Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA, PARA ATENDIMENTO, APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, AO DESENVOLVIMENTO AS AÇÕES VOLTADAS AO PROGRAMA "QUALIGEST", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.