Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A INCLUIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, OS PROGRAMAS E ÁS CODIFICAÇÕES DE DESPESAS PERTINENTE A ATENDER AO REPASSE FINANCEIRO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO - FNDE DO EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.