Informações da lei municipal
Data: 25/04/2006
Número: 247
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE ACOMPANHAMENTO NO PRÉ-NATAL, PRÉ-PARTO E PÓS-PARTO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, CONTRATADA OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.


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