Informações da lei municipal
Data: 15/01/2002
Número: 068
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ISENTA O PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRA EM LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS.


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