ALTERA A LEI 1.227/2023, DE 20 DE JULHO DE 2023 PARA PRORROGAR A VIGÊNCIA DA LEI N° 1.227/2023.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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13/12/2023 20:47:55 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
13/12/2023 23:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 13/12/2023) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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