Informações da lei municipal
Data: 15/03/2022
Número: 044
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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