LEIS ORDINÁRIAS - 250/2006

Informações da lei municipal
Data: 04/04/2006
Número: 250
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REVOGA A LEI Nº 159, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA AO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_250_2006_0000001.pdf

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