZA, a contar de 01 de fevereiro de 2021. | 02/02/2021 |
| Portaria: 065 | Tornar sem efeito a portaria de nº060/2021, a contar de 04 de janeiro de 2021. | 25/01/2021 |
| Portaria: 066 | Art. 1º - Designar a Sra. Kelia Moura de Oliveira - matricula nº1889-9, para exercer a função de Pregoeiro, e designar os servidores, Cloves Brito da Silva Junior; Hevandro Araújo Menezes; Marcelo Alves França; | 25/01/2021 |
| Portaria: 067 | Art. 1º - conceder gratificação aos membros da equipe de apoio designados pela portaria nº066/2021, na forma da lei de estruturação administrativa da Câmara Municipal de Mesquita. Cloves Brito da Silva Junior – 63,93% Hevandro Araújo Menezes – 32,26% Kelia Moura de Oliveira – 55,55% | 25/01/2021 |
| Portaria: 068 | Art. 1º - designar os servidores, Carlos Henrique Siqueira Silva e Natalia Souza Coriolano, para assessoramento das comissões permanentes, nas reuniões e audiências públicas, a contar de 04 de janeiro de 2021. | 25/01/2021 |
| Portaria: 069 | Art. 1º - conceder gratificação aos servidores designados para a comissão permanente conforme a portaria nº068/2021, como segue: Carlos Henrique Siqueira Silva. 45,54% Natalia Souza Coriolano. 100% | 25/01/2021 |
| Portaria: 070 | Art. 1º - Designar o Sr. Hevandro Araújo Menezes, matricula para exercer a função de Presidente da comissão permanente de Licitação, e os seguintes servidores, Thiago da Silva Rodrigues e Elaine Izalani Vieira de Oliveira, como vogal da comissão a contar de 21/01/2021. | 25/01/2021 |
| Portaria: 071 | Art. 1º -Conceder gratificação a servidora, Elaine Izolani Vieira de Oliveira, de 63,93%, designada pela portaria nº070/2021, na forma da lei de estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Mesquita, a contar de 21 de janeiro de 2021. | 25/01/2021 |
| Portaria: 072 | Art. 1º -Substituir a designação do Sr. Cloves de Brito da Silva Junior, na equipe de apoio de pregão pelo Sr. Wallace José costa Rios, a contar de 21 de janeiro de 2021 | 25/01/2021 |
| Portaria: 062 | Exonerar a Sra. Daniele de Castro Souza e Lima, no cargo em comissão de Procurador Geral do Legislativo, símbolo DAS-1, a contar de 21 de janeiro de 2021. | 21/01/2021 |
| Portaria: 063 | Exonerar o Sr. Cloves Brito da Silva Júnior, no cargo em comissão de Diretor de Orçamentos e Finanças, símbolo DAS-2, e nomear para o mesmo cargo a Sra. Elaine Izalani Vieira de Oliveira, a contar de 21 de janeiro de 2021. | 21/01/2021 |
| Portaria: 064 | Nomear o Sr. Cloves Brito da Silva Júnior, no cargo em comissão de Procurador Geral do Legislativo, símbolo DAS-1, a contar de 21 de janeiro de 2021. | 21/01/2021 |
| Portaria: 061 | Artigo 1º Nomear o Sr. JOSÉ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete da Vereadora Ana Cris Gêmeas, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 19/01/2021 |
| Portaria: 015 | Na Portaria de nº 015/2021/GAP, de 13 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal de Mesquita. | 14/01/2021 |
| Portaria: 060 | Art. 1º - Designar o Sr. Carlos Henrique Siqueira Silva - Controlador Geral, para exercer a função de Pregoeiro, e designar os servidores, Walace José Costa Rios; Natalia Souza Coriolano; Marcelo Alves França; Para comporem a equipe de apoio, na forma da Lei nº 10.520/2002, a contar de 04 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 01 | Artigo 1º Nomear a Sra. ELAINE GASTAO DA CUNHA RODRIGUES, no cargo em comissão de Assessora parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Roberto Emídio, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 02 | Artigo 1º Nomear a Sra. MARIA DAS DORES VERISSIMO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, no cargo em comissão de Assessor parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do vereador Gelson Henrique, a contar de 01de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 03 | Artigo 1º Nomear o Sr. UZIAS PEREIRA, no cargo em comissão de Assessor parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Dudu 2D, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 04 | Artigo 1º Nomear o Sr. SIDICLEI LIMA CLEMENTINO, no cargo em comissão de Assessor parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Bruno Lucena, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 05 | Artigo 1º Nomear o Sr. IGOR CARDOSO FREIRE FALCÃO, no cargo em comissão de Assessor parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Marcelo Radar, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 06 | Artigo 1º Nomear o Sr. RODOLFO DE OLIVEIRA NEVES PAULA, no cargo em comissão de Assessor parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Thiago Barbante, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 07 | Artigo 1º Nomear o Sr. BRUNO DE SOUZA COSTA DE OLIVEIRA, no cargo em comissão de Assessor parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Gion Flor, a contar de 01de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 08 | Artigo 1º Nomear a Sra. NATALIA CAMPOS MOÇO, no cargo em comissão de Assessor parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Renan Bolinha, a contar de 01 de janeiro de 2021 | 13/01/2021 |
| Portaria: 09 | Artigo 1º Nomear o Sr. HEITOR AUGUSTO GUIMARÃES MOREIRA PONTES, no cargo em comissão de Assessor parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Marcel, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 010 | Artigo 1º Nomear o Sr. LEONARDO RAMOS, no cargo em comissão de Assessor parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Sancler Nininho, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 011 | Artigo 1º Nomear o Sr. ENIO SOARES SIQUEIRA, no cargo em comissão de Assessor parlamentar, símbolo CC-6, com lotação no gabinete do Vereador Diogo Talento, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 012 | Artigo 1º Nomear o Sr. LUCIENE DOS SANTOS RODRIGUES, no cargo em comissão de Assessor de Protocolo, símbolo CC-5, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 013 | Artigo 1º Nomear o Sr. SIDCLEI MARCIANO NISTALDO, no cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021 | 13/01/2021 |
| Portaria: 014 | Artigo 1º Nomear o Sr. ANDRE LUIZ DE ALMEIDA GONÇALVES, no cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 015 | Artigo 1º Nomear o Sr. GABRIEL VIANA, no cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 016 | Artigo 1º Nomear o Sr. PEDRO IVO CAMPOS DA SILVA, no cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021 | 13/01/2021 |
| Portaria: 017 | Artigo 1º Nomear a Sra. GESYCA DE LIMA DE CASTRO, no cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 018 | Artigo 1º Nomear o Sr. ROBSON COUTO DE LIMA, no cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 019 | Artigo 1º Nomear a Sra. DANIELE SANTOS DE CARVALHO, no cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 020 | Artigo 1º Nomear o Sr. MARCELO SANTANA DOS SANTOS, no cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 021 | Artigo 1º Nomear o Sr. ALESSANDRO PASSOS ALMEIDA, no cargo em comissão de Assessor Legislativo de plenário, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 022 | Artigo 1º Nomear o Sr. JHONATAN DE OLIVEIRA PACHECO DA COSTA, no cargo em comissão de Assessor legislativo de comissão permanente, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 023 | Artigo 1º Nomear o Sr. LEONARDO VIEIRA DA FONSECA, no cargo em comissão de Assessor legislativo de comissão permanente, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021 | 13/01/2021 |
| Portaria: 024 | Artigo 1º Nomear o Sr. ROBSON DE SOUZA DUARTE, no cargo em comissão de Assessor legislativo de comissão permanente, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 025 | Artigo 1º Nomear o Sr. RAMIREZ MORAES DE LIRA, no cargo em comissão de Assessor legislativo de comissão permanente, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021 | 13/01/2021 |
| Portaria: 026 | Artigo 1º Nomear a Sra. LUCIANA CANDIDA SALAZAR, no cargo em comissão de Assessor legislativo de comissão permanente, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 027 | Artigo 1º Nomear o Sr. JERONIMO FRIAÇA DE SIQUEIRA, no cargo em comissão de Assessor legislativo de comissão permanente, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 028 | Artigo 1º Nomear o Sr. MATHEUS FREITAS DE CASTRO, no cargo em comissão de Assessor legislativo de comissão permanente, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 029 | Artigo 1º Nomear o Sr. MAURICIO CHAGAS BALBINO, no cargo em comissão de Assessor Legislativo da mesa Diretora, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 030 | Artigo 1º Nomear a Sra. TAIS DA COSTA ROCHA, no cargo em comissão de Assessor Legislativo da mesa Diretora, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 031 | Artigo 1º Nomear o Sr. CLOBY VICHELO DOS SANTOS, no cargo em comissão de Assessor Legislativo da mesa Diretora, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021 | 13/01/2021 |
| Portaria: 032 | Artigo 1º Nomear a Sra. EDNA ALVES GOMES, no cargo em comissão de Assessor de Recepção, símbolo CC-5, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 033 | Artigo 1º Nomear o Sr. RODOLPHO STORTE ZANELA, no cargo em comissão de Assessor de Recepção, símbolo CC-5, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 034 | Artigo 1º Nomear o Sr. JAMILTON LONTRA SAMCHES, no cargo em comissão de Assessor de Áudio, símbolo CC-5, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 035 | Artigo 1º Nomear a Sra., NATALIA DEGANI PEREIRA, no cargo em comissão de Assessor de fotografia do Legislativo, símbolo CC-6, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 036 | Artigo 1º Nomear a Sra. QUELI DOS SANTOS FREITAS, no cargo em comissão de Chefe do Setor de Atas e Taquigrafia, símbolo CC-4, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 037 | Artigo 1º Nomear o Sr. PAULO VINICIUS BARBOSA, no cargo em comissão de Chefe de setor de Mídia Social e Imprensa, símbolo CC-3, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 038 | Artigo 1º Nomear o Sr. BRUNO DA SILVA RAPOSO, no cargo em comissão de Chefe de Almoxarifado, símbolo CC-3, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 039 | Artigo 1º Nomear a Sra. CAROLINE PALMIERE SAMPAIO, no cargo em comissão de Chefe de Patrimônio, símbolo CC-3, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 040 | Artigo 1º Nomear o Sr. JAYMESSON DAMASCENO DE ARAUJO, no cargo em comissão de Chefe da Polícia do Legislativo, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 041 | Artigo 1º Nomear o Sr. WALACE JOSÉ COSTA RIOS, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo CC-2, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 042 | Artigo 1º Nomear o Sr. JOAO PEDRO DA SILVA, no cargo em comissão de Assessor Jurídico da Mesa Diretora, símbolo CC-1, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 043 | Artigo 1º Nomear o Sr. THIAGO DA SILVA RODRIGUES, no cargo em comissão de Chefe de Recursos Humanos, símbolo CC1, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 044 | Artigo 1º Nomear o Sr. HEVANDRO ARAUJO MENEZES, no cargo em comissão de Chefe de Protocolo e Arquivo, símbolo CC-1, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 045 | Artigo 1º Nomear o Sr. MARCELO ALVES FRANÇA, no cargo em comissão de Diretor Geral de Administração, símbolo DAS-3, a contar de 01 de janeiro de 2021.a | 13/01/2021 |
| Portaria: 046 | Artigo 1º Nomear a Sra. NATALIA SOUZA CORIOLANO, no cargo em comissão de Sub Controlador, símbolo DAS-3, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 047 | Artigo 1º Nomear o Sr. JOCILEIDE DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO, no cargo em comissão de Sub procurador do Legislativo, símbolo DAS-3, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 048 | Artigo 1º Nomear a Sra. DANIELE DE CASTRO SOUZA E LIMA, no cargo em comissão de Procurador Geral do Legislativo, símbolo DAS-1, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 049 | Artigo 1º Nomear o Sr. CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA SILVA, no cargo em comissão de Controlador Geral, símbolo DAS-2, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 050 | Artigo 1º Nomear o Sr. CLOVES BRITO DA SILVA JUNIOR, no cargo em comissão de Diretoria de Orçamentos e Finanças, símbolo DAS-2, a contar de 01 de janeiro de | 13/01/2021 |
| Portaria: 051 | Artigo 1º Nomear o Sr. GLORIA LUIZA COELHO, no cargo em comissão de Assessor de Serviços Gerais, símbolo CC6, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 052 | Artigo 1º Nomear o Sr. VIVIANE DE FREITAS DE OLIVEIRA, no cargo em comissão de Assessor de Serviços Gerais, símbolo CC-6, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 053 | Artigo 1º Nomear o Sr. IAN FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA, no cargo em comissão de Assessor da Polícia do Legislativo, símbolo CC-5, a contar de 01 de janeiro de 2021 | 13/01/2021 |
| Portaria: 054 | Artigo 1º Nomear o Sr. CRESO ALBERTO DE ALMEIDA, no cargo em comissão de Assessor da Polícia do Legislativo, símbolo CC-5, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 055 | Artigo 1º Nomear o Sr. REGINALDO CARDOSO DOS SANTOS, no cargo em comissão de Assessor da Polícia do Legislativo, símbolo CC-5, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 056 | Artigo 1º Nomear o Sr. ADRIANI DA COSTA SANTOS, no cargo em comissão de Assessor da Polícia do Legislativo, símbolo CC-5, a contar de 01 de janeiro de 2021 | 13/01/2021 |
| Portaria: 057 | Artigo 1º Nomear o Sr. ARISTIDES CUPERTINO DA COSTA, no cargo em comissão de Assessor da Polícia do Legislativo, símbolo CC-5, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 058 | Artigo 1º Nomear o Sr. MARCOS AURELIO DA COSTA PEREIRA, no cargo em comissão de Assessor da Polícia do Legislativo, símbolo CC-5, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Portaria: 059 | Artigo 1º Nomear o Sr. RENAN DA SILVA SOARES, no cargo em comissão de Assessor da Polícia do Legislativo, símbolo CC-5, a contar de 01 de janeiro de 2021. | 13/01/2021 |
| Lei Nº. 036 de 2021 | Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Mesquita, disciplinando o processo de determinação e exigência de créditos tributários, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal e outros processos que especifica sobre matérias de interesse da Fazenda Pública. | 05/01/2021 |
| Portaria: 053 | Artigo 1º - Exonerar todos os cargos em comissão da estrutura administrativa e gabinetes da Câmara Municipal de Mesquita – RJ. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. | 31/12/2020 |
| Lei Nº. 1157 de 2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/12/2020 |
| Lei Nº. 1158 de 2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. (LOA/2021) | 23/12/2020 |
| Lei Nº. 1157 de 2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. (LOA/2021) | 23/12/2020 |
| Lei Nº. 1158 de 2020 | DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA MESQUITAPREV, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AUTARQUIA COM REDUÇÃO DE DESPESAS, ALTERANDO-SE O ANEXO I DA LEI Nº 903, DE 03 DE JUNHO DE 2015. | 23/12/2020 |
| Lei Nº. 1159 de 2020 | INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2020 |
| Lei Nº. 1146 de 2020 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA E AÇÕES NO ANEXO I PROGRAMAS, DA LEI MUNICIPAL N° 1.044, DE 11 DE JULHO DE 2017, PLANO PLURIANUAL 2018/2021. | 22/12/2020 |
| Lei Nº. 1147 de 2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 764, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012. | 22/12/2020 |
| Lei Nº. 1148 de 2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 6, E A INCLUSÃO DO ARTIGO 79-A E B DA LEI Nº 821, DE 17 DE MARÇO DE 2014. | 22/12/2020 |
| Lei Nº. 1149 de 2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I A VIII DO ARTIGO 3º, DO INCISO III E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º E DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 828, DE 17 DE ABRIL DE 2014. | 22/12/2020 |
| Lei Nº. 1150 de 2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, E A INCLUSÃO DO ARTIGO 8º-A, DA LEI Nº 559, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009. | 22/12/2020 |
| Lei Nº. 1151 de 2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 349, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. | 22/12/2020 |
| Lei Nº. 1152 de 2020 | DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2020 |
| Lei Nº. 1153 de 2020 | ALTERA A LEI Nº 619 DE 16 DE ABRIL DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS FISCAIS AMBIENTAIS, FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2020 |
| Lei Nº. 1154 de 2020 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI Nº 726, DE 30 DE MARÇO DE 2012, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2020 |
| Lei Nº. 1155 de 2020 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO §2º, DO ARTIGO 17, DA LEI Nº 1091, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018, E DO INCISO V E DO §5%, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | 22/12/2020 |
| Lei Nº. 1156 de 2020 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DO CENTRO CULTURAL MISTER WATKINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2020 |
| Lei Nº. 035 de 2020 | Dispõe sobre a alteração dos incisos I a III, do artigo 77, e do inciso X, além da inclusão dos incisos XX e XXI, do artigo 105, do inciso XIII, do artigo 104, e do Parágrafo Único ao artigo 183 da Lei Complementar nº 4, de 13 de dezembro de 2005. | 22/12/2020 |
| Portaria: 052 | O Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, no uso de suas atribuições legais, consoante autorização contida no artigo 21 da Lei nº 1127 de 11 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o exercício de 2020, RESOLVE: | 18/12/2020 |
| Lei Nº. 010 de 2020 | Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Médico Senhor Daniel Ricardo Soranz Pinto | 17/12/2020 |
| Lei Nº. 01 de 2020 | Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Excelentíssimo Comandante do 4º GBM – Nova Iguaçu o Tenente Coronel do Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro, Sandro Ribeiro Alves. | 17/12/2020 |
| Lei Nº. 002 de 2020 | Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorário do Município de Mesquita a Senhora Mariana Faria Santos, Subsecretária de Educação da Cidade de Mesquita. | 17/12/2020 |
| Lei Nº. 003 de 2020 | Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorário do Município de Mesquita a Senhora Isabelle da Cruz e Silva Guimarães, Subsecretária de Educação da Cidade de Mesquita. | 17/12/2020 |
| Lei Nº. 004 de 2020 | Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorário do Município de Mesquita a Senhora Monique Rosa de Castro Lima, Subsecretária de Educação da Cidade de Mesquita. | 17/12/2020 |
| Lei Nº. 005 de 2020 | Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Reverendo Levi Matias Alves. | 17/12/2020 |
| Lei Nº. 006 de 2020 | Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorário do Município de Mesquita ao Excelentíssima Deputada Federal Clarissa Garotinho – Clarissa Barros Assed Matheus de Oliveira | 17/12/2020 |
| Lei Nº. 007 de 2020 | Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Contador Senhor Jorge Miguel de Moura Andrade. | 17/12/2020 |
| Lei Nº. 008 de 2020 | Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Excelentíssimo Coronel Rogério Figueiredo de Lacerda. | 17/12/2020 |
| Lei Nº. 009 de 2020 | Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Excelentíssimo Deputado Federal e Prefeito eleito do Município de Campos dos Goytacazes, Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira – Wladimir Garotinho. | 17/12/2020 |
| Portaria: 051 | Exonerar o Sr. RONISSON ROCHA DA COSTA, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7, do Gabinete do Vereador Marcelo dos Santos Rosa, a contar de 01 de dezembro de 2020, e nomear para o mesmo cargo o Sr. CLOVIS VICHELO DOS SANTOS, a contar de 01 de dezembro de 2020. | 03/12/2020 |
| Portaria: 048 | Artigo 1° - Exonerar a Sra. MARIANA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO, do cargo em comissão de Assessor especial do legislativo, símbolo DAS-3, e nomear para o mesmo cargo o Sr. MARCOS ROBERTO CAMARA DE SOUZA, a contar de 01 de novembro de 2020. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2020, revogadas todas as disposições em contrário. | 18/11/2020 |
| Portaria: 049 | Artigo 1º - Exonerar a Sra. VANESSA ROCHA SANTOS, do cargo em comissão de Assessor especial do legislativo, símbolo DAS-3, e nomear para o mesmo cargo o Sr. LEONARDO VIEIRA DA FONSECA, a contar de 01 de novembro de 2020. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2020, revogadas todas as disposições em contrário. | 18/11/2020 |
| Portaria: 050 | Artigo 1º - Nomear o Sr. JOÃO LUCAS SOARES FREITAS, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7, a contar de 01 de novembro de 2020. | 18/11/2020 |
| Portaria: 045 | Artigo 1º - Exonerar a Sra. LUIZA MENDES DE MELO, do cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, SÍMBOLO CC-7, DO GABINETE DO VEREADOR, PEBO PINHEIRO, e nomear para o mesmo cargo o Sr. VINICIOS AYLER RANDOW GONÇALVES, a contar de 01 de novembro de 2020 | 17/11/2020 |
| Portaria: 046 | Exonerar o Sr, ADRIANO DE AZEVEDO SOUZA, do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE COMISSÃO PERMANENTE, SÍMBOLO DAS-5, e nomear para o mesmo cargo o Sr, GILSON DE OLIVEIRA JUNIOR, a contar de 01 de novembro de 2020. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2020, revogadas todas as disposições em contrário. | 17/11/2020 |
| Portaria: 047 | Artigo 1º - Exonerar o Sr, DENILSON SANTOS OLIVEIRA do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE COMISSÃO PERMANENTE, SÍMBOLO DAS-5, e nomear para o mesmo cargo a Sra. CARLA FIALHO PIMENTA, a contar de 01 de novembro de 2020. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2020, revogadas todas as disposições em contrário. | 17/11/2020 |
| Portaria: 043 | PORTARIA Nº043/2020/GAP – Para fins de regularização funcional publique-se a nomeação da servidora TAMIRES MARQUES GENUINO, no cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DO LEGISLATIVO, SIMBOLO DAS-3, a contar de 24 de abril de 2019. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de abril de 2019, revogadas todas as disposições em contrário. | 10/11/2020 |
| Portaria: 044 | Art. 1º - Abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), para reforço da seguinte dotação: | 03/11/2020 |
| Lei Nº. 044 de 2020 | Art. 1º - Abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), para reforço da seguinte dotação: | 03/11/2020 |
| Portaria: 042 | Artigo 1º - Exonerar o Sr, MARCELO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7, a contar de 21 de outubro de 2020. | 30/10/2020 |
| Portaria: 041 | Art. 1º - Designar o servidor, Cloves Brito da Silva Júnior, matricula, nº 10160, para constituir como integrante da equipe de apoio da Comissão licitatória denominada Pregão Presencial, da Câmara Municipal de Mesquita. | 13/10/2020 |
| Portaria: 039 | Nomear o Sr. CHAENY MULLER PORGURAL NOGUEIRA, no cargo em comissão de COORDENADOR DE PATRIMONIO, símbolo “CC-3”a contar de 01 de outubro de 2020. | 01/10/2020 |
| Portaria: 040 | Nomear o Sr. MAURICIO CHAGAS BALBINO, no cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DO LEGISLATIVO, símbolo “DAS-3”a contar de 01 de outubro de 2020. | 01/10/2020 |
| Portaria: 037 | Exonerar o Sr. MAURICIO CHAGAS BALBINO, do cargo em comissão de COORDENADOR DE PATRIMONIO, símbolo “CC-3”a contar de 28 de setembro de 2020. | 28/09/2020 |
| Portaria: 038 | Exonerar o Sr. CHAENY MULLER PORTUGAL NOGUEIRA, do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DO LEGISLATIVO, símbolo “DAS-3”a contar de 28 de setembro de 2020. | 28/09/2020 |
| Portaria: 036 | Artigo 1º - Exonerar a Sra. FLAVIA DE JESUS BAPTISTA DOS SANTOS, do cargo em comissão de Sub Diretor Operacional, símbolo DAS-5, e nomear para o mesmo cargo o Sr. ALEX SANDRO DE OLIVEIRA FELIPE, a contar de 01 de setembro de 2020. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2020. Revogadas todas as disposições em contrário. | 19/09/2020 |
| Portaria: 035 | Exonerar a pedido o Sr, CLOVIS VICHELO DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7 do Gabinete do Vereador, Marcelo dos Santos Rosa, e nomear para o mesmo cargo o Sr, RONISSON ROCHA DA COSTA. | 01/09/2020 |
| Portaria: 034 | O Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, no uso de suas atribuições legais, consoante autorização contida no artigo 21 da Lei nº 1127 de 11 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o exercício de 2020, RESOLVE: | 20/08/2020 |
| Portaria: 031 | Nomear a Sra. MARIANA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO, do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DO LEGISLATIVO, símbolo DAS-3, a contar de 03 de agosto de 2020. | 03/08/2020 |
| Portaria: 032 | Nomear o Sr. WALLACE JOSÉ COSTA RIOS, no cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DO LEGISLATIVO, símbolo CC-5, a contar de 03 de agosto de 2020. | 03/08/2020 |
| Portaria: 033 | Nomear o Sr. MARCOS AURELIO DA SILVA PEREIRA, no cargo em comissão de ASSESSOR DA MESA DIRETORA E PLENÁRIO, símbolo CC-5, a contar de 03 de agosto de 2020. | 03/08/2020 |
| Portaria: 029 | Exonerar o Sr. GABRIEL YAN DA SILVA ARANDA, do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DO LEGISLATIVO, símbolo DAS-3, a contar de 31 de julho de 2020. | 31/07/2020 |
| Portaria: 030 | Exonerar o Sr. WALLACE JOSÉ COSTA RIOS do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DO LEGISLATIVO, símbolo DAS-3, a contar de 31 de julho de 2020. | 31/07/2020 |
| Portaria: 024 | Na Portaria de nº 24 e 25/2020/GAP, de 01 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal de Mesquita. Onde se lê: Exonerar a partir do dia 01 de julho de 2020. Leia-se: Exonerar a partir de 29 de junho de 2020. Ratificam se as demais disposições contidas nas portarias supramencionadas. Publique-se e cumpra-se | 07/07/2020 |
| Portaria: 027 | Nomear a Sra. DANIELE DE CASTRO SOUZA E LIMA, no cargo em comissão de Procurador geral do legislativo, símbolo DAS-1, a contar de 06 de julho de 2020. | 06/07/2020 |
| Portaria: 028 | Nomear a Sra. JULIETE SANTOS DE BRITO DO NASCIMENTO, no cargo em comissão de Assessor administrativo da procuradoria, símbolo CC-1, a contar de 06 de julho de 2020. | 06/07/2020 |
| Portaria: 025 | Na Portaria de nº 24 e 25/2020/GAP, de 01 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal de Mesquita. Onde se lê: Exonerar a partir do dia 01 de julho de 2020. Leia-se: Exonerar a partir de 22 de junho de 2020. Ratificam se as demais disposições contidas nas portarias supramencionadas. | 03/07/2020 |
| Portaria: 024 | Exonerar a Sra. JULIETE SANTOS DE BRITO DO NASCIMENTO, do cargo em comissão de Assessor administrativo da procuradoria, símbolo CC-1, a contar de 01 de julho de 2020. | 01/07/2020 |
| Portaria: 025 | Exonerar a Sra. DANIELE DE CASTRO SOUZA E LIMA, do cargo em comissão de Procurador geral do legislativo, símbolo DAS-1, a contar de 01 de julho de 2020. | 01/07/2020 |
| Portaria: 026 | Exonerar a Sra. ELAINE IZALANI VIEIRA DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Diretor orçamentário - Financeiro, símbolo DAS-2, e nomear para o mesmo cargo o Sr. CLOVIS BRITO DA SILVA JUNIOR, a contar de 01 de julho de 2020. | 01/07/2020 |
| Lei Nº. 001 de 2020 | Art. 1º - Fica desmembrado com alteração de simbologia um cargo de Assessor Especial do Legislativo da estrutura administrativa, sendo um cargo de mesma nomenclatura e um cargo de Assessor da Mesa Diretora e Plenário, com as especificações constantes nos anexos I e II deste Decreto | 30/06/2020 |
| Lei Nº. 1144 de 2020 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICIPIO DE MESQUITA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA MESQUITAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2020 |
| Lei Nº. 1145 de 2020 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2020 |
| Lei Nº. 09 de 2020 | Editar este Ato, que dispõe sobre a suspensão temporária do expediente da Câmara Municipal de Mesquita como forma de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). | 02/06/2020 |
| Portaria: 022 | Nomear o Sr. MARCELO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO, no cargo em comissão de Assessor parlamentar, símbolo CC-7, a contar de 01 de julho de 2020. | 01/06/2020 |
| Portaria: 023 | Nomear a Sra. CRISTIANE DAMASCENO DA SILVA COSTA, do cargo em comissão de Subdiretor Administrativo, símbolo DAS5, a contar de 01 de julho de 2020. | 01/06/2020 |
| Portaria: 019 | Artigo 1º - Tornar sem efeito a portaria nº 018/2020/GAP de 11 de maio de 2020. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de maio de 2020, revogadas todas as disposições em contrário. | 18/05/2020 |
| Lei Nº. 08 de 2020 | Considerando o Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020; | 15/05/2020 |
| Portaria: 018 | Exonerar a pedido o Sr, MARCELO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7, a contar de 11 de maio de 2020. | 11/05/2020 |
| Portaria: 017 | Artigo 1º - Exonerar a pedido o Sr, WANDERSON ALBERTO SANTOS do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7, a contar de 22 de abril de 2020, e nomear para o mesmo cargo o Sr. HEITOR AUGUSTO GUIMARAES MOREIRA PONTES, a contar de 22 de abril de 2020 | 30/04/2020 |
| Lei Nº. 07 de 2020 | 1) Editar este Ato, que dispõe sobre a suspensão temporária do expediente da Câmara Municipal de Mesquita como forma de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). | 30/04/2020 |
| Portaria: 016 | Artigo 1º - Exonerar a pedido a Sra, PRISCILA MARTINS do cargo em comissão de SUBDIRETOR ADMINISTRATIVO, símbolo DAS-5, a contar de 22 de abril de 2020, e nomear para o mesmo cargo o Sr. LEONARDO VIEIRA DA FONSECA, a contar de 22 de abril de 2020 . Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de abril de 2020, revogadas todas as disposições em contrário. | 28/04/2020 |
| Lei Nº. 1143 de 2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 22/04/2020 |
| Lei Nº. 06 de 2020 | Art. 01 – Este Ato dispõe sobre medidas temporárias ao contágio decorrente da nova coronavírus, (covid-19), no âmbito da Câmara Municipal de Mesquita | 13/04/2020 |
| Lei Nº. 01 de 2020 | Fica CONVOCADA Sessão Extraordinária para o dia 10 de abril, às 11:00 horas da manhã, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 020/2020, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre : Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio de Mesquita, e dá outras providências. | 08/04/2020 |
| Portaria: 015 | Exonerar a Sra. LARISSA DA SILVA RAMOS, do cargo em comissão de COORDENADOR DE PATRIMÔNIO, símbolo CC-3, a contar de 02 de abril de 2020, e nomear para o mesmo cargo o Sr. MAURICIO CHAGAS BALBINO , a contar de 02 de abril de 2020 . | 02/04/2020 |
| Lei Nº. 05 de 2020 | Art. 01 – Este Ato dispõe sobre medidas temporárias ao contágio decorrente da nova corona vírus, (covid-19), no âmbito da Câmara Municipal de Mesquita. | 27/03/2020 |
| Lei Nº. 004 de 2020 | Art. 01 – Este Ato dispõe sobre medidas temporárias ao contágio decorrente da nova corona vírus, (covid-19), no âmbito da Câmara Municipal de Mesquita. | 20/03/2020 |
| Portaria: 08 | Na Portaria de nº 08 a 13/2020/GAP, de 17 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal de Mesquita. Onde se lê: Exonerar e nomear a partir do dia 01 de março de 2020. Leia-se: Exonerar e nomear a partir do 02 de março de 2020. Ratificam se as demais disposições contidas nas portarias supramencionadas. Publique-se e cumpra-se. | 19/03/2020 |
| Portaria: 06 | Artigo 1° Exonerar a pedido Carlos Henrique Siqueira Silva o cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS 3, a contar de 03 de março de 2020 e nomear Marcelo Alves França para o mesmo cargo em comissão, a contar de 03 de março de 2020. | 03/03/2020 |
| Portaria: 07 | Artigo 1° - Exonerar a pedido Anna Clara Feitosa Mello do cargo em comissão de Controladora Geral, símbolo DAS 1, a contar de 03 março de 2020 e nomear para o mesmo cargo em comissão o Sr. Carlos Henrique Siqueira Silva, a contar de 03 de março de 2020. | 03/03/2020 |
| Portaria: 04 | Artigo 1° - Exonerar o Sr. WELLINGTON DIAS OLIVEIRA SANTIAGO, do cargo em comissão de Assessor de Serviços Gerais, símbolo CC-7, a contar de 03 de fevereiro de 2020, e nomear para o mesmo cargo o Sr. CRESO ALBERTO DE ALMEIDA, a contar de 04 de fevereiro de 2020 | 04/02/2020 |
| Portaria: 05 | Artigo 1° -Exonerar o Sr. EDMILSON ROCHA DE SOUZA, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7, a contar de 03 de fevereiro de 2020, e nomear para o mesmo cargo o Sr. TOME RODRIGO DE LIMA, a contar de 04 de fevereiro de 2020 | 04/02/2020 |
| Lei Nº. 1138 de 2020 | INCLUI O DIA DO PARAQUEDISTA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MESQUITA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2020 |
| Lei Nº. 1139 de 2020 | DÁ O NOME DE PROFESSORA AMÉLIA ANDRADE BERLIM À PRAÇA LOCALIZADA PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PADRE NINO MIRALD E TARTANA, NO BAIRRO SANTO ELIAS. | 22/01/2020 |
| Lei Nº. 1140 de 2020 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2020 |
| Lei Nº. 1141 de 2020 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO LIVRO E INCENTIVO À LEITURA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2020 |
| Lei Nº. 1142 de 2020 | GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS. | 22/01/2020 |
| Portaria: 02 | Art. 1º Exonerar o Sr. WALACE SERGIO NUNES, do - cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS3, a contar de 23 de dezembro de 2019, e nomear para o mesmo cargo a Sra.ANA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA a contar de 23 de dezembro de 2019 | 10/01/2020 |
| Portaria: 03 | Artigo 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 161/2019, a contar de 02 de janeiro de 2020. - | 10/01/2020 |
| Portaria: 01 | Artigo 1°- Exonerar o Sr. SILVIO ROBERTO MUNIZ FILHO, do cargo em comissão de Assessor parlamentar, símbolo CC-7, a contar de 23 de dezembro de 2019, e nomear para o mesmo cargo o Sr. CLOVIS VICHELO DOS SANTOS, a contar de 23 de dezembro de 2019 | 08/01/2020 |
| Lei Nº. 1137 de 2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. (LOA/2020) | 27/12/2019 |
| Portaria: 183 | RESOLVE: Artigo 1° - Nomear Natália Degani Pereira, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Setor de Fotografias simbolo CC8, a contar de 02 de dezembro de 2019. | 12/12/2019 |
| Portaria: 182 | Art. 1º Exonerar a Sra. ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS, do cargo em comissão Assessor de Setor de Mídia Social e Imprensa, símbolo CC-4, a contar de 02 de dezembro de 2019, e nomear para o mesmo cargo o Sr. DANILO NEI DOS SANTOS CHAGAS PAES, a contar de 02 de dezembro de 2019 | 09/12/2019 |
| Lei Nº. 020 de 2019 | Artigo 1º-Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Sr. Carlos Henrique Siqueira Silva. | 05/12/2019 |
| Lei Nº. 021 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Sr. Marcelo Francisco do Espirito Santo. | 05/12/2019 |
| Lei Nº. 022 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Excetíssimo Funcionário Público Jorge Antônio Mussnich dos Santos. | 05/12/2019 |
| Lei Nº. 023 de 2019 | Artigo 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Sr. Paulo Sérgio Ramos Barboza. | 05/12/2019 |
| Lei Nº. 024 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Dr. Cassius Valério Teixeira da Silveira. | 05/12/2019 |
| Lei Nº. 025 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Dr. Igor Silva de Menezes. | 05/12/2019 |
| Lei Nº. 026 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Subsecretário Adjunto de Segurança, Ordem Pública e Cidadania o Excelentíssimo Sr. Carlos de Souza Alves. | 05/12/2019 |
| Lei Nº. 027 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Reverendo Izaías de Sousa Maciel. | 05/12/2019 |
| Lei Nº. 028 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Humorista Miguel Marques. | 05/12/2019 |
| Lei Nº. 029 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Sr. Luiz Pereira de Souza. | 05/12/2019 |
| Lei Nº. 030 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Sr. Carlos Alberto Maçana - Bebeto. | 05/12/2019 |
| Lei Nº. 031 de 2019 | Art. 1º Fica desmembrado com alteração de simbologia o cargo de Chefe de Setor de Midia Social e Imprensa, atual CC2, sendo um cargo de mesma nomenclatura- Chefe de Setor de Midias Sociais e um cargo de Chefe do Setor de Fotografias, com as especificações constantes no anexo I e II deste Decreto. | 05/12/2019 |
| Lei Nº. 033 de 2019 | Altera Anexos do Código Tributário Municipal. instituídos pela Complementar Municipal nº 023/2018, e dá outras providências. | 06/11/2019 |
| Lei Nº. 034 de 2019 | Altera o art. 15, §5º, III da Lei Complementar 15/2011 e dá outras providências | 06/11/2019 |
| Portaria: 181 | Artigo 1° -Exonerar a Sra. VANIA CRISTINA MATTOS NOGUEIRA RIBEIRO, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC7 a contar de 21 de outubro de 2019, e nomear para o mesmo cargo o Sr. SILVIO ROBERTO MUNIZ FILHO, a contar de 21 de outubro de 2019 | 23/10/2019 |
| Portaria: 180 | Artigo 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para sob a presidência da primeira comporem a comissão especial de fiscalização e acompanhamento do concurso público a ser realizado por esta Câmara Municipal: Presidente: Kélia Moura de Oliveira -Agente Administrativo Membro-Hevandro Araújo Menezes - Diretor Geral Vogal: Juliete dos Santos - Assessora da Procuradoria | 21/10/2019 |
| Lei Nº. 009 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido a Medalha Vereador Flavio Nakan, e seu respectivo Diploma ao Sub Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Oldinei Paulo Borges. | 17/10/2019 |
| Lei Nº. 010 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido a Medalha Vereador Flavio Nakan, e seu respectivo Diploma ao Professor Márcio Otávio Belmonte Silva. | 17/10/2019 |
| Lei Nº. 011 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido a Medalha Vereador Flavio Nakan, e seu respectivo Diploma ao 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Jaymesson Damasceno de Araújo. | 17/10/2019 |
| Lei Nº. 011 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Excelentíssimo Deputado Estadual Danniel Librelon Dias de Castro. | 17/10/2019 |
| Lei Nº. 012 de 2019 | Artigo 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita a Excelentíssima Deputada Federal Rosangela de Souza Gomes. | 17/10/2019 |
| Lei Nº. 013 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Excelentíssimo Pastor Reginaldo Meneleu Neves. | 17/10/2019 |
| Lei Nº. 014 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Sub Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Oldinei Paulo Borges (O PM Cantor). | 17/10/2019 |
| Lei Nº. 015 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Sr. Rodrigo Dias Duarte. | 17/10/2019 |
| Lei Nº. 016 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Excelentíssimo Dr. Newman Teixeira de Nigro. | 17/10/2019 |
| Lei Nº. 017 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Cabo da Polícia Militar do Rio de Janeiro Sr. Douglas de Souza Ferreira. | 17/10/2019 |
| Lei Nº. 018 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita a Excelentíssima Secretária de Assistência Social do Município de Mesquita Erika Rangel de Souza dos Santos. | 17/10/2019 |
| Lei Nº. 1136 de 2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ, PARA ATENDER A TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDENDO ASSIM O COMANDO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 37, INCISO II DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2019 |
| Lei Nº. 1135 de 2019 | DISPÕE SOBRE SERVIÇOS E RECURSOS DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2019 |
| Portaria: 179 | Artigo 1°- Exonerar a pedido o Sr. Eriksson Alves da Silva, do cargo em comissão de SUBPROCURADOR, símbolo DAS 2, e nomear para o mesmo cargo a Sra. Jocileide de Oliveira do Espirito Santo. | 01/10/2019 |
| Lei Nº. 004 de 2019 | Artigo 1º- Decretar ponto facultativo no dia 24 de Setembro de 2019. | 23/09/2019 |
| Lei Nº. 1134 de 2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS §§ 5º, 6º E 14, DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 903, DE 03 DE JUNHO DE 2015. | 17/09/2019 |
| Portaria: 177 | Artigo 1° - Exonerar o Sr. Walace Correia de Oliveira, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC7 a contar de 01 agosto de 2019, e nomear para o mesmo cargo a Sra. Vânia Cristina Mattos Nogueira Ribeiro, a contar de 01 de agosto de 2019. | 12/09/2019 |
| Lei Nº. 1133 de 2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1119 DE 12 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2019 |
| Portaria: 178 | Artigo 1- Exonerar o Sr. Luiz Carlos Pereira Lobato do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC7, e nomear para o mesmo cargo o Sr. Edmilson Rocha de Souza, com lotação no gabinete do Vereador Leonardo Andrade, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2019. | 09/09/2019 |
| Lei Nº. 008 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Excelentíssimo Governador Wilson Witzel. | 05/09/2019 |
| Lei Nº. 009 de 2019 | Artigo 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Líder do PSC na ALERJ Bruno Felgueira Dauaire. | 05/09/2019 |
| Lei Nº. 006 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Coronel - PM Marcus Vinícius dos Santos Amaral. | 29/08/2019 |
| Lei Nº. 007 de 2019 | Artigo 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Empresário Rodrigo de Queiroz Ambrosio. | 29/08/2019 |
| Lei Nº. 005 de 2019 | Artigo 1º Fica instituído a "Honraria Policial Militar Destaque do Ano" e a "Honraria Policial Civil destaque do Ano" a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Policia Militar e a um membro da Policia Civil que atua no Município de Mesquita e que se destacou em seus afazeres durante o ano. | 29/08/2019 |
| Lei Nº. 006 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido a Medalha Vereador Flavio Nakan, e seu respectivo Diploma ao Tenente Coronel - PM João Jacques Soares Busnello. | 29/08/2019 |
| Lei Nº. 007 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido a Medalha Vereador Flavio Nakan, e seu respectivo Diploma ao Senhor Sergio de Abreu Costenplate. | 29/08/2019 |
| Lei Nº. 008 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido a Medalha Vereador Flavio Nakan, e seu respectivo Diploma a Delegada de Polícia Dra. Juliana Emerique de Amorim Coutinho. | 29/08/2019 |
| Lei Nº. 1132 de 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES E TERMOS ADITIVOS COM OUTROS MUNICÍPIOS OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE, (CISPBAF). | 29/08/2019 |
| Lei Nº. 032 de 2019 | Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração da tabela prevista na Lei Complementar nº 031, de 29 de julho de 2019. | 29/08/2019 |
| Lei Nº. 002 de 2019 | Artigo 1- Fica concedido o título de cidadão honorário do Município de Mesquita ao Sr. Carlos Barbosa Vieira - Carlinhos Berê. | 19/08/2019 |
| Lei Nº. 003 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o título de cidadão honorário do Município de Mesquita ao Comandante do 20º Batalhão da Policia Militar, S. João Jacques Soares Busmello. | 19/08/2019 |
| Lei Nº. 004 de 2019 | Artigo 1º Fica concedido o título de cidadão honorário do Município de Mesquita ao SubComandante do 20º Batalhão da Policia Militar, Sr. Leandro Xavier Maia. | 19/08/2019 |
| Lei Nº. 005 de 2019 | Artigo 1- Fica concedido o título de cidadão honorário do Município de Mesquita ao Sr. Thiago Wendel Gonzaga da Silva. | 19/08/2019 |
| Lei Nº. 031 de 2019 | Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração das tabelas previstas no art. 4º, da Lei nº 001, de 13 de fevereiro de 2001 e acrescenta parágrafos e incisos no art. 52, da Lei Complementar nº 004 de 13 de dezembro de 2005. | 29/07/2019 |
| Lei Nº. 1128 de 2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR PARCELAMENTO DE VALORES REFERENTES AO RESSARCIMENTO, NO VALOR DE R$ R$ 4.143.138,51, À CONTA DO FUNDEB, A FIM DE SE RESGATAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA CONTA, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA LEI N.º 11.494/07, ESPECIALMENTE DO SEU ARTIGO 21, CONFORME DETERMINADO NO VOTO QUE APRECIOU AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2019 |
| Lei Nº. 1129 de 2019 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2019 |
| Lei Nº. 1130 de 2019 | DISPÕE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV, COM A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, MANTENDO-SE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI Nº 941 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 NA REDAÇÃO DO ART. 11 E PARÁGRAFOS, ASSIM COMO SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI N° 903 DE 03 DE JUNHO DE 2015. | 18/07/2019 |
| Lei Nº. 1131 de 2019 | INSTITUI O PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DE MESQUITA" NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 18/07/2019 |
| Lei Nº. 030 de 2019 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal 017, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências. | 18/07/2019 |
| Portaria: 173 | Artigo 1º - Exonerar o Sr. Willians Morais de Oliveira do cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS 3, a contar de 01 julho de 2019, e nomear para o mesmo cargo o Sr. Walace Sérgio Nunes, a contar de 01 de julho. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2019, revogadas todas as disposições em contrário. | 12/07/2019 |
| Portaria: 175 | Artigo 1º - Nomear Gabriel Oliveira da Silva para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS 3, a contar de 01 de julho de 2019 Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2019, revogadas todas as disposições em contrário. | 12/07/2019 |
| Portaria: 176 | Artigo 1º - Nomear Vanessa Rocha Santos para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS 3, a contar de 01 de julho de 2019 Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2019, revogadas todas as disposições em contrário. | 12/07/2019 |
| Portaria: 174 | Artigo 1º - Conceder gratificação aos membros da equipe de apoio, designados pela Portaria nº 114/2019, na forma como autorizado pela Lei nº 1112/19, nos seguintes percentuais: ? Anna Clara Feitosa Mello – 34% sobre seus vencimentos. ? Elaine Izolani Vieira de Oliveira – 58% sobre seus vencimentos. ? Juliete dos Santos Brito – 97% sobre seus vencimentos. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2019, revogadas todas as disposições em contrário. | 12/07/2019 |
| Lei Nº. 1127 de 2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2019 |
| Lei Nº. 1126 de 2019 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MESQUITA (COMTUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2019 |
| Portaria: 170 | Artigo 1º Tornar sem efeito as portarias de n° 66, 138, 139 e 149, de 2019, a contar de 24 de junho de 2019. | 01/07/2019 |
| Portaria: 171 | Artigo 1° Nomear Queli dos Santos Freitas, no cargo em comissão de Chefe do Setor de Atas e Taquigrafia, símbolo CC3, a contar de 24 de junho de 2019 | 01/07/2019 |
| Portaria: 172 | Artigo 1º Nomear Michele de Moura Souza Gomes no cargo em comissão de Assessor Especial da Comissão de Constituição e Justiça, símbolo CCDC-1, a contar de 24 de junho de 2019 | 01/07/2019 |
| Lei Nº. 1125 de 2019 | ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DISPOSITIVOS DA LEI Nº 602 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DA LEI Nº 412 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, E OPERA A RACIONALIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DA ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO E CONTÁBIL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 26/06/2019 |
| Lei Nº. 1124 de 2019 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA E AÇÕES NO ANEXO I PROGRAMAS, DA LEI MUNICIPAL N° 1.044, DE 11 DE JULHO DE 2017, PLANO PLURIANUAL 2018/2021. | 24/06/2019 |
| Portaria: 020 | Exonerar o Sr. MARCELO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO, do cargo em comissão de Assessor parlamentar, símbolo CC-7, a contar de 22 de junho de 2020. | 22/06/2019 |
| Portaria: 021 | Exonerar o Sr. LEONARDO VIEIRA DA FONSECA, do cargo em comissão de Subdiretor administrativo, símbolo DAS-5, a contar de 22 de junho de 2020. | 22/06/2019 |
| Lei Nº. 1123 de 2019 | ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE SALÁRIO MÍNIMO DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA QUE RECEBEM O TOTAL REMUNERATÓRIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2019 |
| Lei Nº. 1116 de 2019 | A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | 12/06/2019 |
| Lei Nº. 1117 de 2019 | ESTA LEI DISPÕE SOBRE O RESPEITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL À DIGNIDADE E INTEGRIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO QUE MERECEM PRIORIDADE ABSOLUTA, CONFORME DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO E LEIS FEDERAIS. | 12/06/2019 |
| Lei Nº. 1118 de 2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 903, DE 3 DE JUNHO DE 2015 (DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), NOTADAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, EM PRESTÍGIO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA; | 12/06/2019 |
| Lei Nº. 1119 de 2019 | AUTORIZA, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REFAZER OS REGISTROS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO, AMBOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018. | 12/06/2019 |
| Lei Nº. 1120 de 2019 | DISPÕE SOBRE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL RUBEM ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| Lei Nº. 1121 de 2019 | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA ISABEL EM ESCOLA MUNICIPAL CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| Lei Nº. 1122 de 2019 | ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| Lei Nº. 027 de 2019 | Institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Mesquita e dá outras providências. | 12/06/2019 |
| Lei Nº. 028 de 2019 | Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração das tabelas previstas no art. 4º, da Lei nº 001, de 13 de fevereiro de 2001 e acrescenta parágrafos e incisos no art. 52, da Lei Complementar nº 004 de 13 de dezembro de 2005. | 12/06/2019 |
| Lei Nº. 029 de 2019 | Cria a lei anticorrupção no Município de Mesquita, disciplinando regras sobre o processamento e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências. | 12/06/2019 |
| Portaria: 165 | Artigo 1º Tornar sem efeito as portarias de n° 121, 133, 145 e 147 de 2019, a contar de 03 de junho de 2019 | 10/06/2019 |
| Portaria: 168 | Artigo 1º Nomear Luciana Candido Salazar no cargo em comissão de Assessor Especial de Comissão Permanente, símbolo DAS 5, a contar de 03 de junho de 2019 | 10/06/2019 |
| Portaria: 169 | Artigo 1º Nomear José Carlos da Silva Oliveira no cargo em comissão de Assessor Especial de Comissão Permanente, simbolo DAS 5, a contar de 03 de junho de 2019. | 10/06/2019 |
| Portaria: 166 | Artigo 1° - Nomear Wanderson Alberto Santos, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC7, lotado no gabinete do vereador Marcel, a contar de 03 de junho de 2019 | 03/06/2019 |
| Portaria: 167 | Artigo 1º Nomear Umberto Santos de Oliveira no cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS 3, a contar de 03 de junho de 2019 | 03/06/2019 |
| Lei Nº. 1115 de 2019 | DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA. | 03/06/2019 |
| Lei Nº. 004 de 2019 | Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 07/2014, que encontra-se divorciada dos principios da moralidade e economicidade exigidos pela coletividade. | 21/05/2019 |
| Portaria: 162 | Artigo 1° Nomear Alessandra da Silva Paulino, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, DAS 3, a contar de 02 de maio de 2019 | 20/05/2019 |
| Portaria: 163 | Artigo 1º Nomear Carlos Henrique Siqueira Silva, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, DAS 3, a contar de 02 de maio de 2019 | 20/05/2019 |
| Portaria: 164 | Artigo 1º Nomear Jaymesson Damasceno de Araújo, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, DAS 3, a contar de 02 de maio de 2019 | 20/05/2019 |
| Portaria: 159 | Artigo 1- Tornar sem efeito a portaria de n° 68 de 2019. | 17/05/2019 |
| Portaria: 160 | Artigo 1- Nomear Priscila Martins, para exercer o cargo em comissão de Sub Diretor Administrativo, símbolo DAS 5, a contar de 24 de abril de 2019. | 17/05/2019 |
| Portaria: 161 | Artigo 1º Nomear Samuel Monteiro do Amaral, para exercer o cargo em comissão de Sub Diretor Operacional,, simbolo DAS 5, a contar de 24 de abril de 2019. | 17/05/2019 |
| Portaria: 155 | Artigo 1°- Tornar sem efeito a Portaria N°151/2019, publicada em 6 de maio de 2019, onde nomeou Francisca Claudia da Silva, no cargo em comissão Assessor de Serviços Gerais, símbolo CC7, a contar de 24 de abril de 2019. Artigo 2°- Nomear o Sr. Wellington dias Oliveira Santiago, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Serviços Gerais, simbolo CC7, a contar de 24 de abril de 2019 | 15/05/2019 |
| Portaria: 156 | Artigo 1º- Nomear o Sr. Robson de Souza Duarte, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Comissão Permanente, símbolo DAS 5, a contar de 24 de abril de 2019. | 15/05/2019 |
| Portaria: 157 | Artigo 1º-Nomear o Sr. Willians Morais de Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do legislativo, símbolo DAS3, a contar de 24 de abril de 2019. | 15/05/2019 |
| Portaria: 152 | Artigo 1º Nomear Jerônimo Friaça de Siqueira, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Almoxarifado, CC4, a contar de 24 de abril de 2019. | 10/05/2019 |
| Portaria: 153 | Artigo 1º-Retificar as portarias de n° 117 e 124 de 2019, que passam a constar com a seguinte redação: | 10/05/2019 |
| Portaria: 154 | Artigo 1º- Designar o Sub Procurador do Legislativo e a Controladora Geral para prestar assistência nas Comissões Permanentes de Comissão de Constituição e Justiça e Economia, Finanças e Orçamento respectivamente, sem prejuízo de suas funções e sem ônus para esta Casa de Leis. | 10/05/2019 |
| Lei Nº. 1114 de 2019 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2019 |
| Portaria: 117 | Artigo 1º Exonerar todos cargos em comissão de Assessor Legislativo e Chefe de Gabinete Parlamentar, considerando a extinção destes cargos pela Lei 1112/2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 118 | Artigo 1° -Nomear Glória Luiza Coelho, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Serviços Gerais, símbolo, CC7, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 119 | Artigo 1°-Nomear Marcelo Francisco do Espírito Santo, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, com lotação no gabinete do vereador Sancler Nininho, símbolo, CC7, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 120 | Artigo 1° -Nomear Luiz Felipe Mendes do Carmo, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete da vereadora Cris Gêmeas símbolo, CC7, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 121 | Artigo 1º-Nomear Paulo Sérgio Pontes, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Marcel, simbolo, CC7, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 122 | Artigo 1º-Nomear Elaine Gastão da Cunha Rodrigues, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Roberto Emidio, simbolo, CC7, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 123 | Artigo 1 -Nomear Luciana Conceição da Silva, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Amaury Trindade, símbolo, CC7, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 124 | Artigo 1° -Nomear Luiza Mendes Meno Azevedo, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Pebo Pinheiro símbolo, CC7, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 125 | Artigo 1º Nomear Natália Manieiro Fontes, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Russo do Radiador, simbolo CC7, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 126 | Artigo 1° -Nomear Walace Correia de Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Marcelo Biriba, simbolo CC7, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 127 | Artigo 1- Nomear Simone Regina Vieira Teixeira, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Professor Max, símbolo CC7, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 128 | Artigo 1 -Nomear Verônica Ferreira de Melo, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Vandinho da Gráfica, simbolo CC7, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 129 | Artigo 1º-Nomear Luiz Carlos Lobato, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Leonardo Andrade, simbolo CC7, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 130 | Artigo 1"-Nomear Bruno da Silva Raposo, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Segurança do Legislativo, símbolo CC5, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 132 | Artigo 1° -Nomear Sonie Gruschke, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, DAS 3, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 131 | Artigo 1°-Nomear Wallace José Costa Rios, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, DAS 3, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 133 | Artigo 1°-Nomear Priscila Caetano da Silva, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, DAS 3, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 134 | Artigo 1-Nomear Marcos Alexandre Peres Costa, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, DAS 3, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 135 | Artigo 1º Nomear Emerson Almeida Lopes, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, DAS 3, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 136 | Artigo 1º Nomear Alexandre Gomes Pereira, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, DAS 3, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 137 | Artigo 1° -Nomear Gabriel Yan da Silva Aranda, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, DAS 3, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 138 | Artigo 1º Nomear Charles Anderson Portugal Nogueira, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, DAS 3, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 139 | Artigo 1º Nomear Guilherme Carvalho de Andrade, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, DAS 3, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 140 | Artigo 1° Nomear Anna Clara Feitosa Mello, para exercer o cargo em comissão de Controladora Geral, DAS 1, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 141 | Artigo 1° -Nomear Natália Souza Coriolano Cavalcanti, para exercer o cargo em comissão de Sub Controladora, DAS 2, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 142 | Artigo 1º-Nomear Fabiana Ferreira Rocha, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Comissão Permanente, DAS 5, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 143 | Artigo 1"-Nomear Adriano de Azevedo Souza, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Comissão Permanente, DAS 5, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 144 | Artigo 1º Nomear Tiago Álvaro Gomes, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Comissão Permanente, DAS 5, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 145 | Artigo 1º Nomear Umberto Santos de Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Comissão Permanente, DAS 5, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 146 | Artigo 1º Nomear Cloby Vichelo dos Santos, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Comissão Permanente, DAS 5, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 147 | Artigo 1° -Nomear Lucienne Patrícia de Andrade de Portugal, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Comissão Permanente, DAS 5, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 148 | Artigo 1° -Nomear Larissa da Silva Ramos para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Patrimônio, CC 4, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 149 | Artigo 1º Nomear Levi de Souza, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial da Comissão de Constituição e Justiça, CCDC-1, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 150 | Artigo 1° Nomear José Blois Neto, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial da Comissão de Constituição e Justiça, CCDC-1, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Portaria: 151 | Artigo 1º Nomear Francisca Cláudia da Silva, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Serviços Gerais, CC7, a contar de 24 de abril de 2019. | 06/05/2019 |
| Lei Nº. 1113 de 2019 | ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 1112/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2019 |
| Lei Nº. 1112 de 2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 1111/19 QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2019 |
| Portaria: 014 | Exonerar a Sra. ANDREA FERRAZ CARDOSO, do cargo em comissão de Assessor de Recepção, símbolo CC-3, a contar de 02 de abril de 2020, e nomear para o mesmo cargo a Sra. CAROLINE PALMIERI SAMPAIO, a contar de 02 de abril de 2020 | 02/04/2019 |
| Portaria: 113 | Artigo 1º Designar a servidora Kélia Moura de Oliveira, mat. 1889-9, para exercer a função de Pregoeiro, na forma da Lei n° 10.520/2002. | 18/03/2019 |
| Portaria: 114 | Artigo 1º Designar os servidores Anna Clara Feitosa Mello, Juliete dos Santos Brito do Nascimento e Elaine Izolani Vieira de Oliveira, para comporem a Equipe de Apoio, na forma da Lei nº 10.520/2002. | 18/03/2019 |
| Portaria: 08 | Exonerar a Sra., ROSANGELA ELIAS DOS SANTOS CRUZ, do cargo em comissão de Assessor de recepção, símbolo “CC-3”, e nomear para o mesmo cargo o Sr. ARISTIDES CUPERTINO DA COSTA, a contar de 01 de março de 2020. | 17/03/2019 |
| Portaria: 09 | Exonerar o Sr, TIAGO ALVARO GOMES, do cargo em comissão de Assessor especial de comissão permanente, símbolo “DAS-5”, e nomear para o mesmo cargo o Sr. FLAVIO DE SOUZA FARIAS, a contar de 01 de março de 2020. | 17/03/2019 |
| Portaria: 010 | Exonerar o Sr. JOSE CARLOS DA SILVA OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assessor Especial de comissão permanente, símbolo ”DAS-5”, e nomear para o mesmo cargo o Sr. DENILSON SANTOS OLIVEIRA, a contar de 01 de março de 2020. | 17/03/2019 |
| Portaria: 011 | Exonerar o Sr, BRUNO LOURENÇO CAMPOS, do cargo em comissão de Assessor de segurança, símbolo “CC-3”, e nomear para o mesmo cargo o Sr. ADRIANI DA COSTA SANTOS, a contar de 01 de março de 2020 | 17/03/2019 |
| Portaria: 012 | Exonerar a Sra., SONIE GRUSCHKE, do cargo em comissão de Assessor especial do legislativo, símbolo “DAS- 3”, e nomear para o mesmo cargo a Sra. JULIANA SAN’TANNA DE SOUZA, contar de 01 de março de 2020. | 17/03/2019 |
| Portaria: 013 | Exonerar o Sr, GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA, do cargo em comissão de Assessor especial do legislativo, símbolo “DAS- 3”, e nomear para o mesmo cargo o Sra. CHAENY MULLER PORTUGAL NOGUEIRA, contar de 01 de março de 2020. | 17/03/2019 |
| Lei Nº. 001 de 2020 | PORTARIA Nº08/2020/GAP Exonerar a Sra., ROSANGELA ELIAS DOS SANTOS CRUZ, do cargo em comissão de Assessor de recepção, símbolo “CC-3”, e nomear para o mesmo cargo o Sr. ARISTIDES CUPERTINO DA COSTA, a contar de 01 de março de 2020. | 17/03/2019 |
| Lei Nº. 1107 de 2019 | DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE "GUICHÉS DE CAIXA RÁPIDO" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NA CIDADE DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2019 |
| Lei Nº. 1108 de 2019 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA VOLANTES DE NOVA IGUAÇU. | 31/01/2019 |
| Lei Nº. 1109 de 2019 | DENOMINA A PRAÇA MARGEADA PELAS RUAS DA SERRA, TRAV. UNIÃO E SERRA, COMO PRAÇA SÃO MATEUS E O CAMPO DE FUTEBOL COMO ESPAÇO ESPORTIVO SGT CLAUDIO RUSCHEL NOGUEIRA. | 31/01/2019 |
| Lei Nº. 1110 de 2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 31/01/2019 |
| Lei Nº. 1106 de 2019 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 460 DE 18 DE JUNHO DE 2008, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 11/01/2019 |
| Lei Nº. 1111 de 2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2019 |
| Lei Nº. 1105 de 2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. (LOA/2019) | 27/12/2018 |
| Lei Nº. 1103 de 2018 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE CAPOEIRA, INSTITUI O DIA 03 DE AGOSTO COMO DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA E DO CAPOEIRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2018 |
| Lei Nº. 1104 de 2018 | ALTERA A LEI Nº 643 DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2018 |
| Lei Nº. 1102 de 2018 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESCRITÓRIO VIRTUAL, COWORKING E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2018 |
| Lei Nº. 025 de 2018 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA - FUMSOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2018 |
| Lei Nº. 1100 de 2018 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E COMUNIDADES PRÓXIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2018 |
| Lei Nº. 1101 de 2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DOMUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2018 |
| Lei Nº. 1099 de 2018 | ALTERA A LEI Nº 875 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (CÓDIGO DE POSTURAS), DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2018 |
| Lei Nº. 024 de 2018 | Institui a lei da ficha limpa municipal e disciplina a nomeação para cargos que especifica na administração direta ou indireta dos Poder Executivo do Município de Mesquita | 05/12/2018 |
| Lei Nº. 1095 de 2018 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO, MEDIANTE COBRANÇA PECUNIARIA, ENTREGANDO A IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO A EMPRESAS ESPECIALIZADAS, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO. | 23/11/2018 |
| Lei Nº. 1096 de 2018 | DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES REALIZEM EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FORA DOS PONTOS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2018 |
| Lei Nº. 1097 de 2018 | DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE; PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSIVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL. | 23/11/2018 |
| Lei Nº. 1098 de 2018 | INSTITUI O DIA DO EVANGELICO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 23/11/2018 |
| Lei Nº. 023 de 2018 | Altera o Código Tributário Municipal instituído Complementar Municipal nº 017/2014, e dá outras providências. | 14/11/2018 |
| Lei Nº. 1092 de 2018 | DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE MESQUITA. | 13/11/2018 |
| Lei Nº. 1093 de 2018 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 935, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. | 13/11/2018 |
| Lei Nº. 1094 de 2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 903, DE 3 DE JUNHO DE 2015 (DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2018 |
| Lei Nº. 1091 de 2018 | DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2018 |
| Lei Nº. 1090 de 2018 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 26/10/2018 |
| Lei Nº. 1089 de 2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA CONTINUA DE RESÍDUOS ELETRÔNICOS E TECNOLÓGICOS. | 24/10/2018 |
| Lei Nº. 021 de 2018 | Altera, sem aumento de despesas, a lei complementar municipal nº14, de 29 de novembro de 2010, incluindo alteração posterior efetuada pela lei complementar municipal 16/2014, e dá outras providências | 24/10/2018 |
| Lei Nº. 1088 de 2018 | DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2018 |
| Lei Nº. 1087 de 2018 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA EM CARÁTER INDIVIDUAL PARA DILATAR E REPROGRAMAR OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA VENCIDOS ENTRE OS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 2017 E 04 DE JUNHO DE 2018 NA FORMA QUE ESTABELECE. | 14/09/2018 |
| Lei Nº. 1084 de 2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SE ASSOCIAR NA CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE AGRICULTURA DA BAIXADA FLUMINENSE. | 13/09/2018 |
| Lei Nº. 1085 de 2018 | DENOMINA A PRAÇA MARGEADA PELAS RUAS DA SERRA, TRAV. UNIÃO E SERRA, COMO PRAÇA SGT CLÁUDIO RUSHEL NOGUEIRA. | 13/09/2018 |
| Lei Nº. 1086 de 2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG DEUS QUER TE VER SORRINDO. | 13/09/2018 |
| Lei Nº. 1081 de 2018 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTABELECENDO NORMAS CONSTRUTIVAS PARA AS CALÇADAS E PASSEIOS. | 06/09/2018 |
| Lei Nº. 1082 de 2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 06/09/2018 |
| Lei Nº. 1083 de 2018 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTABELECENDO NORMAS CONSTRUTIVAS PARA AS CALÇADAS E PASSEIOS. | 06/09/2018 |
| Lei Nº. 020 de 2018 | Altera a lei complementar municipal nº004, de 13 de dezembro de 2005, e dá outras providências. | 06/09/2018 |
| Lei Nº. 1078 de 2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG TRANSFORMANDO AMOR EM AÇÃO. | 14/06/2018 |
| Lei Nº. 1079 de 2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O UNIÃO FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2018 |
| Lei Nº. 1080 de 2018 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA ENGENHEIRO HENRIQUE LUSSACK, EDSON PASSOS - MESQUITA, RJ CEP. 26.553-500, PARA A RUA VEREADOR FLÁVIO NAKAN. | 14/06/2018 |
| Lei Nº. 1075 de 2018 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2018 |
| Lei Nº. 1076 de 2018 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º, 5º, 6º, 10, 11, 12, 13 E 15 E REVOGA O ART. 16 DA LEI Nº 1070 DE 12 DE JANEIRO DE 2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 06/06/2018 |
| Lei Nº. 1077 de 2018 | REVOGA A LEI Nº 1.044 DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2018 |
| Lei Nº. 1073 de 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 27/04/2018 |
| Lei Nº. 1072 de 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 27/04/2018 |
| Lei Nº. 1074 de 2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV. | 27/04/2018 |
| Lei Nº. 1071 de 2018 | REVOGA E SUBSTITUI A LEI Nº 1068, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA. | 23/02/2018 |
| Lei Nº. 1070 de 2018 | REVOGA E SUBSTITUI A LEI Nº 1068, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA. | 23/02/2018 |
| Lei Nº. 419 de 2008 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO INSTALAÇÃO ENTRE AS RUAS PADRE NINO MIRALDE E TARTANA, NO BAIRRO JARDIM CAROLINA EM SANTO ELIAS - MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2018 |
| Lei Nº. 1069 de 2018 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 275.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2018 |
| Lei Nº. 1068 de 2018 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 275.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2018 |
| Lei Nº. 1067 de 2017 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BNH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2017 |
| Lei Nº. 1066 de 2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| Lei Nº. 1062 de 2017 | DÁ DENOMINAÇÃO AO PAÇO MUNICIPAL, PASSANDO A CHAMAR PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ MONTES PAIXÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2017 |
| Lei Nº. 1068 de 2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA. | 31/10/2017 |
| Lei Nº. 1057 de 2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.845.236,13 (CINCO MILHÕES E OITOCENTOS QUARENTA E CINCO MIL DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS REZE CENTAVOS). | 18/10/2017 |
| Lei Nº. 1058 de 2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 301.052,02 (TREZENTOS E UM MIL CINQUENTA E DOIS REAIS E DOIS CENTAVOS). | 18/10/2017 |
| Lei Nº. 1059 de 2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ R$ 303.015,83 (TREZENTOS E TRÊS MIL QUINZE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) | 18/10/2017 |
| Lei Nº. 1060 de 2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 925.218,89 (NOVECENTOS E VINTE E CINCO MIL DUZENTOS E DEZOITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). | 18/10/2017 |
| Lei Nº. 1061 de 2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). | 18/10/2017 |
| Lei Nº. 1056 de 2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.600.000,00 (OITO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS). | 10/10/2017 |
| Lei Nº. 1055 de 2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.600.000,00 (OITO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS). | 10/10/2017 |
| Lei Nº. 1052 de 2017 | DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS, O INCREMENTO DA RECUPERABILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOBRE O PROGRAMA CONCILIA MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2017 |
| Lei Nº. 1046 de 2017 | Dispõe sobre a resolução de conflitos tributários, o incremento da recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários, a transação tributária, sobre o Programa Concilia Mesquita e dá outras providências. | 06/10/2017 |
| Lei Nº. 1054 de 2017 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2017 |
| Lei Nº. 1051 de 2017 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2017 |
| Lei Nº. 1045 de 2017 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2017 |
| Lei Nº. 1053 de 2017 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG- DIGNIDADE & CIDADANIA PARA TODOS. | 16/08/2017 |
| Lei Nº. 1050 de 2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PARA O PERÍODO DE 2018/2021. | 11/07/2017 |
| Lei Nº. 1044 de 2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PARA O PERÍODO DE 2018/2021. | 11/07/2017 |
| Lei Nº. 1043 de 2017 | ESTABELECE INCENTIVOS E NORMAS ESPECIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE MERCADO POPULAR, PARA FAMÍLIAS SITUADAS NA FAIXA DE RENDA ENTRE ZERO E DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. | 19/05/2017 |
| Lei Nº. 006 de 2017 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2017 |
| Lei Nº. 006 de 2017 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/04/2017 |
| Lei Nº. 06 de 2017 | "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 11/04/2017 |
| Lei Nº. 1042 de 2017 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). | 23/02/2017 |
| Lei Nº. 1041 de 2017 | RECONHECE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº1.990, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. | 20/01/2017 |
| Lei Nº. 1040 de 2017 | RECONHECE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MESQUITA, DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.997, DE 04 DE JANEIRO DE 2017. | 20/01/2017 |
| Lei Nº. 1039 de 2017 | RECONHECE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA, DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.991, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. | 20/01/2017 |
| Lei Nº. 1038 de 2017 | RECONHECE ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE MESQUITA, DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº1.995, 03 DE JANEIRO DE 2017. | 20/01/2017 |
| Lei Nº. 1037 de 2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 994, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016. | 20/01/2017 |
| Lei Nº. 980 de 2016 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. | 13/07/2016 |
| Lei Nº. 979 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DOUTOR JORGE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2016 |
| Lei Nº. 978 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TARSILA DO AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2016 |
| Lei Nº. 977 de 2016 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2016 |
| Lei Nº. 976 de 2016 | CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ACHADOS E PERDIDOS. | 10/06/2016 |
| Lei Nº. 975 de 2016 | CRIA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA - RJ O INCENTIVO À QUALIDADE E A INOVAÇÃO NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB, COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 1654/2011, QUE CRIOU O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, DEVIDA AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL, DA COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E OS APOIADORES ENVOLVIDOS NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PMAQ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/06/2016 |
| Lei Nº. 974 de 2016 | FICA AUTORIZADO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, O PROGRAMA BIBLIOTECA ITINERANTE. | 25/05/2016 |
| Lei Nº. 973 de 2016 | FICA AUTORIZADO, O PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO EDSON PASSOS. | 19/05/2016 |
| Lei Nº. 972 de 2016 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2016 |
| Lei Nº. 971 de 2016 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A PRAÇA AHILTON BRAGA DE ANDRADE, PASSANDO A SE CHAMAR PRAÇA GERALDO DOS SANTOS LIMA(GERALDINHO), NO BARRIO DE CHATUBA - MESQUITA. | 17/05/2016 |
| Lei Nº. 970 de 2016 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO, INSTITUI O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2016 |
| Lei Nº. 969 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL VINÍCIUS DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2016 |
| Lei Nº. 966 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL CORA CORALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 967 de 2016 | DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE MESQUITA. | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 968 de 2016 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MESQUITA. | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 959 de 2016 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MESQUITA O DIA DA SAÚDE MASCULINA. | 29/03/2016 |
| Lei Nº. 960 de 2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CEADS - CENTRO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. | 29/03/2016 |
| Lei Nº. 961 de 2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FÉ, ESPERANÇA, TRABALHO E OTIMISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2016 |
| Lei Nº. 962 de 2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA DE DEUS DE MISSÕES MINISTÉRIO FONTE DO QUE CLAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2016 |
| Lei Nº. 963 de 2016 | AUTORIZA, O PODER EXECUTIVO, A CRIAR NO MUNICÍPIO DE MESQUITA O CENTRO OLÍMPICO DO ATLETA COM DEFICIÊNCIA (COADE) VEREADOR FLÁVIO NAKAN. | 29/03/2016 |
| Lei Nº. 964 de 2016 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MEU MUNDO É VOCÊ" DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2016 |
| Lei Nº. 965 de 2016 | FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, O PROJETO JOGOS MUNICIPAIS PARA A TERCEIRA IDADE. | 29/03/2016 |
| Lei Nº. 958 de 2016 | CRIA VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2016 |
| Lei Nº. 954 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HIERARQUIA OPERACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E ORDEM PÚBLICA DE MESQUITA, SOBRE A ESTRUTURAÇÃO, APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2016 |
| Lei Nº. 955 de 2016 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA DEFESA CIVIL DE MESQUITA SEMDEC, CRIADA PELA LEI Nº 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 244, DE 25 DE JANEIRO DE 2005. | 24/02/2016 |
| Lei Nº. 956 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA CLARA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2016 |
| Lei Nº. 957 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RUBEM ALVES, CRIA UM CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2016 |
| Lei Nº. 952 de 2016 | OBRIGA TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE MESQUITA AFIXAR O CARTAZ COM O TELEFONE DISQUE- MULHER MESQUITENSE (0800) PARA DIVULGAÇÃO. | 08/02/2016 |
| Lei Nº. 948 de 2016 | FICA AUTORIZADO, AO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO SANTOS ELIAS. | 08/01/2016 |
| Lei Nº. 949 de 2016 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. | 08/01/2016 |
| Lei Nº. 951 de 2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE APARELHOS DE MUSCULAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/01/2016 |
| Lei Nº. 944 de 2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2015 |
| Lei Nº. 945 de 2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS). | 16/12/2015 |
| Lei Nº. 946 de 2015 | ALTERA O PPA 2014/2017 E A LDO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2015 |
| Lei Nº. 947 de 2015 | ALTERA A LEI Nº. 903, DE 03 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2015 |
| Lei Nº. 942 de 2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | 11/12/2015 |
| Lei Nº. 943 de 2015 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO PPA -PLANO PLURIANUAL 2014/2017 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 À 2017, NA TANGENTE AOS PROGRAMAS E OBJETIVIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM AO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2015 |
| Lei Nº. 939 de 2015 | REVOGA TODOS OS ARTIGOS DA LEI Nº 899/2015 DE 27 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2015 |
| Lei Nº. 940 de 2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO V DO ARTIGO 80 DA LEI Nº 355 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. | 02/12/2015 |
| Lei Nº. 941 de 2015 | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 903, DE 03 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2015 |
| Lei Nº. 938 de 2015 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM NANISMO E DA LUTA CONTRA O PRECONCEITO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MESQUITA. | 26/11/2015 |
| Lei Nº. 937 de 2015 | MUDA DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL AFONSO, LOCALIZAÇÃO NO BAIRRO VILA EMIL - MESQUITA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2015 |
| Lei Nº. 936 de 2015 | DÁ-SE O NOME DE TIAGO PRADO SANTOS A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, SITUADA NA RUA COSMORAMA, BAIRRO COSMORAMA, EM MESQUITA. | 17/11/2015 |
| Lei Nº. 935 de 2015 | DISPÕE SOBRE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2015 |
| Lei Nº. 934 de 2015 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO SAMBA", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA DE 02 DE DEZEMBRO. | 09/11/2015 |
| Lei Nº. 933 de 2015 | DENOMINA "PRAÇA ALEX SANDRO SANTOS SILVA" A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA CAROLINA MEIER, MORRO DA CAIXA D'ÁGUA, NO BAIRRO JUSCELINO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA-RJ. | 27/10/2015 |
| Lei Nº. 932 de 2015 | DENOMINA "PRAÇA ALEX SANDRO SANTOS SILVA" A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA CAROLINA MEIER, MORRO DA CAIXA D'ÁGUA, NO BAIRRO JUSCELINO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA-RJ. | 26/10/2015 |
| Lei Nº. 931 de 2015 | INSTITUI O PROGRAMA DE (REFIS/ MESQUITA 2015) DO REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2015 |
| Lei Nº. 929 de 2015 | FICA AUTORIZADO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. | 14/10/2015 |
| Lei Nº. 930 de 2015 | DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE TRANSPORTES REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, "MOTOTAXISTA", DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS, "MOTOENTREGADOR", POR MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA NA CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2015 |
| Lei Nº. 928 de 2015 | REDUZ A CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE AUXILIAR DE SECRETARIA NO ÂMBITO DA SEMECTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2015 |
| Lei Nº. 926 de 2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.175.276,79 (CINCO MILHÕES CENTO E SETENTA E CINCO MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). | 15/09/2015 |
| Lei Nº. 927 de 2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.500.000,00 (NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS). | 15/09/2015 |
| Lei Nº. 923 de 2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.836.025,75 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, VINTE E CINCO REAIS, SETENTA E CINCO CENTAVOS). | 14/09/2015 |
| Lei Nº. 924 de 2015 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, MODIFICAÇÕES E ACRÉSCIMOS, EXISTENTES NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2015 |
| Lei Nº. 925 de 2015 | DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS EXISTENTES DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, E ACRÉSCIMO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS CONSTRUÍDAS SEM A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2015 |
| Lei Nº. 922 de 2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.836.025,75 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, VINTE E CINCO REAIS, SETENTA E CINCO CENTAVOS). | 04/09/2015 |
| Lei Nº. 921 de 2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.073,114,08 (QUATRO MILHÕES SETENTA E TRÊS MIL CENTO E QUATORZE REAIS E OITO CENTAVOS). | 31/08/2015 |
| Lei Nº. 920 de 2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). | 28/08/2015 |
| Lei Nº. 918 de 2015 | MUDA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA PAZ, PARA PRAÇA GILBERTO ALMEIDA, NO BAIRRO VILA EMIL. | 19/08/2015 |
| Lei Nº. 917 de 2015 | DISPÕE SOBRE O DIA DE INCENTIVO AO ESPORTE, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 21/07/2015 |
| Lei Nº. 911 de 2015 | ATRIBUI VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2015 |
| Lei Nº. 912 de 2015 | ALTERA OS ANEXOS III, IV E VII DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2015 |
| Lei Nº. 913 de 2015 | DÁ-SE NOME DR. JORGE FERREIRA CAMPOS A AVENIDA BRASIL, LOCALIZADA NO BAIRRO COREIA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 08/07/2015 |
| Lei Nº. 914 de 2015 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2015 |
| Lei Nº. 915 de 2015 | CONCEDE AOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ABONO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO (VPE-MESQUITA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2015 |
| Lei Nº. 910 de 2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). | 07/07/2015 |
| Lei Nº. 908 de 2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2015 |
| Lei Nº. 907 de 2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAAV - CENTRO DE ATENDIMENTO AOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2015 |
| Lei Nº. 909 de 2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 186.000,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL REAIS). | 29/06/2015 |
| Lei Nº. 905 de 2015 | CRIA E APROVA O REGULAMENTO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ. | 18/06/2015 |
| Lei Nº. 906 de 2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.105.876,63 (DOIS MILHÕES, CENTO E CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). | 18/06/2015 |
| Lei Nº. 903 de 2015 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2015 |
| Lei Nº. 882 de 2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 337.850,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). | 13/04/2015 |
| Lei Nº. 883 de 2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO DE ARMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2015 |
| Lei Nº. 884 de 2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. | 13/04/2015 |
| Lei Nº. 885 de 2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE MULHER MESQUITENSE, UM CANAL DIRETO E GRATUITO NO CEAM - CENTRO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2015 |
| Lei Nº. 880 de 2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS). | 31/03/2015 |
| Lei Nº. 881 de 2015 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL, INTEGRADA E EM TEMPO INTEGRAL COM GRADUAL E PROGRESSIVA AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 31/03/2015 |
| Lei Nº. 878 de 2015 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 200 DE 02 DE AGOSTO DE 2005, BEM COM A LEI MUNICIPAL N° 520 DE 01 DE JUNHO DE 2009. DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - COMDEF. | 26/03/2015 |
| Lei Nº. 879 de 2015 | IMPLANTA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PESSOA IDOSA, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE MESQUITA E REVOGA A LEI Nº 184, DE MAIO DE 2005 E O DECRETO Nº 454 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006. | 26/03/2015 |
| Lei Nº. 876 de 2015 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 97 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 359 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, REVOGANDO A ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI Nº 405 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. | 10/03/2015 |
| Lei Nº. 877 de 2015 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 854 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014. | 10/03/2015 |
| Lei Nº. 875 de 2014 | Esta Lei tem a denominação de Código de Posturas do Município de Mesquita e dispõe sobre o exercício do Poder de Polícia da Administração Pública Municipal dentro do seu peculiar interesse e define atos que constituem infrações e quais as consequências para quem os pratica. | 22/12/2014 |
| Lei Nº. 017 de 2014 | A presente Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de Mesquita - RJ, as normas complementares de Direito Tribu- tário a ele relativas e disciplina a atividade da Fazenda Municipal. | 22/12/2014 |
| Lei Nº. 874 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). | 19/12/2014 |
| Lei Nº. 873 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 980.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS). | 15/12/2014 |
| Lei Nº. 872 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS). | 15/12/2014 |
| Lei Nº. 871 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS). | 08/12/2014 |
| Lei Nº. 870 de 2014 | INSTITUI A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2014 |
| Lei Nº. 869 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS). | 04/12/2014 |
| Lei Nº. 868 de 2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAR O NOME DA PRAÇA GETÚLIO DORNELLES VARGAS, PARA A PRAÇA JOSÉ WALACE DE ANDRADE. | 17/11/2014 |
| Lei Nº. 867 de 2014 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO BAIRRO CHATUBA. | 17/11/2014 |
| Lei Nº. 866 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS MIL REAIS). | 10/11/2014 |
| Lei Nº. 865 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.627.144,31 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS VINTE E SETE MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS, TRINTA E UM CENTAVOS). | 10/11/2014 |
| Lei Nº. 864 de 2014 | Cria e regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mesquita COMSEAN, e dá outras providências. | 10/11/2014 |
| Lei Nº. 863 de 2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). | 05/11/2014 |
| Lei Nº. 860 de 2014 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 688 DE 16 DE JUNHO DE 2011 QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS PARA REGULAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E CRIA O ADICIONAL DE RISCO A VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/11/2014 |
| Lei Nº. 859 de 2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | 24/09/2014 |
| Lei Nº. 858 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.264.082,33 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS). | 24/09/2014 |
| Lei Nº. 854 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO DE E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODERTE). | 10/09/2014 |
| Lei Nº. 853 de 2014 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2014 |
| Lei Nº. 852 de 2014 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEMPRE AJUDANDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 28/08/2014 |
| Lei Nº. 851 de 2014 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO PPA- PLANO, PLURIANUAL 2014/2017 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 À 2017, NA TANGENTE AOS PROGRAMAS E OBJETIVIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM AO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 27/08/2014 |
| Lei Nº. 850 de 2014 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FILIAÇÃO DO MESQUITAPREV- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA JUNTO À AEPREMERJ- ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO. | 19/08/2014 |
| Lei Nº. 848 de 2014 | Altera os quantitativos da Lei n° 24 de 22 de dezembro de 2005, ampliando o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mesquita. | 10/07/2014 |
| Lei Nº. 847 de 2014 | Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o terreno público à Companhia de Desenvolvimento de Terminais do Estado do Rio de Janeiro (CODERTE) | 10/07/2014 |
| Lei Nº. 846 de 2014 | Institui no calendário oficial do município de Mesquita o Dia Municipal do Livro Espírita, a ser comemorado no dia 18 de abril de cada ano | 07/07/2014 |
| Lei Nº. 845 de 2014 | Fixa o valor para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV's), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3º e 4º, da constituição da República. | 07/07/2014 |
| Lei Nº. 844 de 2014 | Concede isenção do imposto sobre a transmissão Inter Vivos - ITBI na transmissão direta dos imóveis através do fundo de arrendamento residencial - FAR aos seus adquirentes no âmbito do programa de arrendamento residencial - PAR. | 07/07/2014 |
| Lei Nº. 843 de 2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 1.828.160,00 (um milhão oitocentos e vinte e oito mil, cento e sessenta reais). | 18/06/2014 |
| Lei Nº. 842 de 2014 | Altera os artigo 2º e 6º da lei 826/2014, ampliando a possibilidade de parcelamento dos créditos tributários. | 11/06/2014 |
| Lei Nº. 841 de 2014 | Cria a corregedoria da Guarda Municipal de Mesquita e dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Guarda Civil Municipal de Mesquita | 09/06/2014 |
| Lei Nº. 840 de 2014 | Denomina "Praça Elias Alves Vasconcelos - Elias Naval" a praça localizada em trecho da Rua Robert Kennedy, no bairro BNH, no Município de Mesquita - RJ | 05/06/2014 |
| Lei Nº. 839 de 2014 | Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências. | 28/05/2014 |
| Lei Nº. 838 de 2014 | Fica criada, como órgão integrante da Administração Su perior do Município de Mesquita, a Secretaria Municipal de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos. | 30/04/2014 |
| Lei Nº. 837 de 2014 | Institui o "Dia do Motorista de ônibus", a ser comemorado no dia 01 de maio, com o objetivo de valorizar a profissão no âmbito municipal. | 24/04/2014 |
| Lei Nº. 836 de 2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). | 17/04/2014 |
| Lei Nº. 835 de 2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). | 17/04/2014 |
| Lei Nº. 834 de 2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância R$ 1.782.340,00 (um milhão setecentos e oitenta e dois mil trezentos e quarenta reais). | 17/04/2014 |
| Lei Nº. 833 de 2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância R$ 944.000,00 (novecentos e quarenta e quatro mil reais). | 17/04/2014 |
| Lei Nº. 832 de 2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). | 17/04/2014 |
| Lei Nº. 831 de 2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 1.499.312,88 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil trezentos e doze reais oitenta e oito centavos). | 17/04/2014 |
| Lei Nº. 830 de 2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 8.666.351,94 (oito milhões seiscentos e sessenta e seis mil reais noventa e quatro centavos). | 17/04/2014 |
| Lei Nº. 829 de 2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). | 17/04/2014 |
| Lei Nº. 828 de 2014 | Institui a gratificação de execução e responsabilidade técnica - GERT, às categorias funcionais de Engenheiro Civil, Engenheiro Florestal, Arquiteto e Agrônomo | 17/04/2014 |
| Lei Nº. 827 de 2014 | Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MESQUITA - ACIME e dá outras providências | 16/04/2014 |
| Lei Nº. 826 de 2014 | Institui o programa de Refinanciamento de Débitos (REFIS/Mesquita 2014) do município de Mesquita e dá outras providências. | 28/03/2014 |
| Lei Nº. 825 de 2014 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional na importância de R$1.045.000,90 (um milhão e quarenta e cinco mil reais), proveniente do excesso de arrecadação. | 28/03/2014 |
| Lei Nº. 824 de 2014 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional na importância de R$973.790, 90 (novecentos e setenta e três mil setecentos e noventa reais e noventa centavos, proveniente do excesso de arrecadação. | 28/03/2014 |
| Lei Nº. 823 de 2014 | Acrescenta a Associação Creche Esperançaao Anexo da Lei Municipal nº309/2006. | 20/03/2014 |
| Lei Nº. 822 de 2014 | Autoriza o poder executivo a conceder abono aos agentes comunitários de saúde (acs), em efetivo exercício na atenção básica a secretaria municipal de Saúde | 18/03/2014 |
| Lei Nº. 821 de 2014 | Altera a Lei Municipal n°626 de 24 de junho de 2010, e cria a gratificação de desempenho da atividade técnica dos técnicos ambientais - GATAM do Município de Mesquita e dá outras providências . | 17/03/2014 |
| Lei Nº. 016 de 2014 | Altera a lei complementar municipal nº14, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências | 27/02/2014 |
| Lei Nº. 820 de 2014 | Denomina Viaduto Cantor e Compositor Dicró o viaduto que liga a Av. Presidente Costa e Silva e a Av. Getúlio de Moura | 13/02/2014 |
| Lei Nº. 819 de 2014 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Mesquita para o exercício financeiro de 2014. | 22/01/2014 |
| Lei Nº. 806 de 2013 | O artigo 9º da Lei nº 359, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: | 13/12/2013 |
| Lei Nº. 805 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA E MIL REAIS). | 02/12/2013 |
| Lei Nº. 802 de 2013 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2013 |
| Lei Nº. 798 de 2013 | Dá nova denominação a Travessa Cabo Sylvio de Souza Patrício, passando a chamar Rua Vila Cascudo localizada no bairro Centro e dá outras providencias. | 17/10/2013 |
| Lei Nº. 797 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 137.000,00 (CENTO E TRINTA E SETE MIL REAIS). | 15/10/2013 |
| Lei Nº. 801 de 2013 | DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E DO SERVIÇO RADIOLÓGICO DO TIPO MAMOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2013 |
| Lei Nº. 796 de 2013 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA VIAJORES DA LUZ E DA PAZ - SEDIADA EM MESQUITA - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2013 |
| Lei Nº. 795 de 2013 | INSTITUI PRÊMIO MULHER DESTAQUE CÁSSIA VALÉRIA MARQUES FURTADO, CONFORME ESPECIFICA. | 03/10/2013 |
| Lei Nº. 794 de 2013 | Dispõe sobre a emissão de carnê de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, confeccionados em Braile para as pessoas com deficiência visual, e dá outras providências. | 03/10/2013 |
| Lei Nº. 793 de 2013 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL AFRO-MESQUITENSE, ABREVIADA COMO CCAM, SEDIADA EM MESQUITA RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2013 |
| Lei Nº. 792 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 730.409,96 (SETECENTOS E TRINTA MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). | 23/09/2013 |
| Lei Nº. 791 de 2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AFIXAÇÃO, EM HOTÉIS E CONGÊNERES, DE CARTAZ SOBRE HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 23/09/2013 |
| Lei Nº. 790 de 2013 | ISENTA O CIDADÃO DESEMPREGADO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO." | 23/09/2013 |
| Lei Nº. 789 de 2013 | Dispõe sobre a autonomia dos táxis do Município de Mesquita - RJ, e dá outras Providencias. | 23/09/2013 |
| Lei Nº. 787 de 2013 | Institui a Semana Municipal de Combate à Hanseníase na cidade de Mesquita. | 10/09/2013 |
| Lei Nº. 786 de 2013 | Cria a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais. | 10/09/2013 |
| Lei Nº. 785 de 2013 | Autoriza colocação de aparelhos para cadeirantes nas praças de Mesquita e dá outras providências. | 10/09/2013 |
| Lei Nº. 777 de 2013 | Dispõe sobre a instituição da Semana de Mobilização Municipal para Doação de Medula Óssea e Cordão Umbilical | 12/07/2013 |
| Lei Nº. 776 de 2013 | Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CRECHE ESPERANÇA. | 12/07/2013 |
| Lei Nº. 772 de 2013 | CRIA O SERVIÇO DISQUE ENTULHO "0800", COM O OBJETIVO DE ATENDER A SOCIEDADE E MANTER A CIDADE LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 03/07/2013 |
| Lei Nº. 775 de 2013 | Institui a Semana de Valorização da Familia na Rede Municipal de Ensino de Mesquita, e dá outras providências. | 03/07/2013 |
| Lei Nº. 774 de 2013 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para criação de um serviço "0800" para atendimentos relativos à iluminação pública e dá outras providências. | 03/07/2013 |
| Lei Nº. 773 de 2013 | Destina área para construção de imóvel a ser ocupado por cabine da PMERJ e dá outras providências | 03/07/2013 |
| Lei Nº. 771 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.300.000,00 (CINCO MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS). | 20/06/2013 |
| Lei Nº. 770 de 2013 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/06/2013 |
| Lei Nº. 769 de 2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.130.682,45 (UM MILHÃO CENTO E TRINTA MIL SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS QUARENTA E CINCO CENTAVOS), ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 2012. | 02/05/2013 |
| Lei Nº. 760 de 2012 | Fica aprovado o orçamento do Município de Mesquita, para o exercício de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 284.166.140,00 (Duzentos e oitenta e quatro milhões, cento e sessenta e seis mil, cento e quarenta reais), discriminados anexos integrantes desta lei. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 768 de 2012 | CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/12/2012 |
| Lei Nº. 767 de 2012 | Dispõe sobre isenção dos tributos para as Associações ou Cooperativas de catadores de materiais recicláveis, sediadas e atuantes no município de Mesquita e dá outras providências. | 24/12/2012 |
| Lei Nº. 766 de 2012 | Altera o art. 24 da Lei Complementar n.° 003 de 29 de Dezembro de 2003 | 24/12/2012 |
| Lei Nº. 765 de 2012 | O Conselho Municipal de Politicas para as Mulheres- CMPM é órgão colegiado, de composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, de caráter permanente e deliberativo, com funções normativa, consultiva, fiscalizadora e controle social das políticas públicas para as mulheres, tendo por base o respeito aos direitos humanos, à diversidade e à pluralidade com a perspectiva de gênero, que visem a eliminar todas as formas de preconceito, discriminação e violência, assegurando à população feminina o pleno exercicio de sua cidadania, através de sua efetiva participação e integração no processo de desenvolvimento social, econômico, político e cultural da cidade. | 24/12/2012 |
| Lei Nº. 764 de 2012 | Dispõe sobre a organização, funcionamento, a função pública e Regime Jurídico do Conselho Tutelar do Município de Mesquita e dá outras providências. | 24/12/2012 |
| Lei Nº. 763 de 2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 24/12/2012 |
| Lei Nº. 762 de 2012 | Cria o Conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente em substituição a Comissão de Trabalho e Renda e dá outras providências. | 24/12/2012 |
| Lei Nº. 761 de 2012 | Institui a Gratificação de Execução e Responsabilidade Técnica - GERT, às categorias funcionais de engenheiro civil, engenheiro florestal, arquiteto e agrônomo. | 24/12/2012 |
| Lei Nº. 759 de 2012 | Fixa vencimentos dos cargos criados pela Resolução nº 01/2012 e dá outras providências . | 06/12/2012 |
| Lei Nº. 758 de 2012 | Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu e São João de Meriti e dá outras providências. | 05/12/2012 |
| Lei Nº. 757 de 2012 | Estabelece normas de segurança ao acesso nas Escolas particulares de ensino no Município de Mesquita, e dá outras providências. | 30/11/2012 |
| Lei Nº. 756 de 2012 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 1.650.000,00 UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). | 07/11/2012 |
| Lei Nº. 755 de 2012 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.848.000,00 (UM MILHÃO, OTTOCENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS). | 07/11/2012 |
| Lei Nº. 754 de 2012 | Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional da Prefeitura de Mesquita, com a criação da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico - SEMUT e dá outras providências. | 07/11/2012 |
| Lei Nº. 753 de 2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.424,24 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). | 07/11/2012 |
| Lei Nº. 752 de 2012 | Fica instituido o Programa Municipal de Coleta Seletiva que tem por finalidade a implementação da coleta seletiva de materiais recicláveis (papéis, plásticos, vidro, metais e óleos comestíveis usados) através de apoio a entidades de catadores ou formadas por pessoas de baixa renda exercendo atividades de catadores. | 15/08/2012 |
| Lei Nº. 751 de 2012 | Altera a Lei Municipal nº. 473 de 02 de setembro de 2008 e dá outras providências. | 08/08/2012 |
| Lei Nº. 749 de 2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 2.497.934,78 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 750 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 212.051,00 (DUZENTOS E DOZE MIL E CINQUENTA E UM REAIS), REFERENTE A SUPERÁVIT FINANCEIRO. | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 748 de 2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 790.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO QSE-QUOTA DE SALÁRIO EDUCAÇÃO. | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 747 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 112.996,00 (CENTO E DOZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS). | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 746 de 2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ADVINDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CUSTEAR CRAS. | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 745 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 65.628,00 (SESSENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS), REFERENTE A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA ATENDER AO CT 0345952-10/2010 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MESQUITA E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 744 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), REFERENTE A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 743 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.123.700,00 (QUATRO MILHÕES CENTO E VINTE E TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS). | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 742 de 2012 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), ORIUNDO DO PROVÁVEL EXECSSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB. | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 741 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 3.202.000,00 (TRES MILHÕES, DUZENTOS E DOIS MIL REAIS). | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 740 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 3.073.520,00 (TRÉS MILHÕES SETENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS). | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 739 de 2012 | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.535.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS)." | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 738 de 2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.497.934,78 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 737 de 2012 | Altera os quantitativos da Lei n° 224 de 22 de dezembro de 2005, ampliando o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mesquita. | 11/05/2012 |
| Lei Nº. 736 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 5.192.352,00 (CINCO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS). | 11/05/2012 |
| Lei Nº. 735 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 518.962,00 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL NOVECENTOS E SESSENTAE DOIS REAIS). | 11/05/2012 |
| Lei Nº. 734 de 2012 | Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres destinado ao implemento da execução do I Plano Municipal elaborado em 2011 norteador das políticas de gênero do Município de Mesquita. | 27/04/2012 |
| Lei Nº. 733 de 2012 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, na forma do procedimento administrativo nº 03/2795/12. | 27/04/2012 |
| Lei Nº. 732 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), REFERENTE A ARRECADAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO. | 27/04/2012 |
| Lei Nº. 731 de 2012 | Autoriza o Município de Mesquita a associar-se e contribuir com a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ e da Confederação Nacional dos Municípios - CNM. | 27/04/2012 |
| Lei Nº. 730 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.535.532,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOSE TRINTA E CINO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS) REFERENTE A CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL MISTER WATKINS. | 27/04/2012 |
| Lei Nº. 729 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EM EFETIVO EXERCÍCIO NA ATENÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 27/04/2012 |
| Lei Nº. 728 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 891.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS). | 27/04/2012 |
| Lei Nº. 727 de 2012 | Revoga a Lei nº 639 de 19 de agosto de 2010, restaura a Lei nº 093 e dá providências correlatas. | 27/04/2012 |
| Lei Nº. 726 de 2012 | Dispõe sobre a reformulação da Lei nº 008, de 06 de março de 2001 que instituiu o Conselho Municipal de Educação do Município de Mesquita e dá outras providências | 30/03/2012 |
| Lei Nº. 725 de 2012 | Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências | 30/03/2012 |
| Lei Nº. 724 de 2012 | Institui abono para os cargos efetivos e altera o vencimento dos cargos comissionados do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências. | 30/03/2012 |
| Lei Nº. 723 de 2012 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita dá outras Providencias. | 28/03/2012 |
| Lei Nº. 721 de 2011 | Fica aprovado o orçamento do Município de Mesquita, para o exercício de 2012, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 282.816.327.00 (Duzentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e sete reais), discriminados anexos integrantes desta lei. | 30/12/2011 |
| Lei Nº. 722 de 2011 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2011 |
| Lei Nº. 717 de 2011 | Dispõe sobre a criação do brasão de armas da Guarda Civil Municipal de Mesquita e dá outras providências. | 15/12/2011 |
| Lei Nº. 718 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 3.642.730,44 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). | 15/12/2011 |
| Lei Nº. 719 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 2.103.618,15 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRES MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E QUINZE CENTAVOS). | 15/12/2011 |
| Lei Nº. 720 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 4.215.000,00(QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS). | 15/12/2011 |
| Lei Nº. 712 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.011.788,00 (DOIS MILHÕES, ONZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS). | 07/10/2011 |
| Lei Nº. 713 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 378.530.00 (TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS). | 07/10/2011 |
| Lei Nº. 714 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 294.000,00(DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS). | 07/10/2011 |
| Lei Nº. 715 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 714.000,00(SETECENTOS E QUATORZE MIL REAIS). | 07/10/2011 |
| Lei Nº. 716 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 366.100,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E CEM REAIS). | 07/10/2011 |
| Lei Nº. 710 de 2011 | Dispõe sobre a criação do brasão de armas da Guarda Civil Municipal de Mesquita e dá outras providências. | 27/09/2011 |
| Lei Nº. 711 de 2011 | Altera dispositivo da Lei nº 682 de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre a Organização, finalidade, competência, estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal de Mesquita e dá outras providências. | 27/09/2011 |
| Lei Nº. 706 de 2011 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 202.471,88 (DUZENTOS E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). | 15/09/2011 |
| Lei Nº. 707 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 1.693.190,27 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). | 15/09/2011 |
| Lei Nº. 708 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 5.187.590,00 (Cinco milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa reais). | 15/09/2011 |
| Lei Nº. 709 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 90.000,00(NOVENTA MIL REAIS). | 15/09/2011 |
| Lei Nº. 702 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). | 17/08/2011 |
| Lei Nº. 703 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.137.000,00(QUATRO MILHÕES, CENTO E TRINTA E SETE MIL REAIS). | 17/08/2011 |
| Lei Nº. 704 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais). | 17/08/2011 |
| Lei Nº. 705 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.100.000,00(UM MILHÃO E CEM MIL REAIS). | 17/08/2011 |
| Lei Nº. 700 de 2011 | DECLARA COMO UTILIDADE AO AMÉRICA FOOTBAL CLUB LOCALIZADO NA RUA COSMORAMA, 200- EDSON PASSOS- MESQUITA. | 27/07/2011 |
| Lei Nº. 699 de 2011 | Altera a Lei n°. 359, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita e dá outras providências. | 20/07/2011 |
| Lei Nº. 692 de 2011 | Fica criado o Dia Municipal da Conscientização para a Cidade Limpa e dá outras providências. | 14/07/2011 |
| Lei Nº. 693 de 2011 | Declara Utilidade Pública a Instituição ALLEGRO MUSICA E ARTE - AMART, sediada em Mesquita, e dá outras providências. | 14/07/2011 |
| Lei Nº. 694 de 2011 | Dá nova Denominação a Rua JÚLIO MACEDO, que passa a se chamar RUA IRMÃ FILOMENA, localizada no Bairro Chatuba. | 14/07/2011 |
| Lei Nº. 695 de 2011 | Dispõe sobre "Parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar", e dá outras providências.". | 14/07/2011 |
| Lei Nº. 696 de 2011 | Dispõe sobre a aquisição, pelos órgãos da administração direta e indireta do Município de Mesquita, de papéis com certificação que comprove que a madeira utilizada na sua fabricação é oriunda de plano de manejo florestal sustentável devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, e dá outras providências. | 14/07/2011 |
| Lei Nº. 697 de 2011 | Cria a medalha Cássia Valéria Marques e dá providências correlatas. | 14/07/2011 |
| Lei Nº. 698 de 2011 | Fica considerado de Utilidade Pública, para todos os efeitos previstos em lei, o GRUPO AGITO CULTURAL, sediado em Juscelino, Município de Mesquita, e que tem como atividades principais atividades de associações de defesa de direitos sociais. | 14/07/2011 |
| Lei Nº. 691 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS). | 11/07/2011 |
| Lei Nº. 688 de 2011 | Estabelece normas para regulamento do adicional de Insalubridade, Periculosidade e cria o adicional de Risco a Vida e dá outras providências. | 16/06/2011 |
| Lei Nº. 689 de 2011 | Reajusta o vencimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências. | 16/06/2011 |
| Lei Nº. 690 de 2011 | Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa dos cargos comissionados e dá outras providências. | 16/06/2011 |
| Lei Nº. 686 de 2011 | Estabelece que o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar cirurugia de laqueadura e vasectomia aos moradores do Município de Mesquita, conforme o disposto no § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 9.263, de 12 janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar e dá outras providências. | 31/05/2011 |
| Lei Nº. 687 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MESQUITA A IMPLANTAR CENTRO DE RECICLAGEM PROFISSIONAL PARA IDOSOS EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2011 |
| Lei Nº. 684 de 2011 | Autoriza o Poder Executivo a promover a distribuição de óculos a maiores de sessenta anos e dá outras providências. | 11/05/2011 |
| Lei Nº. 685 de 2011 | Cria o Projeto "PALCO DA GENTE MESQUITENSE" destinado a estimular as atividades culturais. | 11/05/2011 |
| Lei Nº. 683 de 2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA. | 04/05/2011 |
| Lei Nº. 701 de 2011 | Considera de Utilidade Pública a Associação dos Amigos da Biblioteca Cultural Oscar Romero. | 04/05/2011 |
| Lei Nº. 682 de 2011 | Dispõe sobre a organização, finalidade competência, estrutura organizacional básica da Guarda Civil Municipal de Mesquita e dá outras providências. | 02/05/2011 |
| Lei Nº. 679 de 2011 | INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR JOVENS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2011 |
| Lei Nº. 680 de 2011 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTE DOSADOR COM ÁLCOOL EM GEL OU SIMILAR POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS COMERCIAIS E NÃO COMERCIAIS. | 20/04/2011 |
| Lei Nº. 681 de 2011 | INSTITUI A SEMANA DO LIVRO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 20/04/2011 |
| Lei Nº. 678 de 2011 | DÁ AS QUADRAS POLIESPORTIVA LOCALIZADA AO CAPOERÓDROMO O NOME PROFESSOR MIRO ALVES-A LENDA. | 11/04/2011 |
| Lei Nº. 677 de 2011 | DÁ AS QUADRAS POLIESPORTIVA LOCALIZADA AO CAPOERÓDROMO O NOME PROFESSOR MIRO ALVES-A LENDA. | 24/03/2011 |
| Lei Nº. 676 de 2011 | FICA CONCEDIDO O TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM CHATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/03/2011 |
| Lei Nº. 675 de 2011 | DECLARA COMO UTILIDADE ASSOCIAÇÃO AGANIM LOCALIZADO A RUA MARCIAL N° 42 JUSCELINO-MESQUITA. | 16/03/2011 |
| Lei Nº. 674 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RS 1.326.300,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS REAIS) | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 673 de 2011 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Márcio Caulino e dá outras providências. | 21/02/2011 |
| Lei Nº. 670 de 2011 | Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Curumim de Jacutinga e dá outras providências. | 18/02/2011 |
| Lei Nº. 671 de 2011 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Prof Maria Cândida Poubel e dá outras providências. | 18/02/2011 |
| Lei Nº. 672 de 2011 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Prof Cássia Valéria Marques Furtado e dá outras providências. | 18/02/2011 |
| Lei Nº. 015 de 2011 | Aprova a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Mesquita, e dá outras providências. | 14/02/2011 |
| Lei Nº. 669 de 2010 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mesquita para o exercício Financeiro de 2011. | 30/12/2010 |
| Lei Nº. 668 de 2010 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS QUE NORTEIA A CONFECÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 201I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2010 |
| Lei Nº. 667 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 3.970.870,00(TRES MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA MIL, OTTOCENTOS E SETENTA REAIS. | 22/12/2010 |
| Lei Nº. 666 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), provenientes de provável excesso de arrecadação do FUNDEB. | 22/12/2010 |
| Lei Nº. 665 de 2010 | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 355 de 25 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor Participativo, que dispõem sobre a criação do Conselho da Cidade e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), cria o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências. | 17/12/2010 |
| Lei Nº. 664 de 2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA | 17/12/2010 |
| Lei Nº. 663 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000.000,00(TRÊS MILHÕES DE REAIS . | 17/12/2010 |
| Lei Nº. 661 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.450.000,00(UM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS. | 17/12/2010 |
| Lei Nº. 662 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 1.312.900,00(UM MILHÃO, TREZENTOS E DOZE MIL E NOVECENTOS REAIS. | 15/12/2010 |
| Lei Nº. 660 de 2010 | Autoriza o Poder Executivo a Proceder Permuta de Bem Imóvel da administração pública com Particulares para a convalidação de atos administrativos já praticados, bem como regularizar o acervo patrimonial do município. | 15/12/2010 |
| Lei Nº. 659 de 2010 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA (EXAME DE VISTA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A PARTIR DA PRÉ-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 658 de 2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA DO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 657 de 2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO REFLEXO VERMELHO (TESTE DO OLHINHO) POR MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 656 de 2010 | Fica instituída no calendário do Município de Mesquita a Campanha de Prevenção de CÂNCER DE PRÓSTATA. | 29/11/2010 |
| Lei Nº. 655 de 2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME DE UM OPERÁRIO DA OBRA NAS PLACAS INAUGURAIS DAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 29/11/2010 |
| Lei Nº. 654 de 2010 | INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÕA SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/11/2010 |
| Lei Nº. 014 de 2010 | Esta Lei complementar regula a organização da Procuradoria-Geral do Municipio de Mesquita suas atribuições e funcionamento e dispõe sobre o regime jurídico dos Procuradores do Município. | 29/11/2010 |
| Lei Nº. 653 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.319.368,00 (Três milhões, trezentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e oito reais). | 19/11/2010 |
| Lei Nº. 652 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/11/2010 |
| Lei Nº. 651 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 2.241.624,07(DOIS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS). | 19/11/2010 |
| Lei Nº. 650 de 2010 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar às dotações do orçamento vigente, proveniente do recolhimento das "Taxas de Inscrição do Concurso Público" e dá outras providências. | 19/11/2010 |
| Lei Nº. 649 de 2010 | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE ESTRELA CADENTE LOCALIZADA A TRAVESSA GUARAPARI Nº 03- CEP 26554-580- BAIRRO SANTA TEREZINHA- MESQUITA-RJ. | 18/11/2010 |
| Lei Nº. 648 de 2010 | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE ESTRELA CADENTE LOCALIZADA A TRAVESSA GUARAPARI Nº 03- CEP 26554-580- BAIRRO SANTA TEREZINHA- MESQUITA-RJ. | 09/11/2010 |
| Lei Nº. 647 de 2010 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DE TRABALHADORES COLETORES DE RECICLÁVEIS DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2010 |
| Lei Nº. 646 de 2010 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A COOPCARMO - COOPERATIVA MISTA DE COLETA SELETIVA E REAPROVEITAMENTO DE MESQUITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2010 |
| Lei Nº. 645 de 2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA PARA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 28/10/2010 |
| Lei Nº. 644 de 2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICIPIO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO-IFRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2010 |
| Lei Nº. 643 de 2010 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL. | 20/10/2010 |
| Lei Nº. 642 de 2010 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010- LOA Nº 608 DE 05/01/10, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 280 DE 04/02/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PADEC, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 41.528/2008, VISANDO REVITALIZAR A INFRA-ESTRUTURA E OS EQUIPAMENTOS CULTURAIS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MESQUITA NO EXERCÍCIO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/08/2010 |
| Lei Nº. 641 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMAJEAMENTO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, A SUPRIR AS DESPESAS INSUFICIENTES DOTADAS NA LEI DE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/08/2010 |
| Lei Nº. 640 de 2010 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 LOA N° 608 DE 05/01/10, DE CONFORMIDADE COM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, VISANDO A REALOCAÇÃO DE FAMILIAS ATRAVÉS DE ALUGUEL SOCIAL NO PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU/BOTAS E SARAPUI, EM TODO O MUNICIPIO DE MESQUITA, E ACORDO COM O DECRETO N° 902 DE 24/06/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/08/2010 |
| Lei Nº. 639 de 2010 | Altera os incisos VI, IX, X E XIV do Art. 13 da lei nº 93, de 25 abril de 2002, que dispõe sobre o Serviço de Transporte. | 10/08/2010 |
| Lei Nº. 638 de 2010 | Dispõe sobre a exploração, mediante concessão, permissão de serviços de transporte coletivo municipal urbano e autorização em serviços de fretamento. | 02/08/2010 |
| Lei Nº. 637 de 2010 | Institui o Estatuto Municipal do Micro empreendedor Individual - MEI. | 30/07/2010 |
| Lei Nº. 636 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/07/2010 |
| Lei Nº. 635 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/07/2010 |
| Lei Nº. 634 de 2010 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 30/07/2010 |
| Lei Nº. 633 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/07/2010 |
| Lei Nº. 632 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/07/2010 |
| Lei Nº. 631 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/07/2010 |
| Lei Nº. 622 de 2010 | Fica inserido no calendário oficial da cidade de Mesquita, a Semana da diversidade sexual. | 28/07/2010 |
| Lei Nº. 630 de 2010 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, EXTINGUINDO, ALTERANDO E CRIANDO CARGOS E DETERMINANDO FUNÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2010 |
| Lei Nº. 629 de 2010 | INSTITUI AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICIPIO DE MESQUITA. | 05/07/2010 |
| Lei Nº. 628 de 2010 | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 355 de 25 de outubro de 2006 que dispõem sobre a composição e organização do Conselho da Cidade de Mesquita, e dá outras providências. | 05/07/2010 |
| Lei Nº. 627 de 2010 | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 355 de 25 de outubro de 2006 que dispõem sobre a composição e organização do Conselho da Cidade de Mesquita, e dá outras providências. | 25/06/2010 |
| Lei Nº. 626 de 2010 | O art. 1 da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição da Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização aos Fiscais Ambientais, Técnicos Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita. | 24/06/2010 |
| Lei Nº. 625 de 2010 | Reajusta o vencimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências. | 21/06/2010 |
| Lei Nº. 624 de 2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL PELA VIDA - CESPVIDA E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. | 18/06/2010 |
| Lei Nº. 623 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/06/2010 |
| Lei Nº. 621 de 2010 | Declara de utilidade pública a Assosciação Preservendo o Amanhecer dos Multiplicadores de Prevenção à Dependência Química e DST/AIDS e dá outras providências. | 24/05/2010 |
| Lei Nº. 620 de 2010 | Dispõe sobre as ações a serem desenvolvidas pelo município em declarações de emergência por causas naturais e dá outras providências. | 05/05/2010 |
| Lei Nº. 619 de 2010 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AOS FISCAIS DE AMBIENTAIS, FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2010 |
| Lei Nº. 618 de 2010 | Esta Lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Município de Mesquita, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento da finalidade do Município. | 24/03/2010 |
| Lei Nº. 617 de 2010 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS OFÍCIAIS. | 24/03/2010 |
| Lei Nº. 616 de 2010 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de uso de imóvel descrito no artigo 2º desta Lei à Secretaria Estadual de Segurança Pública. | 24/03/2010 |
| Lei Nº. 615 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL E DE INCLUSÃO ORÇAMENTARIA, ATRAVES DO MINISTERIO DAS CIDADES AO GERENCIAMENTO FINANCEIRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO/EXTERNO AO PROGRAMA DE HABITAÇÃO, E URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS PRO- MORADIA, CONFORME LEI AUTORIZATIVA N° 607/2009 DE 30/12/2009, POR INTERMEDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/03/2010 |
| Lei Nº. 614 de 2010 | Dispõe sobre as alterações na Lei de Orçamento Anual para o Exercício de 2010 – LOA nº 608 de 05/01/10, de conformidade com o PPA 2010/2013 e LDO/2010, no exercício vigente os anexos I, II e III no que norteia a nível de Recursos Próprios aos investimentos a Conta de Receita do ICMS Estimativa Atualizada e a conta de inclusão orçamentária de Operação de Crédito atualizada, conforme Lei Autorizativa nº 607 de 31/12/09 aos Programas, Ações e Objetividades da Municipalidade, e dá outras providências. | 24/03/2010 |
| Lei Nº. 613 de 2010 | Fica o Senhor Prefeito Municipal, através de parceira com empresas privadas, colocar placas de indicação de endereços em todas as ruas do Município de Mesquita. | 09/02/2010 |
| Lei Nº. 612 de 2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO LEGÍVEL E DE FÁCIL COMPREENSÃO DE PRESCRIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS, EM TODOS OS SETORES DE SAÚDE DO MUNICIPIO. | 07/01/2010 |
| Lei Nº. 611 de 2010 | Fica autorizado no Município de Mesquita, a criação do Programa de Incentivo à Doação de sangue a ser realizado em período a ser definido pelo Poder Executivo. | 07/01/2010 |
| Lei Nº. 610 de 2010 | Dá nova denominação a Rua Vera Lucia, para Pirini-ruda Amazonas Caldas Localizada no Bairro do BNH-Mesquita e da outras providencias. | 07/01/2010 |
| Lei Nº. 609 de 2010 | Dispõe sobre responsabilidade da empresa prestadora de serviço de transporte ferroviário de passageiros no Municipio de Mesquita. | 06/01/2010 |
| Lei Nº. 608 de 2010 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mesquita para o exercício Financeiro de 2010. | 04/01/2010 |
| Lei Nº. 602 de 2009 | Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Mesquita, altera as Leis 224/05, 385/07 e 443/08 e dá outras providências. | 30/12/2009 |
| Lei Nº. 603 de 2009 | Acrescenta a 10 (ZEISI) no anexo III da Lei nº 355 de 25 de outubro de 2006, e dá outras providências. | 30/12/2009 |
| Lei Nº. 604 de 2009 | O art. 2º da Lei nº 048 de 21 de novembro de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atendimento de necessidades de excepcional interesse público e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: | 30/12/2009 |
| Lei Nº. 605 de 2009 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
| Lei Nº. 606 de 2009 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MESQUITA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
| Lei Nº. 607 de 2009 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, oferecer garantias e dá providências correlatas. | 30/12/2009 |
| Lei Nº. 011 de 2009 | Dispõe sobre Alteração do artigo art. 405, § 2º da Lei Complementar nº 003/03 e dá outras providências. | 30/12/2009 |
| Lei Nº. 012 de 2009 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, autoriza a concessão de anistia de Multa, Remissão de juros, Parcela Débitos Tributários e Não Tributários, e dá outras providências. | 30/12/2009 |
| Lei Nº. 013 de 2009 | Introduz na Legislação Tributária Municipal, por força do advento da Lei Complementar Federal N° 116, de 31 de Julho de 2003, dispositivos que disciplinam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. | 30/12/2009 |
| Lei Nº. 598 de 2009 | Dispõe sobre as alterações dos Quadros I, II e III que Compõem o Anexo I, que fazem parte da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, que norteia a confecção da Lei Orçamentária Anual e dá outras providencias. | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 599 de 2009 | Dispõe sobre as alterações no PPA -Plano Plurianual 2010/2013 para os exercícios de 2010, na tangente aos Programas e Objetividades das Unidades Orçamentárias que compõem ao Orgão Prefeitura Municipal de Mesquita, e dá outras providências. | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 600 de 2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 601 de 2009 | Entende-se por Educação Ambiental os processos politicos por meio dos quais o indivíduo, a coletividade e ao poder público, por tomadas de decisões, constroem valores sociais, saberes e conhecimentos, habilidades, hábitos, atitudes e competências voltados para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo e de todos os seres vivos, essencial à sadia qualidade de vida e à sua sustentabilidade. | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 596 de 2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2009 |
| Lei Nº. 597 de 2009 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Administração Pública da Secretaria de Saúde do Município de Mesquita para a Estratégia Saúde da Família - ESF e Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF. | 28/12/2009 |
| Lei Nº. 595 de 2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2009 |
| Lei Nº. 010 de 2009 | ALTERA O ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. | 21/12/2009 |
| Lei Nº. 594 de 2009 | Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para idosos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos. | 17/12/2009 |
| Lei Nº. 591 de 2009 | Fica instituído o DIA DO PESCADOR no Município de Mesquita, a ser comemorado anualmente no dia 1º de Abril. | 14/12/2009 |
| Lei Nº. 592 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO CULTURAL MISTER WATKINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2009 |
| Lei Nº. 593 de 2009 | Autoriza a Secretaria de Saúde do Município de Mesquita, para criação de um Programa Municipal de Treinamento de Médicos e Enfermeiros para o aprimoramento na Detecção de Diagnóstico de Maus Tratos sofridos por menores e dá outras providências. | 14/12/2009 |
| Lei Nº. 587 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTA NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR INCLUSÃO ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DO REPASSE FINANCEIRO D FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - FAN, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2009 |
| Lei Nº. 588 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES INERENTES AO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLOGICAS - CEO, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/12/2009 |
| Lei Nº. 589 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO E PACTUAÇÃO AO REPASSE DO CO FINANCIAMENTO DO PSF A ATENÇÃO BÁSICA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL SESDEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/12/2009 |
| Lei Nº. 590 de 2009 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de uso do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 10.952.708/0001-04. | 03/12/2009 |
| Lei Nº. 586 de 2009 | Dá nova denominação a Rua Plácido, Rua localizada no Bairro de Edson Passos, no conjunto Tetra-Campeão, tendo como denominação Rua Edevair de Souza Faria (in memorian). | 02/12/2009 |
| Lei Nº. 585 de 2009 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2009 |
| Lei Nº. 583 de 2009 | DECLARA UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA INCONFORMISMO RECUPERAR-AFIR, Localizada na Rua São Salvador 441-Rocha Sobrinho- Mesquita -RJ. | 23/11/2009 |
| Lei Nº. 584 de 2009 | Declara utilidade publica o Instituto Amigo de Sempre, sediado na Chatuba-Mesquita e dá outras. providências. | 23/11/2009 |
| Lei Nº. 582 de 2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a estender a todos os Postos Municipais de Saúde o "Programa de Acompanhamento Odontológico" durante a gravidez. | 18/11/2009 |
| Lei Nº. 580 de 2009 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE MEDICAMENTOS NOS NÚCLEOS INTEGRADOS DE SAÚDE E PRONTO-SOCORROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2009 |
| Lei Nº. 581 de 2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de testes audiológicos periódicos nos Postos de Saúde, Creches e Unidades Escolares do Município e dá outras providências. | 13/11/2009 |
| Lei Nº. 579 de 2009 | A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses, a estudantes em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios escolares domiciliares; | 03/11/2009 |
| Lei Nº. 574 de 2009 | Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar os lotes de terrenos nºs 387 e 389, da Rua Otávio Braga, esquina de Rua Magno de Carvalho, em Edson Passos, Municipio de Mesquita - RJ, medindo 625 m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados) cada um. | 28/10/2009 |
| Lei Nº. 575 de 2009 | Institui conhecimentos de informática como disciplina extracurricular no ensino fundamental das escolas municipais do Município de Mesquita. | 28/10/2009 |
| Lei Nº. 576 de 2009 | Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas e dá outras providências . | 28/10/2009 |
| Lei Nº. 577 de 2009 | Fica o Município de Mesquita obrigado a instalar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sanção da presente Lei, estabelecimento destinado a abrigar menores vitimas de violência de quaisquer espécies. | 28/10/2009 |
| Lei Nº. 578 de 2009 | Dispõe sobre o uso de de telefonia para acompanhamento escolar de jovens adolescente e dá outras providências. | 28/10/2009 |
| Lei Nº. 569 de 2009 | Institui a política municipal de prevenção, atendimento e assistência à gravidez na adolescência e da outras providências. | 26/10/2009 |
| Lei Nº. 570 de 2009 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 26/10/2009 |
| Lei Nº. 571 de 2009 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 26/10/2009 |
| Lei Nº. 572 de 2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2009 |
| Lei Nº. 573 de 2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2009 |
| Lei Nº. 568 de 2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de assentos nas dependências dos estabelecimentos bancários, para uso de seus clientes. | 16/10/2009 |
| Lei Nº. 566 de 2009 | Dispõe sobre a alocação de nutricionistas nas unidades básicas de saúde. | 15/10/2009 |
| Lei Nº. 567 de 2009 | Dispõe sobre o programa de vacinação domiciliar de idosos de Mesquita e dá outras providências | 15/10/2009 |
| Lei Nº. 565 de 2009 | Dispõe sobre a cassação do alvará e a licença de funcionamento dos postos de combustíveis que adulterem o produto e dá outras providências. | 08/10/2009 |
| Lei Nº. 564 de 2009 | Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na política de publicidade institucional da Prefeitura a aquisição de espaço publicitário. | 05/10/2009 |
| Lei Nº. 563 de 2009 | Reajusta o vencimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita dá outras providências. | 22/09/2009 |
| Lei Nº. 562 de 2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/09/2009 |
| Lei Nº. 560 de 2009 | Dispõe sobre a sinalização das vias onde se localizam estabelecimentos de ensino público particulares e dá outras providências. | 16/09/2009 |
| Lei Nº. 561 de 2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar uma Central de Monitoramento de Trânsito na Cidade de Mesquita . | 16/09/2009 |
| Lei Nº. 557 de 2009 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2009 |
| Lei Nº. 558 de 2009 | Dispõe sobre a dispensa de cobrança de crédito tributário e suspensão da execução fiscal, de créditos tributários inferior a 250 (UFIR-RJ), em cumprimento do princípio constitucional da economicidade, e autoriza a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para criação do Cartório da Dívida Ativa Municipal. | 10/09/2009 |
| Lei Nº. 559 de 2009 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO (GDAFIA) AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2009 |
| Lei Nº. 555 de 2009 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita e dá outra providencias | 02/09/2009 |
| Lei Nº. 556 de 2009 | Fica o dia 01 de maio, estabelecido como database para os profissionais da educação. | 02/09/2009 |
| Lei Nº. 554 de 2009 | ESTENDE AOS EMPREENDIMENTOS FINANCIADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC E O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 | 27/08/2009 |
| Lei Nº. 551 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, AABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO AS DOTAÇÕES, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL, E OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADAS AS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO PARA ATENDIMENTO, AO PLANO DE APLICAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE BEM ESTAR POPULACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/08/2009 |
| Lei Nº. 552 de 2009 | Dispõe sobre o vencimento básico dos médicos em exercício no Programa de Saúde da Família - PSF, carga horária de 40 horas . | 26/08/2009 |
| Lei Nº. 553 de 2009 | Dispõe sobre a criação do Órgão Municipal de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor OMDC, institui o Fundo Municipal dos Direitos Difusos -FMDD e seu Conselho Gestor" | 26/08/2009 |
| Lei Nº. 550 de 2009 | Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL - PPA de Governo do Município de Mesquita, para o período de 2010/2013. | 25/08/2009 |
| Lei Nº. 009 de 2009 | Dispõe sobre a criação de distritos e abairramento no Município de Mesquita e dá outras providências. | 25/08/2009 |
| Lei Nº. 547 de 2009 | Dispõe sobre fornecimento de adoçante líquido aos portadores de diabetes na Rede Pública de Saúde do Município . | 21/08/2009 |
| Lei Nº. 548 de 2009 | Declara como de utilidade a Associação Canaã - Atividades Sociais, Educacionais e Culturais, localizada na Rua Cosmorama n° 369 Edson Passos - Mesquita - RJ. | 21/08/2009 |
| Lei Nº. 549 de 2009 | Dispõe sobre a Responsabilidade da Destinação de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário no Município de Mesquita e Institui o Programa de Coleta para Reciclagem dos mesmos. | 21/08/2009 |
| Lei Nº. 545 de 2009 | Inclui na grade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino a disciplina sobre as atribuições dos ocupantes dos poderes executivo e legislativo em todos os níveis. | 20/08/2009 |
| Lei Nº. 546 de 2009 | Autoriza o Poder Executivo a instituir Os Jogos Abertos da Terceira Idade no município de Mesquita . | 20/08/2009 |
| Lei Nº. 542 de 2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição, nos Hospitais e Postos de Saúde da Rede Pública Municipal, de informações sobre profissionais de saúde. | 06/08/2009 |
| Lei Nº. 544 de 2009 | Autoriza o Prefeito Municipal a criar Centro de Referência e dá outras providências correlatas | 06/08/2009 |
| Lei Nº. 540 de 2009 | Altera o artigo 17 da Lei 014 de maio de 2001, que dispõe sobre a Política de Direito da Criança e do Adolescente. | 23/07/2009 |
| Lei Nº. 541 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIÇÃO DAS DOTAÇÕES POR SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL, REEFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE PETROBRAS S/A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA DA RECEITA ESPECIFICA EM SEU DETALHAMENTO, COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SOLIDOS, E DA OUTRA PROVIDENCIAS. | 23/07/2009 |
| Lei Nº. 539 de 2009 | Dispõe sobre o uso de papel reciclado nas repartições Públicas do Município de Mesquita. | 15/07/2009 |
| Lei Nº. 538 de 2009 | Fica instituído no município de Mesquita o dia municipal contra a HOMOFOBIA, que será comemorado anualmente, no dia 17 de maio. | 10/07/2009 |
| Lei Nº. 535 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A ADESÃO AO PACTO DE SAÚDE, E COM A FINALIDADE DE AO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO - TCG E OS TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS - TLFG, AO APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS N 408 DE 02/03/09, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/07/2009 |
| Lei Nº. 536 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO, PARA ATENDIMENTO E APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE-FNS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/07/2009 |
| Lei Nº. 537 de 2009 | Estende às servidoras públicas municipais o beneficio de prorrogação por mais 60 (sessenta) dias de duração a licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, e no art. 78 da Lei Complementar Municipal 04/05, conforme Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. | 09/07/2009 |
| Lei Nº. 532 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA ATENDIMENTO, AO "CONVENIO PARA O PLANO DE APLICAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE LIXO TRATADO", POR INTERMÉDIO DA AGENESA E DA FEEMA, ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/07/2009 |
| Lei Nº. 533 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO E REMANEJAMENTO AS DOTAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO EMENDA OGU CONFORME OFICIO SR OESTE N° 01539/2008 E pt 0254.773-09, DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO OESTE, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES - PAC, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, PARA O "PROGRAMA RESIDUO SOLIDO/ URBANO", A CONSTRUÇÃO E EQUIPAR GALPÕES DE COLETA SELETIVA, AÇÃO DESENVOLVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/07/2009 |
| Lei Nº. 534 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2009, A PACTUAÇÃO AO PLANO DE TRABALHO ANEXO AO CONVENIO FIRMADO JUNTO A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DO DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO BOLSA FORMAÇÃO AÇÃO 15, QUE VISA A VALORIZAÇÃO POLITICA DE EDUCAÇÃO PUBLICA AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE A PARTIR DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA - PRONASCI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/07/2009 |
| Lei Nº. 531 de 2009 | A quadra esportiva do Colégio Municipal Deoclécio Dias Machado receberá o nome de Edivaldo Santos de Oliveira. | 02/07/2009 |
| Lei Nº. 527 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO, PARA ATENDIMENTO E APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, POR INTERMEDIO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE-FNS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/06/2009 |
| Lei Nº. 528 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2008, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE 2009, COM A FINALIDADE DE PACTUAÇÃO AO PLANO DE TRABALHO DO CONVENIO SENASP/MJ N 030/2008, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, POR MEIO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA, COM O OBJETO A COOPERAÇÃO NA CAPACITAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/06/2009 |
| Lei Nº. 529 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, AABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO, PARA ATENDIMENTO E APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NA REDE PÚBLICA, POR INTERMEDIO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/06/2009 |
| Lei Nº. 530 de 2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2009 |
| Lei Nº. 526 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL, EM ATENDIMENTO AS INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, DAS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS POR INTERMEDIO DO FUNDO NACIONAL ASSISTENCIA SOCIAL, AO DESENVLVIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL AS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SEMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” | 17/06/2009 |
| Lei Nº. 525 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E PARA DE MELHOR ADEQUAÇÃO ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, EM ATENDIMENTO AS INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO DESENVLVIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SEMAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2009 |
| Lei Nº. 522 de 2009 | Altera os §§ 6º, 7º e acrescenta o § 10 no artigo 17 da Lei de nº 014 de 07 de maio de 2001. | 16/06/2009 |
| Lei Nº. 523 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ADEQUAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2009, A RECEITA DE CLASSIFICAÇÃO DE TRANSFERENCIA DA UNIÃO DE DENOMINAÇÃO AUXILIO FINANCEIRO PARA FOMENTO ÁS EXPORTAÇÕES - FEX, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/06/2009 |
| Lei Nº. 524 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ADEQUAÇÃO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 023.970.02-36/2007, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO AO PROGRAMA AGROINDUSTRIA. | 16/06/2009 |
| Lei Nº. 521 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E PARA DE MELHOR ADEQUAÇÃO ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, EM ATENDIMENTO AO CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRARAM A UNIÃO POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DOS ESPORTE – ME, E PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, PARA O FIM QUE ESPECIFICAAO PROJETOS DO PRONASCI, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/06/2009 |
| Lei Nº. 520 de 2009 | ALTERA A LEI Nº 200 DE 02 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2009 |
| Lei Nº. 519 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO 2009, PELO CONVENIO FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DASECRETARIADE ESTADO DE OBRAS PARAATENDER AOS PROGRAMAS DE INFRA -ESTRUTURA URBANA, NAS AÇÕES DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTOS – PADEM EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICIPIO DE MESQUITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/05/2009 |
| Lei Nº. 518 de 2009 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTLIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO FILANTROPICO DE APOIO A CATEGORIA PROFISSIONAL E AUTÔNOMA DAS OFICINAS DE AUTOMOTORES E SEUS SEGMENTOS- IFACAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2009 |
| Lei Nº. 515 de 2009 | DÁ DENOMINAÇÃO AO CAMPO DOS CAMARÕES EXISTENTE NA RUA MAGNO DE CARVALHO ESQUINA COM A RUA OTÁVIO BRAGA, DE PRAÇA AHILTON BRAGA DE ANDRADE NO BAIRRO DA CHATUBA - MESQUITA | 15/04/2009 |
| Lei Nº. 516 de 2009 | DÁ DENOMINAÇÃO AO CAMPO DOS CAMARÕES EXISTENTE NA RUA MAGNO DE CARVALHO ESQUINA COM A RUA OTÁVIO BRAGA, DE PRAÇA AHILTON BRAGA DE ANDRADE NO BAIRRO DA CHATUBA - MESQUITA | 15/04/2009 |
| Lei Nº. 514 de 2009 | Fica restabelecido o cargo de Subprocurador na Câmara Municipal de Mesquita, criado pela Lei nº 228 de 21 de dezembro de 2005, publicada no Jornal Hoje de 30 de dezembro de 2005, que passará a integrar o núcelo jurídico, cabendo-lhe as atribuições constantes do § 2º do art. 15 da referida Lei. | 20/02/2009 |
| Lei Nº. 508 de 2008 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2008 |
| Lei Nº. 509 de 2008 | ATRIBUI A ESTUDANTE EM ESTADO DE GESTAÇÃO 0 REGIME DE EXERCÍCIOS ESCOLARES DOMICILIARES. | 30/12/2008 |
| Lei Nº. 510 de 2008 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MESQUITA A SEMANA DA DIVERSIDADE SEXUAL. | 30/12/2008 |
| Lei Nº. 511 de 2008 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MESQUITA A SEMANA DA DIVERSIDADE RELIGIOSA. | 30/12/2008 |
| Lei Nº. 512 de 2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO BOCA BENDITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2008 |
| Lei Nº. 513 de 2008 | Estabelece as atribuições do Vice-Prefeito e dá outras providencias. | 30/12/2008 |
| Lei Nº. 507 de 2008 | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BEM VIVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2008 |
| Lei Nº. 504 de 2008 | DECLARA COMO DE UTILIDADE O PROJETO NOVA GERAÇÃO, LOCALIZADO NA AVENIDA COELHO DA ROCHA N° 1037-ROCHA SOBRINHO - MESQUITA | 17/12/2008 |
| Lei Nº. 505 de 2008 | .DECLARA COMO DE UTILIDADE A LOJA MAÇÔNICA ORION N° 1260, LOCALIZADO NA RUA RUFINO N° 12 - MESQUITA. | 17/12/2008 |
| Lei Nº. 506 de 2008 | DECLARA COMO DE UTILIDADE A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA YLÊ OMOM OYA LEGY, LOCALIZADO A RUA MARTE N° 999 - CENTRO-MESQUITA. | 17/12/2008 |
| Lei Nº. 503 de 2008 | Fica instituida a TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS) que tem como fato gerador a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos residuos sólidos domiciliares de fruição obrigatória prestados pelo Município ou por ele colocados à disposição. | 16/12/2008 |
| Lei Nº. 502 de 2008 | Dispõe sobre as alterações dos Quadros I, II e III que Compõem o Anexo I, que fazem parte da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, que norteia a confecção da Lei Orçamentária Anual e dá outras providencias. | 12/12/2008 |
| Lei Nº. 493 de 2008 | PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 DOS CONTIBUINTES QUE PROMOVEM AUTO CADASTRAMENTO DOS SEUS IMÓVEIS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, NA FORMA DA LEI Nº 461 DE 30 DE JUNHO DE 2008. | 12/12/2008 |
| Lei Nº. 494 de 2008 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, com a interveniência da AGENERSA e da FEEMA, visando a execução do "Programa de Compra de Lixo Tratado. | 12/12/2008 |
| Lei Nº. 495 de 2008 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, com a interveniência da AGENERSA e da FEEMA, visando a execução do "Programa de Compra de Lixo Tratado. | 12/12/2008 |
| Lei Nº. 496 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, PARA SUPRIMENTO AS DESPESAS DO PROGRAMA MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARÁTER CONTINUADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/12/2008 |
| Lei Nº. 497 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES, COM A FINALIDADE DE REFORÇAR E ADEQUAR RECURSOS DE VINCULAÇÃO ESTADUAL, PARA ATENDIMENTO, AS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA- PSF(PCFP ATENÇÃO BÁSICA), DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, POR INTERMEDIO DA SESDEC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/12/2008 |
| Lei Nº. 498 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA, PARA ATENDIMENTO, AS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA (PCFP ATENÇÃO BÁSICA), DESENVOLIVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/12/2008 |
| Lei Nº. 499 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EMERGENCIAS E A SUPRIR AS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO E INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS REMANEJAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES. | 12/12/2008 |
| Lei Nº. 500 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DENSENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS CORRELATAS. | 12/12/2008 |
| Lei Nº. 501 de 2008 | PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA - REFAZ, NA FORMA DA LEI Nº 462 DE 30 DE JUNHO DE 2008. | 12/12/2008 |
| Lei Nº. 492 de 2008 | Fica aprovado o orçamento do Município de Mesquita, para o exercicio de 2009, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 180.032.175,13 (Cento e oitenta milhões trinta e dois mil cento e setenta e cinco reais e treze centavos), sendo R$ 107.917.595,03 (Cento e sete milhões novecentos e dezessete mil quinhentos e noventa e cinco reais e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 72.114.580,10(Setenta e dois milhões cento e quatorze mil quinhentos e oitenta reais e dez centavos) do Orçamento da Seguridade Social. | 11/12/2008 |
| Lei Nº. 491 de 2008 | Dá denominação a Travessa existente na Rua Abel de Alvarenga alt. N° 60 de Travessa Nelson Alves no Bairro da Chatuba - Mesquita. | 13/10/2008 |
| Lei Nº. 490 de 2008 | PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 DOS PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, NA FORMA DA LEI Nº 461 DE 30 DE JUNHO DE 2008. CONTIBUINTES QUE PROMOVEM AUTO CADASTRAMENTO DOS SEUS IMÓVEIS JUNTO Á PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, NA FORMA DA LEI N° 461 DE 30 DE JUNHO DE 2008. | 06/10/2008 |
| Lei Nº. 488 de 2008 | 0 subsídio do Prefeito para o mandato de 2009 a 2012 será de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e do Vice-Prefeito de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a serem pagos em parcela única, mensalmente, a contar de janeiro de 2009, em cumprimento ao inciso XI do art. 37, da Lei Magna vigente. | 02/10/2008 |
| Lei Nº. 489 de 2008 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município. | 02/10/2008 |
| Lei Nº. 487 de 2008 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A ESCOLA MUNICIPAL IRENA SENDLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2008 |
| Lei Nº. 485 de 2008 | Altera os artigos 3º, 5º, inciso VII, 6º, inciso I, item 1, 9, 13, 17, 18, 19, 24, 26, 27 e acrescenta artigo na Lei nº 239 de 14 de março de 2006 | 19/09/2008 |
| Lei Nº. 486 de 2008 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro e excesso de arrecadação, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 19/09/2008 |
| Lei Nº. 477 de 2008 | DECLARA COMO DE UTILIDADE A IGREJA BATISTA NOVA JERUSALEM, LOCALIZADA NA RUA INÁCIO SERRA N° 430-CHATUBA - MESQUITA - RJ | 18/09/2008 |
| Lei Nº. 478 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA, PARA ATENDIMENTO, APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, AO DESENVOLVIMENTO AS AÇÕES VOLTADAS AO PROGRAMA "QUALIGEST", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/09/2008 |
| Lei Nº. 479 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU AO CONVENIO N 0259-148-35, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, PARA A "CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL NO BAIRRO CENTRO. | 18/09/2008 |
| Lei Nº. 480 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU AO CONVENIO N° 0259-149-49, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PARA A "CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO ROCHA SOBRINHO. | 18/09/2008 |
| Lei Nº. 481 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU AO CONVENIO N 0259-149-49, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PARA A "CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO ROCHA SOBRINHO. | 18/09/2008 |
| Lei Nº. 482 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU AO CONVENIO N 0259-149-49, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PARA A "CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO ROCHA SOBRINHO. | 18/09/2008 |
| Lei Nº. 483 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU CONFORME OFICIO SR OESTE No 0591/2008 D SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO OESTE, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES PAC, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, PARA O "PROGRAMA RESIDUO SOLIDO URBANO", A CONSTUÇÃO E EQUIPAR GALPÕES DE COLETA SELETIVA, AÇÃO DESENVOLVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/09/2008 |
| Lei Nº. 484 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA, PARA ATENDIMENTO, AO "PROGRAMA NACIONAL HIV AIDS E OUTRAS DST", ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE POR INTERMEDIO DO REPASSE, PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/09/2008 |
| Lei Nº. 476 de 2008 | DECLARA COMO DE UTILIDADE A IGREJA BATISTA NOVA JERUSALEM, LOCALIZADA NA RUA INÁCIO SERRA N° 430-CHATUBA - MESQUITA - RJ | 08/09/2008 |
| Lei Nº. 475 de 2008 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2008 |
| Lei Nº. 474 de 2008 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2008 |
| Lei Nº. 473 de 2008 | Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal, o Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental Municipal - SILCAM, ficando estabelecidas as seguintes definições: | 02/09/2008 |
| Lei Nº. 471 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PARA ATENDER AOS PROGRAMAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA, NAS AÇÕES DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTOS PADEM EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO - MUNICIPIO DE MESQUITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/08/2008 |
| Lei Nº. 472 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, POR REMANEJAMENTO E PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO A SUPRIR AS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO E INERENTE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/08/2008 |
| Lei Nº. 470 de 2008 | Dispõe sobre a criação da Lona Cultural Romildo Souza Bastos. | 22/08/2008 |
| Lei Nº. 458 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, PARA SUPRIMENTO AS DESPESAS AO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO-PAC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/08/2008 |
| Lei Nº. 447 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVENIO N° 2081/2007, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE COM BASE NA EMENDA PARLAMENTAR BITAR, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE OBRAS DA UNIDADE DE SAÚDE SANTO ELIAS. | 06/08/2008 |
| Lei Nº. 468 de 2008 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita e da outras providencias . | 22/07/2008 |
| Lei Nº. 469 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO CONVENIO N° 057/2008, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL S/A, PARA A IMPLANTAÇÃO DE 10 NÚCLEOS DE ESPORTE EDUCACIONAL DO PROGRAMA "SEGUNDO TEMPO". | 22/07/2008 |
| Lei Nº. 465 de 2008 | Dá denominação da Rua Liberato para Rua Vereador Carlos Carvalho - bairro Vila Emil. | 14/07/2008 |
| Lei Nº. 466 de 2008 | Dá denominação da Rua Adão para Rua João Pereira Goulart bairro Centro. | 14/07/2008 |
| Lei Nº. 467 de 2008 | Declara Utilidade Pública a Ação Social Amigos de Cristo, e dá outras providências | 14/07/2008 |
| Lei Nº. 464 de 2008 | FICA INCLUIDO NO CANLENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE MESQUITA O 1° SÁBADO DE JULHO DE CADA ANO O DIA DA MARCHA PARA JESUS | 04/07/2008 |
| Lei Nº. 461 de 2008 | CONCEDE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 DOS CONTIBUINTES QUE PROMOVEM AUTO CADASTRAMENTO DOS SEUS IMÓVEIS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA. | 30/06/2008 |
| Lei Nº. 462 de 2008 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA REFAZ PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 30/06/2008 |
| Lei Nº. 460 de 2008 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2008 |
| Lei Nº. 455 de 2008 | Dispõe sobre as alterações na Lei de Orçamento Anual para o Exercício de 2008 - LOA, de conformidade com o PPA 2006/2009 e LDO/2008, no exercício vigente os anexos I, II e QDD, no que norteia os investimentos aos Programas e Objetividades na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências. | 16/06/2008 |
| Lei Nº. 456 de 2008 | Dispõe sobre as alterações no PPA -Plano Plurianual 2006/2009 para os exercícios de 2008 e 2009, na tangente aos Programas e Objetividades na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências. | 16/06/2008 |
| Lei Nº. 457 de 2008 | Dispõe sobre as alterações no PPA -Plano Plurianual 2006/2009 para os exercícios de 2008 e 2009, na tangente aos Programas e Objetividades na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências. | 16/06/2008 |
| Lei Nº. 459 de 2008 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 16/06/2008 |
| Lei Nº. 453 de 2008 | Autoriza o município a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense e dá outras providências. | 12/06/2008 |
| Lei Nº. 450 de 2008 | Dá a denominação da Travessa de Travessa Maria Aliete de Melo no Município de Mesquita e dá outras providências. | 11/06/2008 |
| Lei Nº. 451 de 2008 | Da denominação da Rua dos Despachantes para Rua Alberto Lopes de Lima (Sr. Betinho) - bairro Santa Terezinha. | 11/06/2008 |
| Lei Nº. 452 de 2008 | Dá denominação da Rua Sarmento para Rua João Quintino dos Santos bairro Centro. | 11/06/2008 |
| Lei Nº. 446 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DE EXERCICIOS ANTERIORES, OBJETIVANDO AO ATENDIMENTO AS DESPESAS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS, e da outras providencias. | 06/06/2008 |
| Lei Nº. 448 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERAVIT FINANCEIRO, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO PROGRAMA DE TRABALHO DIRECIONADO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO-OPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/06/2008 |
| Lei Nº. 449 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERAVIT FINANCEIRO, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO PROGRAMA DE TRABALHO DIRECIONADO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO-OPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/06/2008 |
| Lei Nº. 445 de 2008 | Fica instituido o Fundo Municipal Transporte e Trânsito do Município de Mesquita, de natureza contábil-financeira, sem personalidade juridica e de duração indeterminada, com o objetivo de proporcionar recursos e meios para o funcionamento das ações na área de Transporte e Trânsito do Município de acordo com o Art. 30 da Constituição Federal que autoriza o Município legislar em assunto de seu interesse. | 26/05/2008 |
| Lei Nº. 443 de 2008 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Mesquita. | 16/05/2008 |
| Lei Nº. 444 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, PARA SUPRIMENTO AS DESPESAS AOS PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, NAS AÇÕES DE PAVIMENTOS, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, ASSIM COMO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS AÇÕES DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS, DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SEMOSP DE CARÁTER CONTINUADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/05/2008 |
| Lei Nº. 441 de 2008 | Muda a denominação da atual Rua Emílio Guadagny para Rua Prefeito José Montes Paixão, no Município de Mesquita e dá outras providências. | 09/05/2008 |
| Lei Nº. 442 de 2008 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2008 |
| Lei Nº. 432 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO CONTRATO DE REPASSE N° 023.970.02-36/2007, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO. | 25/04/2008 |
| Lei Nº. 440 de 2008 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio de Janeiro, para organização dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a autorização da execução de tais serviços pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro CEDAE, por intermédio de - Contrato de Programa. | 18/04/2008 |
| Lei Nº. 437 de 2008 | Fica criado o Projeto NOSSO BAIRRO, NOSSA CASA, com a finalidade de conscientizar a população de determinado bairro sobre assuntos referentes à conservação e atuação do Poder Público na localidade. | 07/04/2008 |
| Lei Nº. 438 de 2008 | Acrescenta dispositivos na Lei nº 416 de 30 de janeiro de 2008. | 07/04/2008 |
| Lei Nº. 439 de 2008 | Estabelece o vencimento básico para o cargo de Auxiliar de Creche/Pré-Escolar. | 07/04/2008 |
| Lei Nº. 436 de 2008 | Dispõe sobre o reajuste de vencimentos profissionais da educação no Município de Mesquita e dá outras providências. | 06/04/2008 |
| Lei Nº. 435 de 2008 | Declara Utilidade Pública a Associação Arrastão Futebol Clube sediada em mesquita, dá outras providências" | 03/04/2008 |
| Lei Nº. 431 de 2008 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SOCIEDADE QUE TERÁ COMO OBJETO PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 25/03/2008 |
| Lei Nº. 433 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVENIO N° 420.0135.700.216/2007, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, VISANDO APOIAR O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR. | 25/03/2008 |
| Lei Nº. 434 de 2008 | Muda a denominação da Travessa Projetada E, no bairro Chatuba, para Rua Durvalina. | 25/03/2008 |
| Lei Nº. 429 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO PROCESSO N° 02/1128/08 - OFICIO Nº SEMAS 048,, OBJETIVANDO AO ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA SEMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/03/2008 |
| Lei Nº. 430 de 2008 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SOCIEDADE QUE TERÁ COMO OBJETO PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. | 24/03/2008 |
| Lei Nº. 426 de 2008 | Passa a denominar-se Travessa Tenente Rodrigo de M. Vilázio, a atual Travessa Acará, situada em Mesquita. | 17/03/2008 |
| Lei Nº. 427 de 2008 | Autorizo o Poder Executivo a colocar caçambas para recolhimento de entulhos em frente a residências e obras sendo reformadas em nosso Município e dá outras providências. | 17/03/2008 |
| Lei Nº. 428 de 2008 | Passa a denominar-se Travessa Luiza, no bairro Chatuba, a Travessa que sai da Rua Magno de Carvalho altura do n° 995. | 17/03/2008 |
| Lei Nº. 420 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO REPASSEN 2592.0202.484-14/2006, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO CONVENIO, E ACONTA DO RECURSO DO ROYALTIES EM ATENDIMENTO A CONTRA-PARTIDA ORA FIRMADOS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA "SEGUNDO TEMPO''. | 11/03/2008 |
| Lei Nº. 421 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO, PARA ATENDIMENTO AO REPASSE N° 2592.0194.075-71/2006, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO CONVENIO, EM ATENDIMENTO AO OBJETIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DE MUNICIPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. | 11/03/2008 |
| Lei Nº. 423 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO, PARA ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO N" ECV 163/2006 E SEU ADITIVO, COM A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.- ELETROBRÁS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, PARA ATENDER AO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2008 |
| Lei Nº. 422 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO, PARA ATENDIMENTO AO REPASSE N° 2592.0211.464-64/2006, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO CONVENIO, EM ATENDIMENTO AO OBJETIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. | 11/03/2008 |
| Lei Nº. 424 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO, PARA ATENDIMENTO AO REPASSE N° 2592.0194.074-66/2006, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÒMICA FEDERAL, REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO CONVENIO, EM ATENDIMENTO AO OBJETIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DE MUNICIPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. | 11/03/2008 |
| Lei Nº. 425 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO, PARA ATENDIMENTO AO REPASSE N° 2592.0194.074-66/2006, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÒMICA FEDERAL, REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO CONVENIO, EM ATENDIMENTO AO OBJETIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DE MUNICIPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. | 11/03/2008 |
| Lei Nº. 418 de 2008 | Altera a Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita e dá outras Providencias. | 01/02/2008 |
| Lei Nº. 417 de 2008 | Fica aprovado o orçamento do Municipio de Mesquita, para o exercicio de 2008, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 128.320.698,00 (Cento e vinte oito milhões trezentos e vinte mil seiscentos e noventa e oito reais), sendo R$ 123.779.276,00 (Cento e vinte e três milhões setecentos e setenta e nove mil duzentos e setenta e seis reais) do Orçamento Fiscal e R$ 4.973.422.00 (Quatro milhões novecentos e setenta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social. | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 416 de 2008 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2008 |
| Lei Nº. 454 de 2008 | Dispõe sobre as alterações dos Quadros I, II e III que Compõem o Anexo I, que fazem parte da LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, e dá outras providencias. | 16/01/2008 |
| Lei Nº. 415 de 2007 | CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIAL MATEUS IGNÁCIO VIEIRA - CAS. | 12/12/2007 |
| Lei Nº. 411 de 2007 | Muda denominação da atual Travessa Projetada A para Rua Braulina, no bairro Chatuba. | 12/12/2007 |
| Lei Nº. 410 de 2007 | Autoriza o Poder executivo a contratar financiamento junto a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. | 12/12/2007 |
| Lei Nº. 414 de 2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG PINTANDO A VIDA SEDIADA EM SANTO ELIAS - MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2007 |
| Lei Nº. 412 de 2007 | Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município-CGM. | 11/12/2007 |
| Lei Nº. 409 de 2007 | Dispõe sobre as alterações dos Quadros I, II e III - Anexo I que fazem parte da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008. | 11/12/2007 |
| Lei Nº. 408 de 2007 | As comissões de sindicância para apuração de faltas funcionais dos servidores públicos municipais, bem como os demais processos administrativos disciplinares, poderão, em situações excepcionais e devidamente justificadas, serem compostas por servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. | 11/12/2007 |
| Lei Nº. 407 de 2007 | Altera os quantitativos da Lei nº 224 de 22 de dezembro de 2005, ampliando o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mesquita. | 11/12/2007 |
| Lei Nº. 405 de 2007 | Altera a Lei nº 359, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita e dá outras providências. | 11/12/2007 |
| Lei Nº. 402 de 2007 | ATRIBUI VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2007 |
| Lei Nº. 401 de 2007 | Dispõe sobre processo seletivo público e a criação de cargos públicos no âmbito da administração pública municipal. | 11/12/2007 |
| Lei Nº. 403 de 2007 | Autoriza O Poder Executivo A Suplementar O Orçamento Vigente, Abrindo Crédito Adicional Especial, No Valor de R$ 43.154,82 (Quarenta e três mil cento e cinqüenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), Referente Ao Repasse Financeiro A Conta Do Fnde e Contra- Partida Desta Municipalidade, Objetivando O Desenvolvimento Do Projeto De Educação Especial, Administrado Pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED. | 05/12/2007 |
| Lei Nº. 406 de 2007 | Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - Jari, e dá outras providências., e dá outras providências. | 04/12/2007 |
| Lei Nº. 404 de 2007 | Cria a Comissão de Análise e Defesa Prévia-CADEP do Município de Mesquita, e dá outras providências. | 04/12/2007 |
| Lei Nº. 413 de 2007 | DENOMINA-SE TRAVESSA TIM MAIA O TRECHO DE RUA LOCALIZADO NA RUA CORONEL AZEVEDO JUNIOR. | 14/11/2007 |
| Lei Nº. 399 de 2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL PRECIOSIDADE AGAPE, ABREVIADA COMO NASPA, SEDIADA EM MESQUITA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2007 |
| Lei Nº. 397 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 67.313,81(SESSENTA E SETE MIL TREZENTOS E TREZE MIL REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA DO CONVÊNIO N° 20002.120050.0052, OBJETIVANDO O APOIO A "CASA MUNICIPAL DA MULHER", ENTRE A SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA E O MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/11/2007 |
| Lei Nº. 400 de 2007 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2007 |
| Lei Nº. 390 de 2007 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2007 |
| Lei Nº. 389 de 2007 | Institui no âmbito do Município de Mesquita, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra. | 23/10/2007 |
| Lei Nº. 398 de 2007 | MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO, PRAÇA BRASIL PARA PRAÇA BRASIL ROQUE DA PARAÍBA. | 17/10/2007 |
| Lei Nº. 396 de 2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO RELIGIOSA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE FÁBRICA DE PÓLVORA, SEDIADA EM MESQUITA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2007 |
| Lei Nº. 395 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL POETA GEORGES YOUSSEF RECHWANE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2007 |
| Lei Nº. 394 de 2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO CENTRO COMUNITÁRIO CRISTO VIVE, SEDIADA EM MESQUITA RJ, E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2007 |
| Lei Nº. 385 de 2007 | Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Meio Ambiente SEMUAM, da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer SEMCTEL, da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral - SEMUG e da Secretaria de Urbanismo SEMURB, mediante a criação de cargos -- efetivos e cargos comissionados. | 10/10/2007 |
| Lei Nº. 393 de 2007 | INSTITUI O DIA DO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2007 |
| Lei Nº. 392 de 2007 | Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro - COMDEDINE do Município de Mesquita e dá outras providências. | 07/10/2007 |
| Lei Nº. 386 de 2007 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA DO TRÂNSITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2007 |
| Lei Nº. 384 de 2007 | INSTITUI O DIA 25 DE SETEMBRO, DATA DE ANIVERSÁRIO DA EMANCIPAÇÃO DE MESQUITA, COMO FERIADO MUNICIPAL. | 04/09/2007 |
| Lei Nº. 388 de 2007 | Disciplina a apresentação documentos perante os órgãos da de Administração Pública Municipal do Município de Mesquita | 28/08/2007 |
| Lei Nº. 387 de 2007 | Dispõe sobre os prédios, casas, fábricas e assemelhados, abandonados ?? Município de Mesquita e dá outras providências | 21/08/2007 |
| Lei Nº. 382 de 2007 | Institui no Calendário Oficial do Município de Mesquita o "Dia da Mulher Negra - Latino Americana e Caribenha" a ser comemorado na data de 25 de julho de cada ano." | 07/08/2007 |
| Lei Nº. 381 de 2007 | Inclui no Calendário oficial da cidade de Mesquita, o evento Marcha para Jesus | 07/08/2007 |
| Lei Nº. 380 de 2007 | Institui no Calendário Oficial do Município de Mesquita o feriado do "Dia de São Jorge" a ser comemorado na data de 23 de abril de cada ano. | 07/08/2007 |
| Lei Nº. 379 de 2007 | Passa a denominar-se Rua Professor Samuel de Souza Maciel, a atual Rua: Libania II, no bairro: Cruzeiro do Sul, Município de Mesquita. | 01/08/2007 |
| Lei Nº. 378 de 2007 | Institui no calendário oficial do Município de Mesquita "O dia de Combate a AIDS". | 27/06/2007 |
| Lei Nº. 391 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE CANDOMBLÉ YLE T"OBALUAIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2007 |
| Lei Nº. 383 de 2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO O MUNDO NOVO DA CULTURA VIVA - M. N. C. V., SITUADA EM MESQUITA RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2007 |
| Lei Nº. 373 de 2007 | Institui o Programa de Reflorestamento e Educação Ambiental na Serra Gericinó Medanha, a cima da Cota 100, no Município de Mesquita e dá outras providências. | 16/05/2007 |
| Lei Nº. 371 de 2007 | Concede Isenção Tributária às taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas | 02/05/2007 |
| Lei Nº. 370 de 2007 | Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Mesquita, bem como cria Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Mesquita -CGPPP/ME e dá outras providências. | 02/05/2007 |
| Lei Nº. 369 de 2007 | Dispõe sobre as alterações no PPA -Plano Plurianual para o exercício de 2006 e dá outras providências. | 25/04/2007 |
| Lei Nº. 368 de 2007 | Dispõe sobre as alterações no PPA -Plano Plurianual para o exercício de 2006 e dá outras providências. | 25/04/2007 |
| Lei Nº. 367 de 2007 | Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Mesquita e dá outras providências. | 25/04/2007 |
| Lei Nº. 363 de 2007 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MARCOS GIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2007 |
| Lei Nº. 365 de 2007 | Dispõe sobre a isenção e remissão de créditos tributários oriundos de imóveis locados para o Município de Mesquita e dá outras providências. | 28/03/2007 |
| Lei Nº. 364 de 2007 | INCLUI ARTIGOS NAS LEIS MUNICIPAIS 016/2001, 076/2002, 078/2002, 181/2005, 256/2006 E CRIA A E. M. DR. ELY BAIENSE VAILANTE. | 28/03/2007 |
| Lei Nº. 376 de 2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA MISSIONÁRIA "AS PORTAS DO INFERNO NÃO PREVALECERA", LOCALIZADA NA RUA MAGNO DE CARVALHO, N° 1325 EDSON PASSOS - MESQUITA - RJ. | 14/03/2007 |
| Lei Nº. 374 de 2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A BANDA MUNICIPAL DE MESQUITA, SITUADA NA PRAÇA JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO S/N - CENTRO- MESQUITA - RJ. | 14/03/2007 |
| Lei Nº. 375 de 2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CENTRO SOCIAL FUSÃO, LOCALIZADA À DELFINA BORGES, 1100-JACUTINGA-MESQUITA - RJ. | 13/03/2007 |
| Lei Nº. 366 de 2007 | Cria no âmbito do Municipio de Mesquita a Escola Municipal Hélio Mendes do Amaral e dá outras providências. | 13/03/2007 |
| Lei Nº. 377 de 2007 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE JARDIM CAROLINA E ADJACENCIAS, LOCALIZADA NA RUA DELFINA BORGES, 179 - MESQUITA - RJ. | 07/03/2007 |
| Lei Nº. 362 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 215.015,58 (DUZENTOS E QUINZE MIL QUINZE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA DO CONVÊNIO 3429/2004-"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. | 07/03/2007 |
| Lei Nº. 361 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 268.769,53 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA DO CONVÊNIO 882/2004-"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE''. | 07/03/2007 |
| Lei Nº. 350 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO, E EM CARATER DE EMERGENCIAL E COM BASE NO DECRETO Nº 470/2006, O VALOR DE RS 1.685.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS), PARA SE ADEQUAR AO PROGRAMA ORÇAMENTARIOS DE ATRIBUIÇÕES A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/12/2006 |
| Lei Nº. 007 de 2006 | Art. 1° - Inclui o § 6º no art. 5º, da Lei Complementar 003/03: | 21/12/2006 |
| Lei Nº. 353 de 2006 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação. | 20/12/2006 |
| Lei Nº. 352 de 2006 | Estabelece medidas e incentivos visando desenvolvimento de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, bem como a participação da cidade no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Medida Provisória nº 1823, de 29 de abril de 1999 e também no Programa Habitacional da Resolução n° 460 (Operações Coletivas) de 14 de dezembro de 2004 e do Programa do Crédito Solidário, e da ainda outras providencias. | 20/12/2006 |
| Lei Nº. 351 de 2006 | Acrescenta o Parágrafo Único no art. 1º da Lei nº 174/2004. | 20/12/2006 |
| Lei Nº. 349 de 2006 | "Autoriza o Executivo a transformar, temporariamente, Cargo Comissão em Função Gratificada". e | 20/12/2006 |
| Lei Nº. 359 de 2006 | DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2006 |
| Lei Nº. 358 de 2006 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, manutenção e/ou construção de marquises e muros e dá outras providências. | 19/12/2006 |
| Lei Nº. 347 de 2006 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2006 |
| Lei Nº. 346 de 2006 | Fica aberto crédito adicional suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação. | 19/12/2006 |
| Lei Nº. 006 de 2006 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências. | 19/12/2006 |
| Lei Nº. 348 de 2006 | Dispõe sobre a criação do Departamento de Compras e dá outras providências. | 05/12/2006 |
| Lei Nº. 372 de 2006 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação funcional nos estabelecimentos de saúde da rede municipal. | 22/11/2006 |
| Lei Nº. 343 de 2006 | Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - SEMCTEL, Secretaria de Urbanismo - SEMURB. | 14/11/2006 |
| Lei Nº. 342 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 4.091.200,00 (QUATRO MILHÕES, NOVENTA EUM MIL E DUZENTOS REAIS), PARA SE ADEQUAR AOS PROGRAMAS ORÇAMENTARIOS A ATENDER AS DESPESA DE CARATER CONTINUADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/11/2006 |
| Lei Nº. 341 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO NO VALOR DE RS 234.868,00 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), PARA SE ADEQUAR AOS PROGRAMAS ORÇAMENTARIOS DE ATRIBUIÇÕES Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/11/2006 |
| Lei Nº. 345 de 2006 | Dispõe sobre os convênios a serem firmados entre a Municipalidade e as Creches Comunitárias somente no exercício vigente e dá outras providências. | 01/11/2006 |
| Lei Nº. 344 de 2006 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2006 |
| Lei Nº. 355 de 2006 | Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo no âmbito do Município de Mesquita, e dá outras providências. | 25/10/2006 |
| Lei Nº. 354 de 2006 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de MESQUITA para o Exercício de 2007. | 25/10/2006 |
| Lei Nº. 340 de 2006 | Abre crédito adicional suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. | 25/10/2006 |
| Lei Nº. 339 de 2006 | Abre crédito adicional suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. | 25/10/2006 |
| Lei Nº. 357 de 2006 | Fica a Prefeitura Municipal de mesquita autorizada a criar o Centro de Apoio às Dificuldades de Aprendizagem. | 04/10/2006 |
| Lei Nº. 337 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.320.851,37 (UM MILHÃO TREZENTOS E VINTE MIL, OITOCENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DA CONTA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 336 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIV A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 246.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS). REFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL -MINISTÉRIO DA SAÚDE X PMM, COM OBJETIVO DE ESTRUTURAR A REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 335 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 339.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL REAIS). REFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL-MINISTÉRIO DA SAÚDE X PMM, COM OBJETIVO DE ESTRUTURAR A UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 334 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.110.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E DEZ MIL REAIS). REFERENTE A PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA RECURSOS PRÓPRIOS. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 333 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE RS 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO, COM O MDS/FNAS, COM OBJETIVO DA IMPLANTAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL INFANTIL. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 332 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR R$ 102.800,00 (CENTO E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 0202484-14-SEGUNDO TEMPO, COM O MINISTERIO DOS ESPORTES COM OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA P/ DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE EDUCACIONAL. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 331 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR RS 514.000,00 (QUINHENTOS E QUATORZE MIL REIAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 0195567-52, COM O MINISTERIO DOS ESPORTES COM OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTE CONSTRUÇÃO DA VILA OLÍMPICA/ PARQUE DE EVENTOS. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 330 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 557.651,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 185035-01, COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE OBRAS DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RUA MERITI, RUA DR. CARVALHÃES E ACESSO A VIA LIGHT. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 329 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 426.226,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 178553-36, COM O MINISTERIO DO TURISMO, COM OBJETIVO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, COM INTERVENÇÃO NA PRAÇA COSMORAMA E PRAÇA GETÚLIO DORNELLES-BAIRRO COSMORAMA VARGAS | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 328 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR RS 400.920,00 (QUATROCENTOS MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 0194074-66 COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E APOIO AO MUNICIPIO MÉDIO PORTE | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 327 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 361.678,00 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 0194075-71/2006, COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO, APOIO AO MUNICIPIO DE MÉDIO PORTE, OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 326 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 334.200,00 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL DUZENTOS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO, COM O FUNASA / MS, COM OBJETIVO DA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 325 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR RS 308.400,00 (TREZENTOS E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 0198480-73 COM O MINISTERIO DOS ESPORTES COM OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DO ESPORTE E LAZER, COM CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLI ESPORTIVAS | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 324 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 281.093,00 (DUZENTOS E OITENTA E UM MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 186615-41, COM O MINISTERIO DE TURISMO, COM OBJETIVO DE OBRAS DE INTERVENÇÃO URBANISTICA DE ACESSO AO PARQUE MUNICIPAL. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 323 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 277.095,00 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL NOVENTA E CINCO REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 174868-42, COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIO. ABRIGO DE ÔNIBUS, INSTALAÇÃO DE CICLOVIAS E SINALIZAÇÃO LOCAL | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 322 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 244.200,00 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO, COM O MDS/FNAS, COM OBJETIVO DA CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA CRECHE. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 321 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO, NO VALOR DE R$ 175.500,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), REFEERENTE CONVENIO FIRMADO N 0198532-99 COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE ATENDER A CONTRA-PARTIDA DE OBRAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E APOIO A FAMILIAS DE BAIXA RENDA. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 320 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 172.470,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E SETENTA REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N 180455-83, COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS RUAS OTACILIO TAVARES E RIACHÃO E RUA PROJETADA AE B. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 319 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 141.930,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO, COM O MINISTERIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA.COM OBJETIVO DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 318 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 141.175,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL CENTO E SETENTA E CINCO REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 174711-53, COM O MINISTERIO DO TURISMO, COM OBJETIVO DE PAVIMENTAÇÃO, ARBORIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E ESPORTIVOS NA PRAÇA BRASIL-AV SÃO PAULO | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 317 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 110.230,00 (CENTO E DEZ MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS), REFEERENTE CONVENIO FIRMADO N 0196433-58 COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE ATENDER A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 316 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 110.230,00 (CENTO E DEZ MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS), REFEERENTE CONVENIO FIRMADO N° 0196433-58 COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE ATENDER A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 315 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR RS 102.800,00 (CENTO E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO N° 01958453-21, COM O MINISTERIO DOS ESPORTES COM OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO PARQUE DE EVENTOS | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 314 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 1.051.000,00 (UM MILHÃO E CINQUENTA E UM MIL REAIS), REFERENTE CONVENIO FIRMADO, COM A FUNASA/MS, COM OBJETIVO DA IMPLANTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO-ALTO URUGUAI | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 313 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 313.500,00 (TREZENTOS ETREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2005 DA CONTA DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PAB | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 312 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 660.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA - PAB. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 311 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA DA FARMÁCIA POPULAR. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 310 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 280.890,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL OITOCENTOS E NOVENYA REAIS), REEFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE PETROBRAS S/A X PMM, COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGO P/ CRIANÇAS E ADOLESCENTES | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 309 de 2006 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com as Creches Comunitárias do Município de Mesquita, revoga a Lei n° 151, de 08 de abril de 2004 e dá outras providências. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 308 de 2006 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 307 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO P/ ADEQUAÇÃO AO PROGRAMA CRIANÇA CIDADA, APADRINHADO PELO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME NO VALOR DE RS 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 305 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO P/ ADEQUAÇÃO AO PROGRAMA ECONOMIA SOLIDARIA APADRINHADO PELA FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, PARA ATENDIMENTO AO CENTRO DE REFERENCIA DA ECONOMICA SOLIDARIA NO VALOR DE R$ 46.440,00 (QUARENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 304 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 287.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS). REFERENTE AO CONVENIO CELEBRADO ATRAVÉS DA CARTA-ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE-OPAS/OMS. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 303 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 280.500,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL E QUINHENTOS REAIS). REFERENTE A PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA RECURSOS PRÓPRIOS-FONTE 00 | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 302 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AS ALTERAÇÕES INDICADAS, COM OBJETIVO DE CORRIGIR ERROS MATERIAIS DIGITAÇÃO, E EQUIVOCOS PROVACADOS POR INSUFICIENCIA DE DOTAÇÃO Á SEREM REMANEJADAS, PARA AJUSTE TÉCNICO E REGULAMENTAÇÃO AO RELATORIO FINAL, DETECTADO Á LEI Nº 286 DE 28/06/06 APROVADA, SANCIONADA E PUBLICADA NO DIA 01/07/2006, E AO DECRETO Nº 412 DE 06/06/2006 PUBLICADO EM 08/07/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 301 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AS ALTERAÇÕES INDICADAS, COM OBJETIVO DE CORRIGIR ERROS MATERIAIS PARA AJUSTE TÉCNICO AO RELATORIO FINAL, CONFORME OFICIO N° 010/SEMEF/DOF/2006, DETECTADO ÁS LEIS APROVADAS, SANCIONADAS E PUBLICADAS NO DIA 10/06/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 300 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, Á ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO, NO VALOR DE R$ 254.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 299 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS). REFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE X PMM, COM OBJETIVO DE FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 298 de 2006 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), REFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE X PMM, COM OBJETIVO DE FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS". | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 297 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 106.000,00 (CENTO E SEIS MIL REAIS). REFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL- MINISTÉRIO DA SAÚDE X PMM, COM OBJETIVO DE FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 296 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.591.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA DE PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 295 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 1.138.577,50 (HUM MILHÃO CENTO E TRINTA E OITO MIL,QUINNHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), REFERENTE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUERAVIT FINANCEIRO DA CONTA DO SAMU. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 294 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 445.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS). REFERENTE AO PROVAVEL EXECSSO FINANCEIRO DE 2006 Á CONTA PPI/ECD/V.S. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 286 de 2006 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por remanejamento, e a inclusão de código de despesa, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. | 28/06/2006 |
| Lei Nº. 293 de 2006 | Autoriza a criação da Escola Municipal de Dança e Dramaturgia, a inserir-se no conjunto das atividades e políticas das Culturas, no âmbito municipal, e dá outras providências. | 21/06/2006 |
| Lei Nº. 290 de 2006 | Dispõe sobre o reconhecimento do Centro Social Mesquitense de Saúde - CESMES, como Utilidade Pública e dá outras providências. | 21/06/2006 |
| Lei Nº. 281 de 2006 | Autoriza o Poder Executivo a Suplementar ao Orçamento Vigente Abri Credito Adicional Especial, por intermédio de Convenio Firmado com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o Município de Mesquita/ RJ, e dá outras providencias. | 21/06/2006 |
| Lei Nº. 284 de 2006 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE RS 14.872.129,00 (QUATORZE MILHÕES, OFTOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, CENTO E VINTE E NOVE REAIS). REFERENTE A PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA RECURSOS PRÓPRIOS - FONTE 00 | 21/06/2006 |
| Lei Nº. 289 de 2006 | Dispõe sobre a adaptação de listas e placas de preço e cardápios em bares, lanchonete, restaurante, supermercados e estabelecimentos similares, ao uso de deficientes visuais. | 20/06/2006 |
| Lei Nº. 288 de 2006 | Reconhece como Utilidade Pública Associação Fé, Esperança, Trabalho a e Otimismo, em Mesquita - RJ e dá outras providencias. | 20/06/2006 |
| Lei Nº. 291 de 2006 | Dispõe sobre o reconhecimento do Centro Social Mesquitense de Saúde - CESMES, como Utilidade Pública e dá outras providências. | 18/06/2006 |
| Lei Nº. 306 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO P/ ADEQUAÇÃO AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á FAMILIA, AO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS, NO VALOR DE R$ 59.000,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/06/2006 |
| Lei Nº. 282 de 2006 | Reajusta os valores dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Mesquita | 07/06/2006 |
| Lei Nº. 280 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 25.114,55 (VINTE E CINCO MIL,CENTO E QUATORZE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA SUS | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 279 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE RS 35.697,33 (TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA QSE-QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 278 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 508.381,75 (QUINHENTOS E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA PPI/ECD | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 277 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 36.778,15 (TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS) REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO PNAS | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 276 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.842,26 (UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 275 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 557.294,06 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS) REFERENTE AO SUPERÁVITFINANCEIRO DA CONTA FUNDEF | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 274 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), REEFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR Nº 14680007. COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGO P/ CRIANÇAS | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 273 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS). REFERENTE CONVENIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA X PMM, COM OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE INFRA- ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 272 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A CONTA DO PNAE | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 270 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 660.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A CONTA DO QSE- QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 271 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 617.000,00 (SEISCENTOS E DEZESSETE MIL REAIS), REEFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE PETROBRAS S/A X PMM, COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO. | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 269 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A CONTA DO FUNDO DE VALORIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEF. | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 268 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 172.156,72 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), REEFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE PETROBRAS S/A X PMM, COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGO P/ CRIANÇAS E ADOLESCENTES | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 267 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 1.854.600,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E CINQUETA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) REFEERENTE CONVENIO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL X PMM, COM OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 266 de 2006 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 15.450,00 (QUINZE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). REFERENTE CONVENIO FIRMADO ENTRE O ENDE X PMM BRASIL ALFABETIZADO | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 265 de 2006 | SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 10.400,00 (DEZ MIL MIL E QUATROCENTOS REAIS). REFERENTE CONVENIO FIRMADO ENTRE O FNDE X PMM, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES INOVEDUC | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 264 de 2006 | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 13.230,00 (TREZE MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS). REFERENTE OBJETIVANDO A EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONVENIO FIRMADO ENTRE O FNDE X PMM, | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 263 de 2006 | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 279.500,00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL QUINHENTOS REAIS). REFERENTE CONVENIO FIRMADO ENTRE O FNDE X PMM, OBJETIVANDO O PEJA. | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 262 de 2006 | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE RS 2.917.267,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZESSETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS). REFERENTE A PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ROYALTIES DO PETRÓLEO - ANP - FONTE 13 | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 261 de 2006 | AUTORIZA O O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE RS 2.756.311,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL TREZENTOS E ONZE REAIS) | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 260 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 225.765,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO. | 06/06/2006 |
| Lei Nº. 338 de 2006 | Dá denominação a Creche Sete Anões, no bairro Santa Terezinha em Mesquita, como Creche Professora Marlene Peres Costa . | 31/05/2006 |
| Lei Nº. 287 de 2006 | Concede Titulo de Utilidade Pública à Sociedade Allan Kardec e dá outras providências. | 31/05/2006 |
| Lei Nº. 259 de 2006 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Memórias e Dados do Município de Mesquita - CMDM. | 24/05/2006 |
| Lei Nº. 254 de 2006 | Dispõe sobre o reconhecimento da Sociedade Espírita Allan Kardec como de Utilidade Pública e dá outras providências. | 17/05/2006 |
| Lei Nº. 253 de 2006 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a incluir na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, os Programas e ás Codificações de Despesas Pertinente a atender ao Repasse Financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - FNDE do Exercício de 2006, e dá outras providencias. | 17/05/2006 |
| Lei Nº. 283 de 2006 | Reconhece oficialmente como meio de comunicação objetiva no Município de Mesquita, a linguagem gestual codificada na Lingua Brasileira de Sinais L. I. B. R. A. Se outros recursos expresso a ela associada. | 10/05/2006 |
| Lei Nº. 255 de 2006 | Institui no Município de Mesquita a Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência. | 10/05/2006 |
| Lei Nº. 258 de 2006 | Obriga os veículos usados em transporte baseados em Mesquita RJ, aqui serem emplacados. | 09/05/2006 |
| Lei Nº. 257 de 2006 | Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual e dá outras providencias. | 09/05/2006 |
| Lei Nº. 256 de 2006 | Dispõe sobre a criação de 02 (duas) unidades escolares e denominação da Escola Estadual municipalizada, anexa ao Colégio Pedro I, no âmbito do Município de Mesquita e dá outras providências.". | 09/05/2006 |
| Lei Nº. 249 de 2006 | Dispõe sobre a implantação do Centro de Controle de Zoonoses no Município de Mesquita . | 25/04/2006 |
| Lei Nº. 248 de 2006 | Revoga a Lei nº 159, de 30 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao Governo Estadual e dá outras providências . | 25/04/2006 |
| Lei Nº. 247 de 2006 | Dispõe sobre a presença de acompanhamento no pré-natal, pré-parto e pós-parto nos hospitais da Rede Pública, contratada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. | 25/04/2006 |
| Lei Nº. 360 de 2006 | Cria o Programa Municipal de Educação para o Trânsito em Mesquita e dá outras providências. | 04/04/2006 |
| Lei Nº. 250 de 2006 | Revoga a Lei nº 159, de 30 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao Governo Estadual e dá outras providências. | 04/04/2006 |
| Lei Nº. 246 de 2006 | Dispõe sobre o reconhecimento do Mesquita Futebol Clube como de Utilidade Pública e dá outras providências . | 04/04/2006 |
| Lei Nº. 245 de 2006 | Determina a elaboração e divulgação do cardápio de merenda escolar nas escolas públicas do Município de Mesquita e dá outras providências. | 28/03/2006 |
| Lei Nº. 356 de 2006 | Autoriza o Poder Executivo a criar cursos de formação de educadores para atuar em sala de aula com matéria "História e Cultura Afro- Brasileira" na Rede Escolar Municipal e dá outras providências. | 21/03/2006 |
| Lei Nº. 236 de 2006 | Excluir, Incluir e alterara as Codificações de Despesas Constante na Lei nº 220 de 09/ 12/05 LOA/06, na Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAS, para Adaptar-se ao Programa Agente Jovem do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, e dá outras providencias. | 21/03/2006 |
| Lei Nº. 251 de 2006 | Cria o Programa Escolinha Municipal de Futebol, a inserir-se no conjunto das políticas públicas de Educação Desportiva no âmbito municipal, e dá outras providências. | 14/03/2006 |
| Lei Nº. 244 de 2006 | Dispõe sobre a criação da Semana do Agricultor Mesquitense. | 14/03/2006 |
| Lei Nº. 243 de 2006 | Dispõe sobre mudança de denominação da Rua Sofia Maria para Rua Manaus, no bairro Coréia, neste Município. | 14/03/2006 |
| Lei Nº. 242 de 2006 | Estabelece o Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional no Calendário de Eventos do Município de Mesquita. | 14/03/2006 |
| Lei Nº. 240 de 2006 | Dispõe sobre o reconhecimento da Sociedade Espírita Estrada de Damasco - SEED como de Utilidade Pública e dá outras providências. | 14/03/2006 |
| Lei Nº. 239 de 2006 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente e a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. | 14/03/2006 |
| Lei Nº. 237 de 2006 | Determina obrigações às agências bancárias em relação aos seus usuários e dá outras providências. | 14/03/2006 |
| Lei Nº. 238 de 2006 | Declara de utilidade pública Serviço Social e Filantrópico de Mesquita - SESOFIME. | 07/03/2006 |
| Lei Nº. 227 de 2005 | Dispõe sobre a criação de 05 (cinco) unidades escolares no âmbito do Município de Mesquita e dá outras providências.. | 29/12/2005 |
| Lei Nº. 005 de 2005 | Acrescenta dispositivos ao Art. 49 e Art. 86 do Código Tributário e Renda do Municipio de Mesquita (Lei Complementar nº 003/2003). | 29/12/2005 |
| Lei Nº. 226 de 2005 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. | 22/12/2005 |
| Lei Nº. 225 de 2005 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município. | 22/12/2005 |
| Lei Nº. 224 de 2005 | Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mesquita, e dá outras providências. | 22/12/2005 |
| Lei Nº. 223 de 2005 | Cria Guarda Municipal de Mesquita nos termos do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Mesquita, e dá outras providencias. | 22/12/2005 |
| Lei Nº. 221 de 2005 | Altera o valor projetado e designado a Câmara Municipal de Mesquita, do orçamento vigente, em seus quadros das ações por funções, subfunções, programas e categoria econômica, referente à redução da transferência financeira, constantes na Lei nº 180, de 29 de dezembro de 2004. | 22/12/2005 |
| Lei Nº. 228 de 2005 | Estabelece a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Mesquita, dispõe sobre o Plano de Cargos Vencimentos e Carreira de seus Servidores e dá outras Providências. | 21/12/2005 |
| Lei Nº. 222 de 2005 | Dispõe sobre a criação da Bandeira do Município de Mesquita e dá outras providências. | 21/12/2005 |
| Lei Nº. 233 de 2005 | Institui o Projeto Turismo Educativo e dá outras providências. | 14/12/2005 |
| Lei Nº. 219 de 2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de noções sobre preservação do meio ambiente nos currículos de quinta a oitava séries do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de ensino. | 14/12/2005 |
| Lei Nº. 218 de 2005 | Dispõe sobre a inclusão do CADEC Centro de Apoio e Desenvolvimento da Cidadania, no Programa de Subvenções Sociais fornecidas as Creches Comunitárias e dá outras providências. | 14/12/2005 |
| Lei Nº. 234 de 2005 | Regulamenta a atividade de Empresas de Locação de Máquinas e Jogos de Computador, também conhecidos como "Cyber cafés" ou "Lan-House" na Cidade de Mesquita e dá outras providências. | 13/12/2005 |
| Lei Nº. 231 de 2005 | Declara de Utilidade Pública a AMEPA Associação de Mulheres de Edson Passos, situada em Mesquita. | 13/12/2005 |
| Lei Nº. 217 de 2005 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar o IPCA, como índice para atualização monetária dos créditos tributários. | 13/12/2005 |
| Lei Nº. 215 de 2005 | Dispõe sobre a concessão de abono anual ao professorado da categoria de ensino infantil, nela abrangidos pré-escola e creche, da rede municipal de educação do Município de Mesquita. | 13/12/2005 |
| Lei Nº. 004 de 2005 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Público do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências. | 13/12/2005 |
| Lei Nº. 220 de 2005 | Fica aprovado o orçamento do Municipio de Mesquita, para o exercicio de 2006, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, que estima as Receitas em R$ 70.680.000,00 (Setenta milhões seiscentos e oitenta mil reais). | 09/12/2005 |
| Lei Nº. 235 de 2005 | Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL - PPA de Governo do Município de Mesquita, para o período de 2006/2009." | 30/11/2005 |
| Lei Nº. 232 de 2005 | Declara de Utilidade Pública o Instituto Nacional de Truísmo e Serviços. | 29/11/2005 |
| Lei Nº. 241 de 2006 | Cria o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana - PROAURP no Município de Mesquita e define suas diretrizes. | 22/11/2005 |
| Lei Nº. 230 de 2005 | Dispõe sobre a criação do Ambulatório para recuperação de Dependentes Quimicos. | 22/11/2005 |
| Lei Nº. 229 de 2005 | Institui a Semana do Hip Hop no Município de Mesquita, a ser comemorada, anualmente, na segunda quinzena do mês de março, e dá outras providências. | 22/11/2005 |
| Lei Nº. 213 de 2005 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2005 a 2008. | 22/11/2005 |
| Lei Nº. 212 de 2005 | Cria o Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor e dá outras providências. | 22/11/2005 |
| Lei Nº. 208 de 2005 | Dispõe sobre os convênios a serem firmados entre a Municipalidade e as Creches Comunitárias somente no exercício vigente e dá outras providências. | 11/10/2005 |
| Lei Nº. 211 de 2005 | Dispõe sobre reflorestamento do Município de Mesquita. | 05/10/2005 |
| Lei Nº. 210 de 2005 | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas e da providências". | 05/10/2005 |
| Lei Nº. 214 de 2005 | Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal outras providências". e dá outras providências . | 27/09/2005 |
| Lei Nº. 207 de 2005 | Dispõe sobre a abertura dos espaços das escolas municipais nos horários sem aulas formais, para as comunidades realizarem atividades sócio- educacionais, culturais, recreativas e de lazer, no Município de Mesquita e dá outras providências. | 27/09/2005 |
| Lei Nº. 205 de 2005 | Cria o serviço o serviço de atendimento telefônico no âmbito da Prefeitura Municipal de Mesquita, denominado DISQUE-LUZ. | 27/09/2005 |
| Lei Nº. 206 de 2005 | Dispõe sobre o reconhecimento da AMOC Associação de Moradores do Cosmorama como de Utilidade Pública e dá outras providências. | 06/09/2005 |
| Lei Nº. 204 de 2005 | Dispõe sobre o reconhecimento do Lions Clube de Mesquita como de Utilidade Pública e dá providências". outras providências. | 06/09/2005 |
| Lei Nº. 202 de 2005 | Institui a Olimpíada da Terceira Idade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. | 03/08/2005 |
| Lei Nº. 200 de 2005 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. | 02/08/2005 |
| Lei Nº. 201 de 2005 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências. | 19/07/2005 |
| Lei Nº. 008 de 2005 | Altera dispositivos e acrescenta Parágrafos e incisos na Lei n° 095 de 25 de abril de 2002 que institui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências | 12/07/2005 |
| Lei Nº. 199 de 2005 | Dispõe sobre a publicação de coletânea de lei vigentes no Município. | 30/06/2005 |
| Lei Nº. 197 de 2005 | Institui o Dia do Consumidor e dá outras providências. | 29/06/2005 |
| Lei Nº. 193 de 2005 | Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Vida no Crescimento e na Solidariedade AVICRES como de Utilidade Pública e dá outras providências. | 29/06/2005 |
| Lei Nº. 192 de 2005 | Obriga as agências bancárias do Município de Mesquita a instalarem banheiros masculino e feminino, bem como bebedouros em seu interior. | 28/06/2005 |
| Lei Nº. 191 de 2005 | Institui a Semana da Terceira Idade e dá outras providências . | 28/06/2005 |
| Lei Nº. 198 de 2005 | Cria o certificado de reconhecimento de utilidade pública para as entidades que efetivamente prestem serviços de assistência social e cultural às comunidades de Mesquita e dá outras providências. | 22/06/2005 |
| Lei Nº. 195 de 2005 | Dispõe sobre a denominação de área do Poder Municipal, como Praça Pai Tonho e dá outras providências. | 22/06/2005 |
| Lei Nº. 216 de 2005 | Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Comunitária e Amigos de Edson Passos e Adjacências - AMEP como de Utilidade Pública e dá outras providências. | 15/06/2005 |
| Lei Nº. 209 de 2005 | Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Comunitária Cruzeiro do Sul e Adjacências de Mesquita como de Utilidade Pública e dá outras providências. | 15/06/2005 |
| Lei Nº. 190 de 2005 | Institui o Projeto Vereador Por Um Dia e Cria a Sessão Plenária do Estudante do Município de Mesquita. | 01/06/2005 |
| Lei Nº. 203 de 2005 | Dispõe sobre o reconhecimento da Sociedade Espírita dos Apóstolos Missionários a Serviço do Senhor como de Utilidade Pública e dá outras Providências. | 31/05/2005 |
| Lei Nº. 189 de 2005 | Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Bairro da Chatuba como Utilidade Pública e dá outras providências. | 31/05/2005 |
| Lei Nº. 188 de 2005 | Autorizo o Poder Executivo a criar em nível municipal, número telefônico destinado ao cumprimento da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa ao Consumidor). | 31/05/2005 |
| Lei Nº. 187 de 2005 | Dispõe sobre a criação da Casa Abrigo para atendimento às Mulheres e Idosos vítimas de violência. | 10/05/2005 |
| Lei Nº. 185 de 2005 | Dispõe sobre a construção de abrigos para passageiros nos locais habitualmente por eles usados com Ponto de Ônibus e de outros transportes coletivos ao longo dos logradouros do Município. | 10/05/2005 |
| Lei Nº. 184 de 2005 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa. | 10/05/2005 |
| Lei Nº. 186 de 2005 | Dispõe sobre a inserção do nome do autor de Lei em sua publicação . | 03/05/2005 |
| Lei Nº. 183 de 2005 | Dispõe sobre a inserção do nome do autor de Lei em sua publicação . | 03/05/2005 |
| Lei Nº. 182 de 2005 | Cria a Junta de Serviço Militar no Município de Mesquita e dá outras providências. | 03/05/2005 |
| Lei Nº. 181 de 2005 | Cria a Escola Municipal Expedito Miguel, nos termos do Convênio celebrado que menciona e dá outras providências . | 22/03/2005 |
| Lei Nº. 180 de 2004 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mesquita para o exercício financeiro de 2005. | 29/12/2004 |
| Lei Nº. 179 de 2004 | Cria na estrutura orgânica do Município de Mesquita a Secretaria de transportes e Trânsito e dá outras providências. | 29/12/2004 |
| Lei Nº. 178 de 2004 | Atribui Complexo administrativo composto pelos prédios onde se instalaram a Prefeitura Municipal, o Fórum da Comarca de Mesquita e a Câmara Municipal. | 29/12/2004 |
| Lei Nº. 177 de 2004 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Educacional e Cultural de Mesquita. | 29/12/2004 |
| Lei Nº. 176 de 2004 | Cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil SEMDEC no Município de Mesquita e dá outras providências. | 29/12/2004 |
| Lei Nº. 175 de 2004 | Altera a estrutura organizacional administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. | 29/12/2004 |
| Lei Nº. 174 de 2004 | Institui a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública e dá outras providências. | 29/12/2004 |
| Lei Nº. 173 de 2004 | Altera o artigo 112 da Lei Complementar nº 003 de dezembro de 2003. | 29/12/2004 |
| Lei Nº. 173 de 2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2004 |
| Lei Nº. 172 de 2004 | Declara como de Utilidade Pública o Centro Assistencial Carlos Carvalho, localizado à Rua Fausto, 425-Mesquita - RJ. | 07/12/2004 |
| Lei Nº. 171 de 2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/11/2004 |
| Lei Nº. 170 de 2004 | Concede redução da base de cálculo do ISS para novos empreendimentos econômicos no municipio de Mesquita e dá outras providências. | 22/10/2004 |
| Lei Nº. 169 de 2004 | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar ao orçamento Vigente, e dá outras providências. | 21/10/2004 |
| Lei Nº. 168 de 2004 | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar ao orçamento Vigente, dá outras providências. | 21/10/2004 |
| Lei Nº. 167 de 2004 | Autoriza a Abertura de Crédito suplementar ao Orçamento Vigente dá outras providências. | 22/09/2004 |
| Lei Nº. 166 de 2004 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | 22/09/2004 |
| Lei Nº. 165 de 2004 | Dispõe os valores dos quadros das ações por funções, subfunções, programas e categorias econômicas e a meta de resultado nominal, do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2005. | 25/08/2004 |
| Lei Nº. 164 de 2004 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. | 25/08/2004 |
| Lei Nº. 163 de 2004 | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA "AMOR E UNIÃO Nº 98", LOCALIZADO A RUA HERCILIA, 1631-VILA EMIL-MESQUITA - RJ. | 20/08/2004 |
| Lei Nº. 162 de 2004 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências. | 12/07/2004 |
| Lei Nº. 161 de 2004 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. | 30/06/2004 |
| Lei Nº. 160 de 2004 | Acrescenta cargo ao anexo II da Lei 075, de 04 de fevereiro de 2002. | 30/06/2004 |
| Lei Nº. 159 de 2004 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra ao Governo do Estado e dá outras providências. | 30/06/2004 |
| Lei Nº. 158 de 2004 | Autoriza o Poder Executivo a aprovar o Programa de Promoção Social e Cidadania- PPSC, da Secretaria de Ação Social e Trabalho e dá outras providências. | 30/06/2004 |
| Lei Nº. 157 de 2004 | DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SOCIEDADE DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU - SESNI, E O MUNICÍPIO DE MESQUITA COM A INTERVENIÊNCIA DA UNIVERSIDADE IGUAÇU, NA FORMA ABAIXO: | 30/06/2004 |
| Lei Nº. 156 de 2004 | Autoriza a abertura de Crédito suplementare dá outras providências. | 29/06/2004 |
| Lei Nº. 155 de 2004 | Autoriza a abertura de Crédito suplementar e dá outras providências. | 29/06/2004 |
| Lei Nº. 154 de 2004 | Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, cultura, Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências. | 29/06/2004 |
| Lei Nº. 153 de 2004 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar às dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. | 29/06/2004 |
| Lei Nº. 149 de 2004 | Cria o departamento de inclusão Social na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências. | 28/05/2004 |
| Lei Nº. 148 de 2004 | Altera a Lei nº 018. de 13 de junho de 2001, que dispõe sobre a instituição do Programa de garantias de Renda Mínima, associado à ações sócio- educativas e dá outras providências. | 28/05/2004 |
| Lei Nº. 147 de 2004 | Inclui Programa de Trabalho na Lei orçamentária anual do exercício de 2004, autoriza, o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial às dotações do orçamento vigente, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e, Ação Social e Trabalho e dá outras providências. | 26/05/2004 |
| Lei Nº. 146 de 2004 | Inclui Programa de Trabalho na Lei orçamentária anual do exercício de 2004, autoriza, o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial às dotações do orçamento vigente, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e, Ação Social e Trabalho e dá outras providências. | 26/05/2004 |
| Lei Nº. 145 de 2004 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar às dotações do orçamento vigente, e dá outras providências. | 26/05/2004 |
| Lei Nº. 152 de 2004 | Altera a denominação da atual Praça da Revolução pra Praça Prof. Darcy Ribeiro, no Bairro de Edson Passos. | 29/04/2004 |
| Lei Nº. 151 de 2004 | Inclui Programa de Trabalho na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2004, autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e suplementar às dotações do orçamento vigente, vinculados à secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e, Ação Social e Trabalho e dá outras providências. | 08/04/2004 |
| Lei Nº. 144 de 2004 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mesquita para o exercício Financeiro de 2004. | 06/01/2004 |
| Lei Nº. 003 de 2003 | Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mesquita, definindo sua Política Tributária e de Rendas, e dá outras providências. | 29/12/2003 |
| Lei Nº. 142 de 2003 | Dispõe sobre a Criação do Brasão de de Armas do Municipio de Mesquita e dá outras providências. | 17/12/2003 |
| Lei Nº. 141 de 2003 | Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4° e 5°, ao Artigo 17, da Lei nº 14 de 07 de maio de 2001, remunerando-se os parágrafos originários, passando subseqüentemente a §§ 6º, 7°, 8° e 9°do mesmo artigo, e dá outras providências. | 21/08/2003 |
| Lei Nº. 140 de 2003 | Autoriza o Poder Executivo abrir Créditos Adicional a Suplementar as dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências. | 13/08/2003 |
| Lei Nº. 139 de 2003 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2004 outras providências. | 02/07/2003 |
| Lei Nº. 138 de 2003 | Inclui elemento de despesa no orçamento do corrente ano, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências. | 17/06/2003 |
| Lei Nº. 137 de 2003 | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar até o limite de correspondente a R$ 1.000.000,00 para atender obrigação contratual com o Governo Federal e dá outras providências. | 22/04/2003 |
| Lei Nº. 136 de 2003 | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências. | 04/02/2003 |
| Lei Nº. 135 de 2003 | Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Mesquita para exercicio financeiro de 2003. | 14/01/2003 |
| Lei Nº. 134 de 2003 | Altera os quadros das ações por funções, subfunções, programas e categorias econômicas constantes dos anexos I, II, III e meta anual de resultado nominal, do plano plurianual - PPA, referente ao exercício de 2003, constante da Lei n°52 , de 10/12/2001. | 10/01/2003 |
| Lei Nº. 132 de 2002 | Cria por desmembramento da Estrutura Orgânica da Secretaria Municipal de Saúde, Trabalho e Ação Social, a Secretaria Municipal de Ação Social alterando ex Trabalho, extinguindo, e criando funções outras providências. | 29/11/2002 |
| Lei Nº. 133 de 2002 | Altera dispositivos da Lei nº 25 de abril de 2002 que 095 de 25 institui ? Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, e dá outras providências. | 28/11/2002 |
| Lei Nº. 131 de 2002 | Dá redação aos incisos I e III do § 3º do artigo 2º da Lei n° 065 de 14 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação do programa da agenda 21, com a finalidade de normatizar, facilitar e integrar as ações. necessárias ao planejamento sócio- econômico ambiental participativo, dá outras providências. | 28/11/2002 |
| Lei Nº. 130 de 2002 | Proíbe retenção de documentos de qualquer natureza para efeito de identificação de portarias, entradas pessoas e acessos nas de edificios da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias e demais repartições públicas do Município de Mesquita. | 28/11/2002 |
| Lei Nº. 129 de 2002 | Proíbe a estocagem de pneus acéu aberto. | 28/11/2002 |
| Lei Nº. 128 de 2002 | Institui o Código Sanitário do Município de Mesquita do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre as normas relativas à saúde individual e coletiva e dá outras providências. | 11/11/2002 |
| Lei Nº. 127 de 2002 | Dispõe sobre a anistia de penalidades fiscais que menciona e dá outras providências. | 04/11/2002 |
| Lei Nº. 126 de 2002 | Fica reconhecida de Utilidade Pública o CENTRO - COMUNITÁRIO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE FUTURO NOVO, localizada à Rua Elizeu de Alvarenga, 533 Chatuba Mesquita. | 31/10/2002 |
| Lei Nº. 125 de 2002 | Fica criado Programa de Coleta Alternativa e Reciclagem de Residuos no Município de Mesquita e dá outras providências Novo. | 31/10/2002 |
| Lei Nº. 124 de 2002 | Fica reconhecida de Utilidade Pública a IGREJA BATISTA EM COSMORAMA, 367 - Mesquita - RJ. | 31/10/2002 |
| Lei Nº. 123 de 2002 | Fica reconhecida de Utilidade Pública o Centro de Orientação Caminhos do Aprender - COCA", sediada à Rua Aurora n°75, 2° Pavimento, Bairro Edson Passos Município de Mesquita RJ. | 31/10/2002 |
| Lei Nº. 122 de 2002 | Altera o anexo IV da Lei nº 111 de 02 de agosto de 2002 e dá outras providências. | 10/10/2002 |
| Lei Nº. 121 de 2002 | Autoriza o Poder Executivo a criação e denominação da Praça Vereador Antonio Gotelipe, e dá outras providências. | 04/10/2002 |
| Lei Nº. 120 de 2002 | Autoriza o Poder Executivo a criação da Creche Municipal Vereador Nilo Dias Teixeira, e dá outras providências. | 04/10/2002 |
| Lei Nº. 119 de 2002 | Autoriza o Poder Executivo a promover investimento e a execução de obras públicas com recursos do orçamento de 2002, e dá outras providencias. | 02/10/2002 |
| Lei Nº. 118 de 2002 | Dispõe sobre a concessão de abono ao professorado da categoria de ensino fundamental da rede do município de educação do Município de Mesquita e dá outras providências. | 11/09/2002 |
| Lei Nº. 117 de 2002 | Dispõe sobre a Criação e Denominação do Posto de Saúde Walter Borges Pereira e dá outras providências. | 11/09/2002 |
| Lei Nº. 116 de 2002 | Proíbe a industrialização e a comercialização do produto denominado Cerol e de vidro moído no âmbito do Municipio de Mesquita. | 11/09/2002 |
| Lei Nº. 115 de 2002 | Dá nova redação ao artigo 1° e revoga o art. 3º da Lei n° 106 de 04 de junho de 2002 providências. | 11/09/2002 |
| Lei Nº. 114 de 2002 | Dispõe sobre a Criação da Creche Municipal Margarida da Silva Duarte e dá outras providências. | 11/09/2002 |
| Lei Nº. 002 de 2002 | Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Mesquita, e dá outras providências | 25/08/2002 |
| Lei Nº. 113 de 2002 | Altera o Anexo da Lei n° 080, de 22 de março de 2002 e dá outras providências. | 09/08/2002 |
| Lei Nº. 112 de 2002 | "Dispõe sobre a nova estrutura da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências . | 09/08/2002 |
| Lei Nº. 110 de 2002 | Dispõe sobre a realização de Concurso Público para a escolha da Bandeira, do Hino e do Brasão, como Simbolos Oficiais do Município de Mesquita, e dá outras providências. | 28/06/2002 |
| Lei Nº. 109 de 2002 | Dispõe sobre o Regime de Previdência Social do Município de Mesquita do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. | 28/06/2002 |
| Lei Nº. 108 de 2002 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Secretaria Municipal de administração e dá outras providências. | 04/06/2002 |
| Lei Nº. 107 de 2002 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita e dá outras providências. | 04/06/2002 |
| Lei Nº. 106 de 2002 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura de Mesquita e dá outras providências. | 04/06/2002 |
| Lei Nº. 105 de 2002 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura de Mesquita e dá outras providências. | 15/05/2002 |
| Lei Nº. 104 de 2002 | Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ, ABHF, sediada na Rua São Salvador, 441, Bairro Rocha Sobrinho Mesquita RJ. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 103 de 2002 | Dispõe sobre a obrigação do ensino do Hino Nacional Brasileiro nas Escolas da Rede Pública de Mesquita e de outras providências. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 102 de 2002 | Estabelece mecanismos para aplicação de recursos do orçamento Municipal e dá outras providências. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 101 de 2002 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde do Município de Mesquita, fornecerem a seus profissionais médicos listagem padronizada de medicamentos, relacionando os nomes genéricos com as respectivas denominações comerciais. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 100 de 2002 | Altera a denominação da atual Praça Antônio de Freitas Quintela situada no Centro de Mesquita, para PRAÇA SECRETÁRIA ELIZABETH PAIXÃO e dá outras providências. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 099 de 2002 | Dispõe sobre a substituição de logradouros. Obras de arte, seviços e monumentos públicos, e dá outras providências. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 098 de 2002 | Autoriza o Poder Executivo a criar feira-livre permanente de Mesquita dá outras providências. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 097 de 2002 | Dispõe sobre o plantio de árvores, extração poda e substituição serão regidos por esta Lei. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 096 de 2002 | Muda a denominação da atual Rua Uruguai, situada no Centro de Mesquita, para Rua Edson Show. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 095 de 2002 | Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão de deliberação colegiada, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 094 de 2022 | Dispõe sobre Feiras de Artes e Artesanato, no Âmbito do Município e dá outras providências. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 094 de 2002 | Dispõe sobre Feiras de Artes e Artesanato, no Âmbito do Município e dá outras providências. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 093 de 2002 | Institui o Serviço de Transporte Alternativo Municipal de Passageiros em veículos tipo Van, Kombi e similares no Município de Mesquita e dá outras providências. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 092 de 2002 | Dispõe sobre a gratuidade nos transportes coletivos urbanos municipais aos alunos de 1º e 2º graus uniformizados da Rede Pública Municipal, Estadual e Federal portadores de carteira de identidade estudantil. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 091 de 2002 | Dispõe sobre o controle das qualidades de serviços, nos contratos que especifica. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 090 de 2002 | Institui os Conselhos Escolares, suas competências, composição e dá outras providências. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 089 de 2002 | Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e - Lazer, com a finalidade de formular politicas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Mesquita. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 088 de 2002 | Autoriza o Poder Executivo a ampliar a Praça Sete Anões com a construção de uma quadra poli-esportiva. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 087 de 2002 | Autoriza o Poder Executivo a reformar a Praça Antônio dos Santos com a construção de uma quadra poli-esportiva. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 086 de 2002 | Dispõe sobre a gratuidade nos transportes urbanos municipais aos alunos de 1° e 2° graus uniformizados da Rede Pública Municipal, Estadual e Federal portadores de carteira de identidade estudantil. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 085 de 2002 | Dispõe sobre o combate ao racismo no Município de Mesquita e dá outra providências. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 084 de 2002 | institui o Programa Frentes Emergenciais de Trabalho do município. | 25/04/2002 |
| Lei Nº. 083 de 2002 | Autoriza Poder ? firmar Convênio Executivo a para Repasse de verbas e de auxílio à alimentação às Creches Comunitárias, outras providências". | 19/04/2002 |
| Lei Nº. 082 de 2002 | Muda a atual denominação da Rua Noly, situada entre as ruas Ambrósio e Fausto, localizada no bairro Santo Elias Mesquita, para também Rua Hercília. | 15/04/2002 |
| Lei Nº. 081 de 2002 | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar ao orçamento de 2002, e dá outras providências. | 02/04/2002 |
| Lei Nº. 080 de 2002 | Altera O anexo da Lei 070/2002, de 15 de fevereiro de 2002. | 22/03/2002 |
| Lei Nº. 079 de 2002 | Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal Vereador Américo dos Santos. | 04/02/2002 |
| Lei Nº. 078 de 2002 | Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal Ondina Couto. | 04/02/2002 |
| Lei Nº. 077 de 2002 | Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal Maria Isabel | 04/02/2002 |
| Lei Nº. 076 de 2002 | Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal Genair Ramos Gabriel. | 04/02/2002 |
| Lei Nº. 075 de 2002 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita, e dá outras providências. | 04/02/2002 |
| Lei Nº. 074 de 2002 | Dispõe sobre a aquisição de imóveis destinados à instalação Administrativas, e dá outas providências. | 04/02/2002 |
| Lei Nº. 073 de 2002 | Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências. | 25/01/2002 |
| Lei Nº. 072 de 2002 | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar ao orçamento de 2002, e dá outras providências. | 15/01/2002 |
| Lei Nº. 071 de 2002 | Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo aplicar no Mercado Financeiro as Disponibilidade de Caixa, e dá outras providências. | 15/01/2002 |
| Lei Nº. 070 de 2002 | Dispõe sobre ? Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mesquita, dá outras e providências. | 15/01/2002 |
| Lei Nº. 069 de 2002 | Institui graduação na alíquota que constitui o Sistema Multimodal como desenvolvimento do Município, como previsto na Legislação Federal, e dá outras providências. | 15/01/2002 |
| Lei Nº. 068 de 2002 | Isenta o pagamento de taxa de licença para fiscalização de obra em logradouro público, e dá outras. providências. | 15/01/2002 |
| Lei Nº. 067 de 2002 | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar, por excesso de arrecadação ao orçamento de 2001, e dá outras providências". | 15/01/2002 |
| Lei Nº. 066 de 2002 | Dispõe sobre as publicações oficiais e dá outras providências. | 14/01/2002 |
| Lei Nº. 065 de 2002 | Cria, no âmbito do Municipio de Mesquita, o Programa da Agenda 21, com a finalidade de normatizar, facilitar e integrar as ações necessárias ao sócio-econômico- ambiental participativo planejamento sócio-econômico ambiental participativo . | 14/01/2002 |
| Lei Nº. 064 de 2001 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mesquita para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências. | 27/12/2001 |
| Lei Nº. 063 de 2001 | Dispõe sobre a vida útil dos ônibus e dá outras providências. | 14/12/2001 |
| Lei Nº. 053 de 2001 | Suprime-se o inciso IV, do artigo 17 da Lei Municipal n° 014 de 07 de Maio de 2001, que dispõe sobre a Politica municipal dos direitos da Criança e do Adolescente. | 13/12/2001 |
| Lei Nº. 054 de 2001 | Fica o Poder Executivo Autorizado a instituir o Banco de Emprego do Municipio de Mesquita, e dá outras providências. | 13/12/2001 |
| Lei Nº. 055 de 2001 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Apoio aos Portadores de Deficiência. | 13/12/2001 |
| Lei Nº. 056 de 2001 | Dispõe sobre critérios para licitação de linhas municipais. | 13/12/2001 |
| Lei Nº. 057 de 2001 | Fica reconhecida de Utilidade Pública a Igreja Pentecostal Tempo de Glória. | 13/12/2001 |
| Lei Nº. 058 de 2001 | Considera de Utilidade Pública e dá outras providências. | 13/12/2001 |
| Lei Nº. 059 de 2001 | Fica reconhecida de Utilidade Pública a IRMANDADE ESPÍRITA JOSÉ DA LUZ, sediada na Rua Júpiter, 696 - Mesquita - RJ. | 13/12/2001 |
| Lei Nº. 060 de 2001 | Reconhece de Utilidade Pública a Federação das Associações de Moradores do Municipio de Mesquita. | 13/12/2001 |
| Lei Nº. 061 de 2001 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Integração de Deficientes Físicos ASSIDEF. | 13/12/2001 |
| Lei Nº. 062 de 2001 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Fluminense de Educação Especial - AFESP. | 13/12/2001 |
| Lei Nº. 052 de 2001 | Dispõe sobre 0 PLANO PLURIANUAL PPA de Governo do Municipio de Mesquita, para o periodo de 2001/2005. | 10/12/2001 |
| Lei Nº. 050 de 2001 | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar, e dá outras Providências. | 22/11/2001 |
| Lei Nº. 051 de 2001 | Cria Cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social. | 22/11/2001 |
| Lei Nº. 048 de 2001 | Dispõe sobre a Contratação de Pessoal para atendimento de Necessidades de excepcional interesse público e dá outras providências | 21/11/2001 |
| Lei Nº. 049 de 2001 | Dispõe sobre a Contratação de Pessoal para atendimento de Necessidades de excepcional interesse público e dá outras providências. | 21/11/2001 |
| Lei Nº. 047 de 2001 | Autoriza o Poder Executivo a promover investimento e a execução de obras públicas com recursos do orçamento de 2001, e dá outras providências. | 07/11/2001 |
| Lei Nº. 046 de 2001 | Autoriza o Poder Executivo a repassar verba Creches Comunitárias de Mesquita, e dá às outras providências | 01/11/2001 |
| Lei Nº. 045 de 2001 | Declara Nossa Senhora das Graças Padroeira do Município de Mesquita, e dá outras providências. | 19/10/2001 |
| Lei Nº. 043 de 2001 | Estabelece o Dia da Biblia no Municipio de Mesquita e dá outras providências correlatas. | 18/10/2001 |
| Lei Nº. 044 de 2001 | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por de Arrecadação, e providências. dá Excesso outras providências. | 18/10/2001 |
| Lei Nº. 042 de 2001 | Modifica o Art. 1º da Lei n 028 de 17 de agosto de 2001. | 09/10/2001 |
| Lei Nº. 035 de 2001 | Institui o Programa Municipal de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência. | 04/10/2001 |
| Lei Nº. 036 de 2001 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shopping, Bancos e Supermercados de separarem um número de vagas nos estacionamentos para deficientes fisicos. | 04/10/2001 |
| Lei Nº. 037 de 2001 | Autoriza o Poder Executivo a construir Monumento à Biblia. | 04/10/2001 |
| Lei Nº. 038 de 2001 | Estabelece normas gerais e critérios para a promoção da acesibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá providências. | 04/10/2001 |
| Lei Nº. 039 de 2001 | Dispõe sobre armazenamento de botijões de gás liquefeito de Petróleo GLP. | 04/10/2001 |
| Lei Nº. 040 de 2001 | Institui o Programa de Defesa do Consumidor. | 04/10/2001 |
| Lei Nº. 041 de 2001 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Integrado de Educação e Saúde de Mesquita, dá e outras providências. | 04/10/2001 |
| Lei Nº. 034 de 2001 | Autoriza ? Poder Executivo a repassar verba às Creches Comunitárias de Mesquita e dá outras providências. | 30/08/2001 |
| Lei Nº. 029 de 2001 | "Denomina logradouro público e dá providências". | 20/08/2001 |
| Lei Nº. 030 de 2001 | Assegura a meia-entrada para estudantes, nos eventos que especifica e dá providências. | 20/08/2001 |
| Lei Nº. 031 de 2001 | Dispõe sobre a proibição de fumar nas dependências das repartições Públicas municipais e dá outras providências. | 20/08/2001 |
| Lei Nº. 032 de 2001 | Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação dos Autores de Iniciativa Legislativa e dá outras providências. | 20/08/2001 |
| Lei Nº. 033 de 2001 | Dá denominação a Escola Municipal da Chatuba de MARIA DOLORES DE MELLO PORTO. | 20/08/2001 |
| Lei Nº. 028 de 2001 | Cede ao Governo do Estado do Rio de Janeiro área que menciona para a construção da CASA DO FUTURO, nos termos do Convênio celebrado e dá outras providências. | 17/08/2001 |
| Lei Nº. 027 de 2001 | Dispõe sobre as Diretrizes a Elaboração da Lei para Orçamentária de 2002, e dá outras providências. | 15/08/2001 |
| Lei Nº. 026 de 2001 | Dispõe sobre os Subsidios dos Secretários Municipais do Município de Mesquita-RJ. | 10/08/2001 |
| Lei Nº. 025 de 2001 | Altera a redação dos artigos de Leis que menciona e dá novas providências. | 01/08/2001 |
| Lei Nº. 023 de 2001 | Muda a denominação da atual Rua Alexandrino Valente da Fonseca, situada no Bairro Banco de Areia, para rua Tibirica. | 16/07/2001 |
| Lei Nº. 024 de 2001 | Autoriza o Poder Executivo a construir quadra poliesportivas nas Escolas Municipais de Mesquita. | 16/07/2001 |
| Lei Nº. 022 de 2001 | Cria Conselho de Alimentação Escolar CAE do Município de Mesquita, e dá outras providências. | 12/07/2001 |
| Lei Nº. 021 de 2001 | Dá nova redação aos incisos I, II, III e IV do artigo 3° da Lei N° 005 e dá novas providências. | 06/07/2001 |
| Lei Nº. 019 de 2001 | Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita, com a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo SEMUAM, e dá outras providências. | 21/06/2001 |
| Lei Nº. 020 de 2001 | Altera a denominação da Rua Saturno para Rua Paulo Gomes dos Santos. | 21/06/2001 |
| Lei Nº. 018 de 2001 | Institui ? Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócioeducativas, e determina outras providências. | 13/06/2001 |
| Lei Nº. 017 de 2001 | Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, e dá outras providências. | 29/05/2001 |
| Lei Nº. 013 de 2001 | Autoriza o Poder Executivo a associar o Municipio de Mesquita ao Consórcio Intermunicipal da Baixada fluminense dá outras e providências. | 07/05/2001 |
| Lei Nº. 014 de 2001 | Dispõe sobre POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e dá providências. | 07/05/2001 |
| Lei Nº. 015 de 2001 | Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na Estrutura da Secretaria Municipal de Governo, Obras, Serviços Públicos, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências. | 07/05/2001 |
| Lei Nº. 016 de 2001 | Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na Estrutura da Secretaria Municipal de Governo, Obras, Serviços Públicos, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências. | 07/05/2001 |
| Lei Nº. 012 de 2001 | Altera a Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social e dá providências. | 18/04/2001 |
| Lei Nº. 009 de 2001 | Cria a Escola Municipal, BISPO JANIR ANTUNES DE AZEREDO, nos termos do Convênio celebrado que menciona e dá outras providências. | 16/04/2001 |
| Lei Nº. 010 de 2001 | Cria ESCOLA MUNICIPAL., MISSIONÁRIOS, nos termos do Convênio celebrado que menciona e dá outras providências. | 16/04/2001 |
| Lei Nº. 011 de 2001 | Dispõe sobre a FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL, CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES, e dá outras providências. | 16/04/2001 |
| Lei Nº. 007 de 2001 | Cria o Fundo de Educação e Cultura do Municipio de Mesquita e dá outras providências. | 06/03/2001 |
| Lei Nº. 008 de 2001 | Dispõe sobre a criação do Conselho de Educação do Município de Mesquita e dá outras providências. | 06/03/2001 |
| Lei Nº. 005 de 2001 | Dispõe sobre a criação do Conselho de Saúde do Municipio de Mesquita providências. e dá outras | 05/03/2001 |
| Lei Nº. 006 de 2001 | Institui o Fundo de Saúde do Município de Mesquita e dá outras providências. | 05/03/2001 |
| Lei Nº. 001 de 2001 | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita, cria Cargos e Funções, fixa os respectivos valores de remuneração e dá outras providências. | 13/02/2001 |
| Lei Nº. 002 de 2001 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mesquita para exercicio financeiro de 2001. | 13/02/2001 |
| Lei Nº. 003 de 2001 | Estabelece subsidios do Secretários Municipais em face à emenda Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Constitucional n° 19 e dá outras providências. | 13/02/2001 |
| Lei Nº. 004 de 2001 | Estabelece os subsidios dos Vereadores para a Legislatura 2001/2004, face à emenda Constitucional n° 19 e dá outras providências. | 13/02/2001 |