Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AS ALTERAÇÕES INDICADAS, COM OBJETIVO DE CORRIGIR ERROS MATERIAIS DIGITAÇÃO, E EQUIVOCOS PROVACADOS POR INSUFICIENCIA DE DOTAÇÃO Á SEREM REMANEJADAS, PARA AJUSTE TÉCNICO E REGULAMENTAÇÃO AO RELATORIO FINAL, DETECTADO Á LEI Nº 286 DE 28/06/06 APROVADA, SANCIONADA E PUBLICADA NO DIA 01/07/2006, E AO DECRETO Nº 412 DE 06/06/2006 PUBLICADO EM 08/07/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS