Câmara Municipal de Mesquita

LEI COMPLEMENTAR - 005/2005

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Informações da lei municipal

Data: 29/12/2005

Número: 005

Exercício: 2005

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 49 E ART. 86 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E RENDA DO MUNICIPIO DE MESQUITA (LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2003).

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