Informações da lei municipal
Data: 06/10/2008
Número: 490
Exercício: 2008
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 DOS PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, NA FORMA DA LEI Nº 461 DE 30 DE JUNHO DE 2008. CONTIBUINTES QUE PROMOVEM AUTO CADASTRAMENTO DOS SEUS IMÓVEIS JUNTO Á PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, NA FORMA DA LEI N° 461 DE 30 DE JUNHO DE 2008.


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