Informações da lei municipal
Data: 19/03/2021
Número: 038
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROCEDIMENTO PARA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.


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LEI COMPLEMENTAR_038_2021_0000001.pdf

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