AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA, PARA ATENDIMENTO, AS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA (PCFP ATENÇÃO BÁSICA), DESENVOLIVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.