Informações da lei municipal
Data: 11/05/2016
Número: 970
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO, INSTITUI O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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