Informações da lei municipal
Data: 06/07/2001
Número: 021
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II, III E IV DO ARTIGO 3° DA LEI N° 005 E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS.


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