Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I A III, DO ARTIGO 77, E DO INCISO X, ALÉM DA INCLUSÃO DOS INCISOS XX E XXI, DO ARTIGO 105, DO INCISO XIII, DO ARTIGO 104, E DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.