Mais informações
Compete a Comissão de Urbanização, Transporte, Defesa do Consumidor,
Direitos Humanos e Habitação, examinar e emitir parecer sobre:
I – denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
II – planejamento urbano, planos diretores, planejamento e controle do
parcelamento, uso e ocupação do solo;
III – organização do território municipal;
IV – bens imóveis municipais;
V – assuntos referentes à habitação
VI – assuntos referentes a transportes coletivos, individuais, frete e carga, vias
urbanas e estradas municipais e sinalização;
VII – atividades econômicas desenvolvidas pelo município;
VIII – economia urbana;
IX – preços e qualidade de bens e serviços;
X – política de consumo;
XI – assistência social, trabalho e segurança;
XII – acesso à terra e à habitação.