Informações da lei municipal
Data: 24/12/2012
Número: 767
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS PARA AS ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, SEDIADAS E ATUANTES NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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