Descrição
INCLUI PROGRAMA DE TRABALHO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2004, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER E, AÇÃO SOCIAL E TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.