Ementa

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL E A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA”

Justificativa

A Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, é preceito constitucional.
A Lei Municipal nº 1.266/2025 apurou o índice a ser atualizado a todos os servidores efetivos municipais, independentemente de sua área de atuação.
A revisão da remuneração de servidores públicos se sujeita a um amplo tratamento normativo constitucional e infraconstitucional; segundo a Constituição da República, a específica “assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” (art. 37, X, CR/88).
Na revisão geral anual, será adotado o IPCA (IBGE) para aferir a perda do poder aquisitivo e delimitar o percentual de recomposição a ser efetivada, sem prejuízo de eventual reajuste salarial.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Resolução, solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse público.