Descrição
ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º, 3º, 4° E 5°, AO ARTIGO 17, DA LEI Nº 14 DE 07 DE MAIO DE 2001, REMUNERANDO-SE OS PARÁGRAFOS ORIGINÁRIOS, PASSANDO SUBSEQÜENTEMENTE A §§ 6º, 7°, 8° E 9°DO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.