ALTERA A LEI N° 1.227/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023 PARA PRORROGAR A VIGÊNCIA DA LEI N° 1.227/2023
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/12/2024 10:43:19 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/12/2024 23:00:00 | LEITURA | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2024 À 11/12/2024) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/12/2024 23:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2024 À 11/12/2024) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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