ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

I - elaborar e encaminhar ao Prefeito até 15 (quinze) de agosto após aprovação do Plenário a proposta orçamentária da Câmara Municipal, sob a forma de Projeto de Resolução, a ser incluída na proposta do Município.

II - na hipótese de não apreciação pelo Plenário, prevalecerá a proposta da Mesa Diretora;

III - enviar ao Prefeito até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação aos balancetes do Município, os balancetes de sua execução orçamentária relativos ao mês anterior; bem como a dotação do mês em curso.

IV - encaminhar ao Prefeito, até o primeiro dia de março as contas do exercício anterior;

V - propor ao Plenário Projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas às determinações legais;

VI - superintender os serviços administrativos da Câmara;

VII - elaborar o regulamento dos servidores administrativos da Câmara;

VIII - propor alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara;

IX - propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal e dos seus serviços;

X - encaminhar as contas anuais à Prefeitura para apreciação pelo Tribunal de Contas no prazo legal;

XI - prover a polícia interna da Câmara Municipal;

XII - regulamentar a abertura e o julgamento de licitações;

XIII - administrar os bens imóveis e móveis da Câmara;

XIV - declarar a perda de mandato de Vereador, de Ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal e nesse Regimento, assegurada ampla defesa;

XV - determinar abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

XVI - os membros da Mesa Diretora reunir-se-ão pelo menos uma vez por mês a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre todos os assuntos da Câmara Municipal sujeitos a seu exame, dando publicidade aos respectivos atos e decisões.

XVII - nos períodos de recesso os membros da Mesa Diretora, reunir-se-ão para deliberar sobre a convocação de Sessões Extraordinárias e Solenes.