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A Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, do Idoso e da Criança tem a responsabilidade de assegurar e promover os direitos da família, das mulheres, das crianças, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas com deficiência ou necessidades especiais. Além disso, deve incentivar discussões e pesquisas sobre medidas de proteção para esses grupos, analisando e sugerindo políticas que contribuam para a melhoria de sua qualidade de vida. Também lhe cabe receber denúncias e queixas relacionadas ao tema e encaminhá-las aos órgãos competentes para as providências cabíveis.