MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ALTERANDO O ARTIGO 29; REVOGANDO OS ARTIGOS 34,35,36 E 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.