Informações da lei municipal
Data: 22/12/2014
Número: 017
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
A PRESENTE LEI ESTABELECE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - RJ, AS NORMAS COMPLEMENTARES DE DIREITO TRIBU- TÁRIO A ELE RELATIVAS E DISCIPLINA A ATIVIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL.


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