LEI COMPLEMENTAR - 008/2005

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Informações da lei municipal

Data: 12/07/2005

Número: 008

Exercício: 2005

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS E INCISOS NA LEI N° 095 DE 25 DE ABRIL DE 2002 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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