Descrição
AS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FALTAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO OS DEMAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, PODERÃO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS, SEREM COMPOSTAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.