Informações da lei municipal
Data: 22/12/2005
Número: 223
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CRIA GUARDA MUNICIPAL DE MESQUITA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO VI DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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