Descrição
ESTA LEI TEM A DENOMINAÇÃO DE CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DENTRO DO SEU PECULIAR INTERESSE E DEFINE ATOS QUE CONSTITUEM INFRAÇÕES E QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS PARA QUEM OS PRATICA.