Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA, PARA ATENDIMENTO, AO "PROGRAMA NACIONAL HIV AIDS E OUTRAS DST", ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE POR INTERMEDIO DO REPASSE, PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.