ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.206, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU O NOVO SISTEMA DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DE MESQUITA
Autor: Jorge Lúcio Ferreira Miranda
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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