LEI MUNICIPAL - 198/2005

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Informações da lei municipal

Data: 22/06/2005

Número: 198

Exercício: 2005

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O CERTIFICADO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA AS ENTIDADES QUE EFETIVAMENTE PRESTEM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL ÀS COMUNIDADES DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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