Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU AO CONVENIO N° 0259-149-49, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PARA A "CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO ROCHA SOBRINHO.