Informações da lei municipal
Data: 24/12/2012
Número: 765
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES- CMPM É ÓRGÃO COLEGIADO, DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE CIVIL, DE CARÁTER PERMANENTE E DELIBERATIVO, COM FUNÇÕES NORMATIVA, CONSULTIVA, FISCALIZADORA E CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, TENDO POR BASE O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, À DIVERSIDADE E À PLURALIDADE COM A PERSPECTIVA DE GÊNERO, QUE VISEM A ELIMINAR TODAS AS FORMAS DE PRECONCEITO, DISCRIMINAÇÃO E VIOLÊNCIA, ASSEGURANDO À POPULAÇÃO FEMININA O PLENO EXERCICIO DE SUA CIDADANIA, ATRAVÉS DE SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO, POLÍTICO E CULTURAL DA CIDADE.


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