Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 67.313,81(SESSENTA E SETE MIL TREZENTOS E TREZE MIL REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA DO CONVÊNIO N° 20002.120050.0052, OBJETIVANDO O APOIO A "CASA MUNICIPAL DA MULHER", ENTRE A SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA E O MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.