Descrição
INCLUI PROGRAMA DE TRABALHO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2004, AUTORIZA, O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER E, AÇÃO SOCIAL E TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.