Informações da lei municipal
Data: 20/06/2006
Número: 289
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE LISTAS E PLACAS DE PREÇO E CARDÁPIOS EM BARES, LANCHONETE, RESTAURANTE, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, AO USO DE DEFICIENTES VISUAIS.


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