Informações da lei municipal
Data: 25/04/2006
Número: 248
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REVOGA A LEI Nº 159, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA AO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .


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