Informações da lei municipal
Data: 08/12/2014
Número: 870
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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