Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 110.230,00 (CENTO E DEZ MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS), REFEERENTE CONVENIO FIRMADO N 0196433-58 COM O MINISTERIO DAS CIDADES, COM OBJETIVO DE ATENDER A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA