Informações da lei municipal
Data: 11/11/2002
Número: 128
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS À SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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