DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.227/2023 DE 20 DE JUNHO DE 2023
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/09/2024 10:40:28 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/09/2024 23:00:00 | LEITURA | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2024 À 11/12/2024) DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/09/2024 23:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2024 À 11/12/2024) DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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