ESTABELECE MEDIDAS E INCENTIVOS VISANDO DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DA CIDADE NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR), CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1823, DE 29 DE ABRIL DE 1999 E TAMBÉM NO PROGRAMA HABITACIONAL DA RESOLUÇÃO N° 460 (OPERAÇÕES COLETIVAS) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 E DO PROGRAMA DO CRÉDITO SOLIDÁRIO, E DA AINDA OUTRAS PROVIDENCIAS.