Informações da lei municipal
Data: 19/12/2006
Número: 358
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE MARQUISES E MUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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