AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AS ALTERAÇÕES INDICADAS, COM OBJETIVO DE CORRIGIR ERROS MATERIAIS PARA AJUSTE TÉCNICO AO RELATORIO FINAL, CONFORME OFICIO N° 010/SEMEF/DOF/2006, DETECTADO ÁS LEIS APROVADAS, SANCIONADAS E PUBLICADAS NO DIA 10/06/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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